Clássicos Jurídicos - Ed. 2018

Capítulo XXXIV – Dos Devedores - Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria

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A boa-fé nos contratos e a segurança do comércio levam o legislador a assegurar aos credores as pessoas dos devedores falidos, mas julgo importante distinguir o falido doloso do falido inocente. O primeiro deveria ser punido com a mesma pena cominada aos falsários de moedas, pois falsificar peça de metal cunhado, penhor das obrigações do cidadão, não é crime maior do que o de falsificar as próprias obrigações, mas o falido inocente, aquele que, após rigoroso exame, prova diante do juiz que a malícia ou a desgraça alheia ou vicissitudes inevitáveis da humana prudência o despojaram dos bens, deverá ser...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197098391/capitulo-xxxiv-dos-devedores-dos-delitos-e-das-penas-cesare-beccaria-classicos-juridicos-ed-2018