Capítulo XXIX – Da Prisão - Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria - Clássicos Jurídicos

Erro não menos comum, porque contrário ao fim social, que é a opinião da própria segurança, é deixar ao magistrado, executor das leis, o alvedrio de prender o cidadão, de tirar a liberdade do inimigo sob frívolos pretextos e de deixar o amigo impune, mesmo havendo os mais fortes indícios de culpabilidade. Prisão é pena que, por necessidade, deve, diversamente de todas as outras, ser precedida da declaração do delito, mas este caráter distintivo não lhe tira o outro traço essencial, a saber, que somente a lei determine os casos em que o homem merece a pena. Assim, a lei apontará os indícios do delito que exige a guarda do réu, sujeitando-o a um interrogatório e a uma pena. O clamor público, a fuga, a confissão extrajudicial, o depoimento do companheiro do delito, as ameaças e a constante inimizade com o ofendido, o corpo de delito e indícios semelhantes são provas suficientes para prender o cidadão, mas tais provas devem ser enumeradas pela lei e não pelo juiz, cujos decretos são sempre opostos à liberdade política, quando não sejam proposições particulares de uma máxima geral, existente no código público. À medida que as penas forem moderadas, que a desolação e a fome forem eliminadas das prisões, que, enfim, a compaixão e a humanidade adentrarem as portas de ferro e prevalecerem sobre os inexoráveis e endurecidos ministros da justiça, as leis poderão contentar-se com indícios sempre mais fracos para a prisão. O homem acusado de delito, encarcerado e depois absolvido, não deveria trazer consigo nenhuma nota de infâmia. Quantos romanos acusados de delitos gravíssimos, e depois considerados inocentes, foram reverenciados pelo povo e honrados com magistraturas! Por que razão, pois, é tão diferente, em nossos dias, a absolvição de um inocente? É porque, no sistema penal de hoje, segundo a opinião dos homens, prevalece a ideia da força e da prepotência sobre a da justiça; porque se atiram, indistintamente, no mesmo cárcere, não só os acusados como os condenados, porque a prisão é mais lugar de suplício do que de custódia do réu e porque a força interna, tutora das leis, é separada da força externa, defensora do trono e da nação, quando deveriam estar unidas. Assim, a primeira, por causa do apoio comum das leis, seria combinada com a faculdade de julgar, sem depender de sua autoridade imediata, e a glória, que acompanha a pompa e o fausto de um corpo militar, tolheria a infâmia, a qual, como todos os sentimentos populares, está mais ligada ao modo do que à coisa, o que está provado por serem as prisões militares, na opinião comum, não tão infamantes como as forenses. Perduram ainda, no povo, nos costumes e nas leis, sempre atrasadas em mais de um século, de bondade em relação às luzes atuais de uma nação, as bárbaras impressões e as ferozes ideias dos nossos pais setentrionais caçadores. Sustentaram alguns que, onde quer que se cometa o crime, isto é, a ação contrária às leis, possa ele ser punido, como se o caráter do súdito fosse indelével, sinônimo, ou, pior ainda, de escravo. Como se alguém pudesse ser súdito de um lugar e habitar em outro e suas ações pudessem, sem contradição, subordinar-se a dois soberanos e a dois códigos, muitas vezes contraditórios. Alguns creem igualmente que uma ação cruel, praticada, por exemplo, em Constantinopla, possa ser punida em Paris, pela abstrata razão de que quem ofende a humanidade merece ter toda a humanidade como inimiga, bem como a execração pública, como se os juízes vingadores o fossem da sensibilidade dos homens mais do que dos pactos que os ligam entre si. O lugar da pena é o lugar do delito, porque aí somente, e não em outro lugar, os homens são obrigados a ofender um particular para prevenir a ofensa pública. O criminoso que não tenha infringido os pactos de uma sociedade da qual não era membro, pode ser temido e, por isso, exilado e excluído pela força superior da sociedade, mas não punido com as formalidades das leis asseguradoras dos pactos desse país, nem por causa da malícia intrínseca de suas ações. Costumam os réus de delitos mais leves serem punidos ou com a escuridão de uma prisão, ou serem enviados, como exemplo, a uma longínqua, e, portanto, quase inútil escravidão, a nações que não ofenderam. Se os homens, num momento, não se decidem a cometer os mais graves delitos, a pena pública, para uma grande infração, será considerada pela maioria como estranha e impossível de ocorrer, mas a pena pública de delitos mais leves, dos quais o espírito está mais próximo, causará sobre ele impressão que, desviando-lhe a atenção destes últimos, o afastará ainda mais dos delitos mais graves. Não devem as penas ser somente proporcionais entre si e aos delitos, em intensidade, apenas, mas também no modo de aplicação. Alguns eximem de pena o pequeno delito, quando o ofendido o perdoa, ato este conforme a benevolência, à humanidade, mas contrário ao bem público, como se o particular pudesse, dando o perdão, eliminar a necessidade do castigo, da mesma forma que pode renunciar ao ressarcimento da ofensa. O direito de mandar punir não é de um só, mas de todos os cidadãos ou do soberano. Ele pode renunciar somente à sua porção de direito, mas não anular a dos outros.

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