Capítulo XLI – Como Prevenir os Delitos - Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria - Clássicos Jurídicos

Melhor prevenir os crimes que puni-los. Esta é a finalidade precípua de toda boa legislação, arte de conduzir os homens ao máximo de felicidade, ou ao mínimo de infelicidade possível, para aludir a todos os cálculos dos bens e dos males da vida; entretanto, os meios empregados até agora têm sido, em sua maioria, falsos e contrários ao fim proposto. Não é possível reduzir a desordenada atividade dos homens a uma ordem geométrica, sem irregularidade e sem confusão. Assim como as constantes e simplicíssimas leis da natureza não impedem que os planetas se perturbem em seus movimentos, assim também, nas atrações infinitas e muito contrárias do prazer e da dor, as leis humanas não podem impedir as perturbações e a desordem. Todavia, essa é a quimera dos homens limitados, quando têm na mão o comando. Proibir grande quantidade de ações diferentes não é prevenir delitos que delas possam nascer, mas criar novos; é definir ao bel-prazer a virtude e o vício, conceituados como eternos e imutáveis. A que nos reduziríamos se nos fosse proibido tudo o que nos pode induzir ao delito? Seria preciso privar o homem do uso dos sentidos. Para cada motivo que induz os homens a cometer o verdadeiro delito, há mil outros que os impelem a cometer ações indiferentes que as más leis chamam delitos. E, se a probabilidade dos delitos é proporcional ao número das razões, ampliar a esfera dos delitos é aumentar a probabilidade de que sejam cometidos. A maioria das leis não passa de privilégios, isto é, tributo de todos, para as mãos de alguns poucos. Quereis prevenir os delitos? Fazei com que as leis sejam claras, simples e que toda a força da nação se condense em defendê-las e nenhuma parte da nação seja empregada em destruí-las. Fazei com que as leis favoreçam menos as classes dos homens do que os próprios homens. Fazei com que os homens as temam, e temam apenas a elas. O temor das leis é sadio, mas fatal e fecundo, em delitos, é o temor de homem para homem. Os homens escravos são mais voluptuosos, mais libertinos e mais cruéis do que os homens livres. Estes meditam sobre as ciências e sobre os interesses da nação, veem os grandes objetos, e os imitam, mas aqueles, satisfeitos com o dia presente, procuram, no tumulto da libertinagem, uma distração para o aniquilamento em que se encontram. Afeitos à incerteza em tudo, o êxito dos seus crimes torna-se-lhes problemático, favorecendo a paixão que os determina. Se a incerteza das leis incide sobre uma nação indolente pelo clima, mantém e aumenta a indolência e a estupidez. Se incide sobre uma nação voluptuosa, mas ativa, ela desperdiça a atividade dessas leis em número infinito de pequenas cabalas e intrigas, que semeiam a desconfiança nos corações e fazem da traição e da dissimulação o alicerce da prudência. Se a incerteza das leis incide sobre uma nação corajosa e forte, a incerteza é suprimida, gerando, antes, muitas oscilações da liberdade para a escravidão e da escravidão para a liberdade.

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