Capítulo XVII – Do Fisco - Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria - Clássicos Jurídicos

Houve época em que quase todas as penas eram pecuniárias. Os delitos dos homens eram o patrimônio do príncipe. Os atentados contra a segurança pública eram objeto de luxo. Quem devia defendê-la tinha interesse em vê-la lesada. O objeto da pena era, pois, o litígio entre o fisco (o cobrador dessas penas) e o réu. Tratava-se de negócio civil, contencioso, mais privado do que público, que dava ao fisco direitos outros dos conferidos pela defesa pública e ao réu outras culpas, além daquelas em que havia incorrido pela necessidade do exemplo. O juiz era, então, advogado do fisco, mais do que imparcial investigador da verdade; agente do erário fiscal mais que protetor e ministro das leis. Como, porém, nesse sistema, confessar-se culpado era confessar-se devedor do fisco, finalidade dos procedimentos criminosos de então, assim a confissão do delito – confissão elaborada de tal modo a favorecer e a não prejudicar os motivos fiscais – tornou-se, e ainda é (perdurando os efeitos muitíssimo tempo após as causas), o centro em torno do qual giram todos os mecanismos criminais. Sem ela, um réu, condenado por provas irrefutáveis, sofrerá pena menor que a prevista; sem ela, não sofrerá a tortura por delitos da mesma espécie que possa ter cometido. Com ela, o juiz apoderar-se-á do corpo do réu e o torturará com as metódicas formalidades de praxe, para extrair-lhe, como de um terreno adquirido, todo o proveito possível. Provada a existência do delito, a confissão constitui prova convincente, e, para tornar menos suspeita essa prova arrancada com os tormentos e o desespero da dor, determina-se ao mesmo tempo que uma confissão extrajudicial tranquila, indiferente, sem os prepotentes temores de um tormentoso julgamento, não basta para a condenação. Excluem-se as investigações e as provas que esclarecem o fato, mas enfraquecem as razões do fisco. Não é em favor da desgraça nem da fraqueza que se poupam às vezes os tormentos aos réus, mas em consideração das vantagens que poderia perder o fisco, esse ente hoje imaginário e inconcebível. O juiz torna-se inimigo do réu, desse homem acorrentado, minado pela miséria e pela desolação, diante do mais negro porvir; não busca a verdade do fato, mas busca no prisioneiro o delito, prepara-lhe armadilhas, considerando-se perdedor se não consegue apanhá-lo, e crê estar falhando naquela infalibilidade que o homem se arroga em todas as coisas. Os indícios para a prisão estão em poder do juiz; para que alguém prove ser inocente deve ser antes declarado culpado; chama-se a isso processo ofensivo, e são esses, por quase toda parte da esclarecida Europa do século dezoito, os procedimentos criminais. O verdadeiro processo, o informativo, isto é, a investigação objetiva do fato, aquele que a razão ordena, que as leis militares adotam, usado até pelo próprio despotismo luxuriante, 1 nos processos tranquilos e indiferentes, pouquíssimo utilizado nos tribunais europeus. Que complicado labirinto de estranhos absurdos, incríveis sem dúvida para uma mais feliz posteridade! Somente os filósofos desse tempo futuro lerão, na natureza do homem, a possível verificação de um tal sistema. No texto, está “asiático”.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.