II – Acusações de Sedição - Respostas às “Notas e Observações de Um Frade Dominicano” Sobre o Livro dos Delitos e das Penas - Clássicos Jurídicos

1.º – “O autor do livro Dos Delitos e das Penas julga déspotas cruéis todos os príncipes e todos os soberanos do século.” Apenas uma vez falei em meu livro dos soberanos e dos príncipes que reinam atualmente na Europa. E, aqui está, pela primeira vez, o que afirmo: Venturoso o gênero humano, se recebesse leis. Hoje, que vemos erguidos os tronos da Europa etc. (Ver o fim do capítulo XVI). 2.º – Não podem deixar de surpreender a confiança e a liberdade com que o autor do livro Dos Delitos e das Penas se volta com fúria contra os monarcas e eclesiásticos. A confiança e a liberdade não representam um mal. Qui ambulat simpliciter, ambulat confidenter; qui autem depravat vias suas, manifestus erit. Se aplaudi certo espírito de independência dos súditos, foi na proporção em que se submetessem às leis e fossem respeitosos para com os primeiros juízes. Quero até que os homens, não precisando recear a escravidão, porém desfrutando a liberdade sob a proteção das leis, se tornem soldados intrépidos, defensores da pátria e do trono, cidadãos cheios de virtude e juízes incorruptíveis, que levem para junto do trono os tributos e o amor de todas as ordens do país e que disseminem, nas choupanas, a segurança de um destino sempre mais doce. Não estamos mais nos tempos de Calígula, de Nero ou de Heliogábalo. E o crítico pouquíssima justiça faz aos princípios reinantes, crendo que meus preceitos possam ofendê-lo. 3.º – “O autor do livro Dos Delitos e das Penas assegura que o interesse do particular supera o de toda a sociedade e, em geral, o dos que a representam.” Se tal absurdo estivesse no livro Dos Delitos e das Penas, não acredito que meu adversário escrevesse um livro de 191 páginas para refutá-lo. 4.º – “O autor do livro Dos Delitos e das Penas não atribui aos monarcas o direito de castigar com a morte.” Como aqui não se trata nem de religião, nem de governo, porém, apenas da exatidão de um raciocínio, meu acusador tem inteira liberdade de julgar o que desejar. Resumo meu silogismo assim: Não se deve impor a pena de morte, se esta não for realmente útil e necessária; ora, a pena de morte não é realmente útil nem necessária; Logo, não se deve impor a pena de morte. Este não é o lugar para uma explanação sobre os direitos dos monarcas. O crítico, certamente, não desejará sustentar que se deva impor a pena de morte, ainda que ela não seja realmente útil, nem necessária. Proposta tão cruel e escandalosa não pode vir da boca de um cristão. Se a segunda parte do silogismo não é correta, tratar-se-á de crime de lesa-lógica e jamais de lesa-majestade, sendo escusados os meus pretensos erros. Parecem-me eles com aqueles em que caíram tantos cristãos zelosos da primeira Igreja; (34) parecem-se com aqueles em que caíram os frades da época de Teodósio, o Grande, ao fim do século IV. Em seus Anais da Itália, afirma Muratori que, no ano 389, Teodósio publicou uma lei pela qual determinava aos frades que ficassem nos conventos, pois levavam a caridade pelo próximo até ao ponto de subtrair os criminosos das mãos da justiça, não desejando que se matasse ninguém. A minha caridade não vai tão longe e aceitarei, de boa vontade, que a daquele tempo se regesse por falsos preceitos. Toda ação violenta contra a autoridade pública é criminosa. Ainda tenho duas palavras a dizer. Existirá no mundo lei que proíba afirmar ou prescrever que o Estado pode existir e manter a paz interna sem utilizar a pena de morte contra o culpado? Diodoro conta, no Livro I, Capítulo LXV, que Sabacão, rei do Egito, se tornou modelo de clemência, por comutar penas capitais em escravidão e por dar emprego feliz à sua autoridade, condenando os culpados a trabalhos públicos. Estrabão, no Livro XI, informa-nos que havia, junto ao Cáucaso, algumas nações que desconheciam a pena de morte, ainda quando o crime merecesse os maiores tormentos, nemini mortem irrogare, quamvis pessima merito. Tal verdade está referida na História Romana, da época da Lei Pórcia, que proibia tirar a vida de cidadão romano, se a sentença de morte não estivesse confirmada por todo o povo. Tito Lívio fala dessa Lei no Livro X, Capítulo IX, de sua obra. Por fim, o exemplo próximo de um reinado de vinte anos, no maior império do mundo, a Rússia, demonstra ainda esta verdade. A Imperatriz Isabel (ver, neste livro, a nota n. 1, p. 98) morta há alguns anos (1762), jurou, quando ascendeu ao trono dos czares, que não condenaria à morte nenhum culpado durante o seu reinado. Essa augusta princesa cumpriu esse feliz compromisso que assumira, sem interromper o curso da justiça penal e sem prejudicar a tranquilidade pública. Se tais fatos são incontestáveis, será então correto dizer que o Estado pode subsistir e ser venturoso sem castigar com a morte qualquer criminoso.

Clássicos Jurídicos - Ed. 2018

II – Acusações de Sedição - Respostas às “Notas e Observações de Um Frade Dominicano” Sobre o Livro dos Delitos e das Penas

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