Clássicos Jurídicos - Ed. 2018

Capítulo XXXVII – Tentativas, Cúmplices e Impunidade - Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria

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Não é porque as leis não castiguem a intenção, que o crime deixe de merecer pena, delito que comece com ação que revele o ânimo de cometê-lo, ainda que a pena seja menor do que a aplicável à própria prática do delito. A importância de prevenir a tentativa autoriza a pena, mas, assim como pode haver intervalo entre tentativa e execução, reservar pena maior ao delito consumado pode ocasionar o arrependimento. Diga-se o mesmo quando houver vários cúmplices do delito, e não todos eles executores imediatos, mas por diferentes motivos. Quando vários homens se unem num risco, quanto maior for...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197098438/capitulo-xxxvii-tentativas-cumplices-e-impunidade-dos-delitos-e-das-penas-cesare-beccaria-classicos-juridicos-ed-2018