Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

Introdução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

A temática dos recursos no processo penal apresenta conexão direta com o controle do ato de julgar e com as pretensões de limitação e de racionalização da atuação do poder punitivo estatal. Inserida de modo patente nas clássicas tensões entre justiça ou certeza e garantia ou eficiência 1 , as impugnações sobre as decisões judiciais são muitas vezes apontadas como causa determinante da morosidade nos Tribunais, ignorando-se a complexidade do problema que envolve e extrapola tal questão na análise ampla da persecução penal.

Por diversos fatores, afirma-se que a apelação é o “nervo aberto do sistema processual penal, desde oitenta anos atrás até os dias de hoje” 2 . Embora objeto de atenção doutrinária, especialmente em âmbito internacional, o tema dos recursos não tem recebido semelhante cuidado na esfera legislativa brasileira. Inegavelmente, diversos problemas que permeiam essa discussão restam ainda não resolvidos ou, inclusive, pouco discutidos nos estudos pátrios, o que dificulta a proposição de uma reforma legislativa consistente.

Por um lado, há questões atualmente em voga que ressaltam a importância da temática, inclusive para a sociedade em geral, como a necessidade ou não de um recurso sobre condenação proferida pela mais alta corte do país em casos de competência originária. Todavia, por outro, existem problemas raramente debatidos ou ignorados, como a inexistência de impugnação ampla diante de uma condenação proferida em juízo recursal a partir da revisão de uma sentença absolutória ou a compatibilização do procedimento de julgamento da apelação nos Tribunais com a oralidade e o contraditório para se realizar uma problematização do panorama atual em que tal sistemática se tornou, em geral, uma confirmação meramente formal da condenação, esvaziando a efetividade da revisão imposta pelo direito ao recurso do imputado.

Embora convencionalmente previsto (por ex., na CADH e no PIDCP) e, portanto, imposto aos países signatários de tais diplomas (como o Brasil), ainda se contesta a recepção interna de tais dispositivos e, especialmente, a força vinculante de precedentes dos tribunais internacionais que determinam suas consequências. Além disso, aponta-se que os direitos previstos em tratados internacionais são consagrados como “normas caracterizadas pela vagueza, abstração e abertura” 3 , de modo que o estudo sistematizado de seu conteúdo é de primordial importância 4 .

a. OBJETIVOS, LIMITAÇÕES E PROBLEMAS

Diante desse cenário, pretende-se realizar estudo acerca da caracterização e do conteúdo do direito ao recurso, cuja hipótese remete à necessidade de configuração de um meio efetivo de controle da decisão condenatória 5 . Com base em tal lastro teórico, almeja-se questionar a conformidade procedimental do julgamento em segundo grau na justiça criminal, ou seja, definir os reflexos dessa construção para elencar os pressupostos necessários para a concretização do referido direito na prática judiciária.

Assim, delimitam-se os seguintes problemas : 1) o que é o direito ao recurso no processo penal?; 2) qual é o fundamento dogmático e legislativo do direito ao recurso no processo penal?; e, 3) quais são os pressupostos para a efetividade prática do direito ao recurso na dinâmica da justiça criminal? Ou seja, pretende-se responder “o que”, “por que” e “como” em relação ao direito ao recurso no processo penal.

Como orientação geral, considerando-se o panorama teórico e legislativo nacional e internacional (especialmente em âmbito convencional), aponta-se a hipótese de que o “direito ao recurso” deve ser reconhecido como elemento integrante da estruturação dogmática do Direito Processual Penal, e que sua realização pressupõe a definição do seu conteúdo estático e a análise de sua inserção dinâmica na justiça criminal. Portanto, esta tese pretende contribuir ao desvelamento de que o Direito Processual Penal clama por um fortalecimento científico e dogmático de suas categorias próprias 6 .

Por certo, igualmente serão abordados aspectos acerca do respeito ao direito ao recurso no ordenamento jurídico brasileiro atual, os quais se mostram controversos na doutrina, como, especialmente, a inexistência de recurso amplo em casos de condenação em processos de competência originária de Tribunais Superiores, em razão de foro privilegiado, e a ausência de possibilidade de recurso fático de condenação imposta em sede recursal após absolvição em primeiro grau, por exemplo.

Importante notar que a delimitação do estudo diz respeito à análise da construção dogmática que envolve o conteúdo do direito ao recurso em relação ao imputado no processo criminal, ou seja, almeja-se a descrição dos pressupostos de concretização da revisão e controle da decisão que determina a incidência do poder punitivo estatal. Por outro lado, o acesso ao âmbito recursal pela acusação, embora inevitavelmente abordado de modo indireto (e em itens específicos, como a análise da distinta natureza jurídica entre o exercício do recurso pela defesa e pela acusação), não será objeto principal de exame. Portanto, pretende-se desenvolver as balizas e os pressupostos necessários para a efetivação do direito do acusado de ter a sua condenação revisada de modo a permitir um efetivo controle da motivação do julgador de primeiro grau e da suficiência probatória para o rompimento da presunção de inocência.

Além disso, a análise pretendida restringirá seus esforços fundamentalmente ao segundo grau de jurisdição, ou seja, o direito ao recurso corriqueiramente classificado como ordinário 7 , de modo que a abordagem dos meios de impugnação extraordinários será exclusivamente indireta, para, por exemplo, questionar a sua adequação ao cumprimento do direito ao recurso efetivo em casos de não previsão de recurso ordinário 8 . Conforme Gustavo Badaró, “diante da organização judiciária brasileira, em que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal podem funcionar, respectivamente, como terceiro e quarto graus de jurisdição, a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não pode ser vista como manifestação do duplo grau de jurisdição” 9 .

Inegavelmente, a restruturação ampla dos contornos procedimentais da justiça criminal pressupõe uma análise atenta para a racionalização também da etapa central do processo penal (o juízo oral de primeiro grau). Certamente, diversos tópicos carecem de estudos específicos, como a inserção de marcos limitadores às fases do juízo de primeiro grau e a abrangência do cabimento de impugnações a decisões interlocutórias. Contudo, considerando a necessidade de uma especificação concreta e viável para a proposição de uma tese delimitada, restringir-se-á a análise ao juízo recursal em segundo grau. Embora, em geral, haja uma atenção doutrinária mais ampla ao juízo de primeiro grau, a fase recursal (juízo de segundo grau) apresenta idêntica relevância para a tutela e a garantia das liberdades individuais, “contribuindo, certamente, para a estruturação da coluna vertebral de todo o processo, incidindo assim sobre o valor democrático da justiça” 10 .

b. JUSTIFICATIVA E INEDITISMO

No Brasil, estudos doutrinários analisaram a temática do duplo grau de jurisdição no Direito Processual 11 . Em termos amplos, embora apontando-se posicionamentos favoráveis e contrários 12 , consolidou-se o duplo grau de jurisdição como princípio/garantia processual 13 . Em âmbito civil encontra-se doutrina mais ampla, afirmando os seus contornos 14 , abordando incipientemente a configuração de um direito ao recurso 15 , analisando de modo mais profundo a amplitude necessária do efeito devolutivo 16 e, inclusive, propondo reformas a partir de estudo comparado 17 .

Em relação ao Direito Processual Penal, apresentam-se construções que iniciaram a consolidação do direito ao recurso na justiça criminal, abordando a necessidade de respeito a garantias processuais no julgamento em âmbito impugnativo 18 , a tensão entre garantismo e efetividade no duplo grau de jurisdição 19 e a sua imposição convencional 20 . Após a Constituição Federal de 1988, afirmou-se, talvez sem maiores pretensões, que: “recurso é o direito que tem a parte vencida de pedir o reexame da decisão com a qual não se conforma” 21 . Devem ser referidos, também, escritos específicos acerca da possibilidade e da crítica à previsão de recursos de ofício no ordenamento brasileiro, os quais abordam colateralmente questões sobre as impugnações no processo penal em termos amplos 22 .

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132446/introducao-direito-ao-recurso-no-processo-penal-ed-2020