Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

1. Fundamentação do Direito ao Recurso: Premissas Dogmáticas e Legislativas da Impugnação Sobre a Decisão Condenatória - Parte 1

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Neste primeiro capítulo, pretende-se analisar as premissas do direito ao recurso, tanto em aspectos teóricos dogmáticos quanto em termos legislativos. Inicialmente, serão expostos os argumentos comumente apresentados pela doutrina como fundamentos dos recursos, os quais, em geral, são descritos como a falibilidade do julgador e a insatisfação da parte vencida. Entretanto, a partir da problematização de tais construções, empreender-se-á estudo acerca da relevância do recurso como garantia do acusado de controle sobre a decisão judicial, evoluindo-se do conceito histórico de controle hierárquico (para concentração de poder) até a ideia de limitação e legitimação do ato jurisdicional.

Em seguida, será examinado o fundamento legislativo do direito ao recurso no processo penal brasileiro, o que representa interessante debate doutrinário e jurisprudencial acerca da existência de reconhecimento expresso na Constituição Federal ou implícito em decorrência das previsões das quais decorre o objeto deste estudo. A partir de breve estudo sobre o impacto dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento brasileiro, apresentar-se-ão os contornos iniciais do direito ao recurso em suas regulamentações expressas nos diplomas convencionais. Em sede de conclusão desta parcial inicial, corroborar-se-á a defesa do seu reconhecimento como direito fundamental integrante do bloco de constitucionalidade. Assim, este primeiro capítulo assentará as premissas teóricas e legislativas para o desenvolvimento e aprofundamento deste trabalho, introduzindo os aspectos fundamentais do direito ao recurso no processo penal brasileiro.

Nesse diapasão, os problemas que se pretende responder são: 1) qual o fundamento teórico dogmático dos recursos no processo penal? Ou seja, por que deve existir a possibilidade de impugnação e reexame de uma decisão condenatória na esfera criminal? E, 2) o direito ao recurso sobre a condenação é reconhecido no ordenamento brasileiro?

1.1.A insuficiência da visão clássica acerca dos fundamentos do recurso sobre a condenação no processo penal

A partir de revisão bibliográfica da doutrina brasileira acerca dos recursos no processo penal, percebe-se que há muito o exame dos fundamentos teóricos que justificam a revisão da decisão judicial centraliza sua construção em dois aspectos: a insatisfação da parte vencida e a falibilidade do julgador. 1 Por um lado, portanto, o recurso atende à “natural inconformidade do vencido em relação à decisão contrária”. 2 Trata-se de análise subjetiva/psicológica que pressupõe uma maior aceitação do resultado pelas partes se a decisão for revista por outro órgão jurisdicional, 3 como uma reação automática ao próprio conhecimento da falibilidade do julgador, 4 contentando-se, ao menos, com a possibilidade de expressar seu inconformismo. 5 Assim, segundo Rubens Casara, “o duplo grau, sob certo aspecto, busca satisfazer essa necessidade humana de ver sua pretensão insatisfeita reexaminada”. 6

Entretanto, o fundamento do inconformismo do vencido é criticado pela doutrina em aspectos importantes. Primeiramente, sempre haverá uma parte inconformada com a decisão: ainda que a sentença inicial tenha sido reformada em eventual recurso, quem restou inicialmente vitorioso se tornará prejudicado. 7 Além disso, como apontado por Marina Santos, “não se edifica o direito como cura de quaisquer insatisfações humanas, mas, apenas, aquelas legítimas”, 8 ou seja, não é o mero descontentamento da parte que autoriza a impugnação. Portanto, “a insatisfação do acusado, no caso concreto, não constitui um fundamento, mas um mecanismo de ignição de um instrumento jurídico previamente estabelecido”. 9

Por outro lado, em relação à falibilidade do julgador, trata-se de “aspecto imanente à própria natureza humana”, que diz respeito, em verdade, à fundamentação do Direito como elemento necessário à convivência em sociedade, justificando o recurso em sua capacidade para “melhorar os provimentos jurisdicionais através de nova apreciação do problema inicialmente discutido”. 10 Portanto, a partir do reconhecimento da possibilidade de erros na decisão proferida pelo julgador, os quais são aceitos abstratamente como naturais nas relações humanas, impõe-se a existência de recursos, opções para a impugnação e a correção de tais defeitos. 11 Conforme Marco Aurélio Nogueira, “o magistrado, como ser humano, mero mortal, está sujeito a cometer enganos, perder-se em devaneios, faltar com atenção, e tudo isso no momento de proferir uma decisão”. 12

Por certo, é inegável que nunca será totalmente evitável a possibilidade de erro do julgador, visto que o revisor em segundo grau também é humano e falível. 13 Contudo, é igualmente cristalino que a redução do risco de equívoco se mostra possível por meio do controle efetivo da decisão. 14 Assim, a proteção contra o erro (e, mais do que isso, contra o abuso) jurisdicional é um elemento essencial do direito ao recurso, mas seu fundamento não se encontra em uma visão subjetiva da falibilidade abstrata do julgador, mas, em realidade, na necessária constante limitação do poder estatal por meio da proteção dos direitos do acusado. 15 Para Alexandre Wunderlich: “[...] o fundamento do recurso também pode ser entendido como um instrumento de fiscalização democrática, não da falibilidade do (ser) juiz, mas do seu ato jurisdicional, gerando a possibilidade concreta de verificação pela sociedade da aceitabilidade ou não do decisório”. 16

Diretamente ligada ao fundamento da falibilidade do juiz, mostra-se a ideia compartilhada por parte da doutrina de que os julgadores que integram o tribunal recursal são menos passíveis ao erro em razão de sua maior experiência na prestação da tutela jurisdicional. 17 Diante de tal hipótese, pode-se, inclusive, aventar a proposta de que o julgamento se realize diretamente com os juízes de maior experiência, tornando-se desnecessária a fase recursal. Além de tautológico, 18 o argumento desconsidera a lógica do controle por meio do recurso, o qual, necessariamente, deve se realizar após o proferimento de uma primeira decisão. Ademais, a existência de uma maior experiência dos membros do juízo recursal é contestada por parte da doutrina, pois “desprovida de comprovação científica ou estatística”, já que nem sempre os integrantes do segundo grau possuem maior tempo de carreira ou têm efetivamente aprimorado seus conhecimentos na área afeta ao caso concreto em análise. 19

Segundo Yánez Velasco, há uma “confusão conceitual” em razão da simples reprodução de tais construções nos estudos sobre os recursos, o que acarreta a equivocada “conversão em fundamentação daquilo que não é mais que uma ignição, o arranque do instrumento que se embasa em aspectos distintos”. 20 É inegável que as circunstâncias expostas são pertinentes e se relacionam ao sistema recursal em certo nível, mas carecem de sustentação teórica para efetivamente fundamentar a essência do direito ao recurso no processo penal.

Diante dos argumentos arrazoados, percebe-se que ambos os fundamentos comumente apresentados pela doutrina pretendem justificar os recursos em aspectos subjetivos das partes envolvidas no processo e da sociedade diante da tutela jurisdicional. Assim, a sua existência no ordenamento jurídico tende a não “ser uma escolha eminentemente técnica e jurídica”, mas uma “opção política do legislador”. 21 Tal situação retrata aporia elementar para a …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132449/1-fundamentacao-do-direito-ao-recurso-premissas-dogmaticas-e-legislativas-da-impugnacao-sobre-a-decisao-condenatoria-parte-1-direito-ao-recurso-no-processo-penal-ed-2020