Capítulo XXXIV – Dos Devedores - Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria - Clássicos Jurídicos

A boa-fé nos contratos e a segurança do comércio levam o legislador a assegurar aos credores as pessoas dos devedores falidos, mas julgo importante distinguir o falido doloso do falido inocente. O primeiro deveria ser punido com a mesma pena cominada aos falsários de moedas, pois falsificar peça de metal cunhado, penhor das obrigações do cidadão, não é crime maior do que o de falsificar as próprias obrigações, mas o falido inocente, aquele que, após rigoroso exame, prova diante do juiz que a malícia ou a desgraça alheia ou vicissitudes inevitáveis da humana prudência o despojaram dos bens, deverá ser atirado à prisão e privado do único e triste bem que lhe resta – a nua e crua liberdade? Por que deverá ele experimentar as angústias dos culpados e com o desespero de sua probidade oprimida arrepender-se, quem sabe, da tranquila inocência em que vivia sob a tutela das leis que não estava em seu poder poupar do dano? Leis ditadas pela avidez dos poderosos e suportadas pelos fracos graças à esperança que sempre reluz no ânimo humano, fazendo-nos acreditar que as vicissitudes adversas são para os outros e as vantajosas para nós? Abandonados a seus sentimentos, os mais óbvios, os homens amam as leis cruéis, embora sujeitos a elas. Seria do interesse de cada um que elas fossem moderadas, porque maior é o temor de ser ofendido do que a vontade de ofender. Retornando ao inocente falido, digo que se a obrigação dele há de ser inextinguível até o total pagamento, se não lhe for concedido subtrair-se a ela sem o consentimento das partes interessadas e de transferir para outra jurisdição sua atividade, a qual, por lei, deveria, ser empregada para tornar a colocá-lo em condições de pagar dívidas. Qual será, então, o pretexto legítimo, como a segurança do comércio ou a sagrada propriedade dos bens, que justifique a inútil privação da liberdade, exceto no caso raríssimo, aliás, em que, supondo-se um exame rigoroso, os males da escravidão ocasionassem a revelação dos segredos de um suposto falido inocente? Considero máxima legislativa aquela em que o valor dos inconvenientes políticos varia na razão direta do dano público e na razão inversa da improbabilidade de verificar-se. Poder-se-ia distinguir o dolo da culpa grave, a grave da leve, e esta da perfeita inocência, cominando à primeira as sanções previstas para o crime de falsificação, à segunda, penas menores com privação da liberdade, reservando à última a livre escolha dos meios para recuperar-se, negando à terceira a liberdade de fazê-lo, e outorgando aos credores a mesma liberdade. A distinção entre pena grave e pena leve, entretanto, deve ser estabelecida pela cega e imparcial lei e não pela arbitrária e perigosa prudência dos juízes. A fixação dos limites é assim tão necessária na política como na matemática, tanto na medida do bem comum como na medida das grandezas. Com que facilidade o previdente legislador poderia impedir grande parte das falências fraudulentas e remediar as desgraças do inocente laborioso! 1 O público e manifesto registro de todos os contratos, a liberdade de todos os cidadãos de consultar documentos bem ordenados, um banco público, formado por impostos sabiamente incidentes sobre o comércio feliz e destinado a socorrer, com somas convenientes, o infeliz e inocente comerciante, não teriam nenhum real inconveniente e poderiam trazer inúmeras vantagens, mas as fáceis, simples e grandes leis somente aguardam o aceno do legislador para disseminar, no seio da nação, o vigor e a robusteza, leis essas que o recompensariam, de geração em geração, com hinos imortais de reconhecimento, são as menos conhecidas ou as menos desejadas. O espírito inquieto e mesquinho, a tímida prudência do momento presente, a circunspecta rigidez diante das notícias apoderam-se dos sentimentos de quem concatena a grande quantidade de ações dos pequenos mortais. “Nas primeiras edições desta obra, eu mesmo cometi este erro. Ousei dizer que o falido de boa-fé deveria ser conservado como penhor da dívida contraída, reduzido ao estado de escravidão e obrigado a trabalhar por conta dos credores. Envergonho-me de ter escrito essas coisas cruéis. Acusaram-me de impiedade e de sedição, sem que eu fosse sedicioso ou ímpio. Ataquei os direitos da humanidade, e ninguém se levantou contra mim ...” – Nota de Beccaria.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.