Capítulo XXI – Penas Aplicadas aos Nobres - Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria - Clássicos Jurídicos

Quais serão, então, as penas aplicáveis aos delitos dos nobres, cujos privilégios formam grande parte das leis das nações? Não examinarei aqui se tal distinção hereditária entre nobres e plebeus é útil ao governo ou necessária à monarquia. Se for verdade que forme poder intermediário que limite os excessos dos dois extremos, ou se, antes, ela forma uma classe, escrava de si mesma e de outrem, que, como aquelas fecundas e amenas ilhotas que se destacam nos arenosos e vastos desertos da Arábia, limitaria toda circulação de crédito e de esperança a um círculo estreitíssimo. E, mesmo admitindo-se que a desigualdade fosse inevitável ou útil às sociedades, também é certo que ela deve consistir mais nas castas do que nos indivíduos, deve fechar-se, antes, numa única parte do que circular por todo o corpo político, e antes perpetuar-se do que nascer e destruir-se incessantemente. Restringir-me-ei às únicas penas aplicáveis a esta classe, afirmando que elas devem ser as mesmas para o primeiro e para o último dos cidadãos. Toda distinção, nas honrarias ou nas riquezas, para ser legítima supõe uma anterior igualdade, fundada nas leis, que consideram todos os súditos igualmente dependentes delas. Devemos admitir que os homens que renunciaram ao despotismo natural, tenham dito: que o mais engenhoso tenha maiores honras e que sua fama resplandeça em seus sucessores; e quem é mais feliz ou mais honrado tenha maiores aspirações, mas não tema, menos que os outros, violar os acordos com os quais se elevou acima dos outros. É verdade que tais decretos não emanaram de assembleias do gênero humano, mas existem nas relações imutáveis das coisas, e sem destruir aquelas vantagens que se supõem produzidas pela nobreza, impedindo-lhes os inconvenientes, tornando as leis poderosas e fechando toda estrada à impunidade. A quem disser que a pena aplicada ao nobre e ao plebeu não é realmente a mesma, em virtude da diversidade da educação e da infâmia que se esparge sobre uma ilustre família, responderei que a sensibilidade do réu não é a medida das penas, mas sim o dano público, tanto maior quanto é produzido pelo mais favorecido e que a igualdade das penas só pode ser extrínseca, diferindo realmente de pessoa a pessoa, em cada indivíduo, e a infâmia de uma família inocente pode ser apagada pelo soberano com demonstrações públicas de benevolência. E quem não sabe que sensíveis formalidades servem de razão ao povo crédulo e admirador?

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