Clássicos Jurídicos - Ed. 2018

Capítulo XXX – Processos e Prescrições - Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria

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Conhecidas as provas e calculada a certeza do crime, necessário é conceder ao réu tempo e meios convenientes para justificar-se, mas tempo bastante breve, que não prejudique a rapidez da pena, que, como vimos, é um dos principais freios dos delitos. Um mal entendido amor pela humanidade parece contrário a essa brevidade de tempo, mas qualquer dúvida desaparecerá se se refletir que os perigos para os inocentes crescem com os defeitos da legislação.

As leis, porém, devem fixar certo prazo de tempo, tanto para a defesa do réu como para as provas dos delitos, e o juiz se tornaria legislador...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197098321/capitulo-xxx-processos-e-prescricoes-dos-delitos-e-das-penas-cesare-beccaria-classicos-juridicos-ed-2018