Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

1. Fundamentação do Direito ao Recurso: Premissas Dogmáticas e Legislativas da Impugnação Sobre a Decisão Condenatória - Parte 1

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Neste primeiro capítulo, pretende-se analisar as premissas do direito ao recurso, tanto em aspectos teóricos dogmáticos quanto em termos legislativos. Inicialmente, serão expostos os argumentos comumente apresentados pela doutrina como fundamentos dos recursos, os quais, em geral, são descritos como a falibilidade do julgador e a insatisfação da parte vencida. Entretanto, a partir da problematização de tais construções, empreender-se-á estudo acerca da relevância do recurso como garantia do acusado de controle sobre a decisão judicial, evoluindo-se do conceito histórico de controle hierárquico (para concentração de poder) até a ideia de limitação e legitimação do ato jurisdicional.

Em seguida, será examinado o fundamento legislativo do direito ao recurso no processo penal brasileiro, o que representa interessante debate doutrinário e jurisprudencial acerca da existência de reconhecimento expresso na Constituição Federal ou implícito em decorrência das previsões das quais decorre o objeto deste estudo. A partir de breve estudo sobre o impacto dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento brasileiro, apresentar-se-ão os contornos iniciais do direito ao recurso em suas regulamentações expressas nos diplomas convencionais. Em sede de conclusão desta parcial inicial, corroborar-se-á a defesa do seu reconhecimento como direito fundamental integrante do bloco de constitucionalidade. Assim, este primeiro capítulo assentará as premissas teóricas e legislativas para o desenvolvimento e aprofundamento deste trabalho, introduzindo os aspectos fundamentais do direito ao recurso no processo penal brasileiro.

Nesse diapasão, os problemas que se pretende responder são: 1) qual o fundamento teórico dogmático dos recursos no processo penal? Ou seja, por que deve existir a possibilidade de impugnação e reexame de uma decisão condenatória na esfera criminal? E, 2) o direito ao recurso sobre a condenação é reconhecido no ordenamento brasileiro?

1.1.A insuficiência da visão clássica acerca dos fundamentos do recurso sobre a condenação no processo penal

A partir de revisão bibliográfica da doutrina brasileira acerca dos recursos no processo penal, percebe-se que há muito o exame dos fundamentos teóricos que justificam a revisão da decisão judicial centraliza sua construção em dois aspectos: a insatisfação da parte vencida e a falibilidade do julgador.1 Por um lado, portanto, o recurso atende à “natural inconformidade do vencido em relação à decisão contrária”.2 Trata-se de análise subjetiva/psicológica que pressupõe uma maior aceitação do resultado pelas partes se a decisão for revista por outro órgão jurisdicional,3 como uma reação automática ao próprio conhecimento da falibilidade do julgador,4 contentando-se, ao menos, com a possibilidade de expressar seu inconformismo.5 Assim, segundo Rubens Casara, “o duplo grau, sob certo aspecto, busca satisfazer essa necessidade humana de ver sua pretensão insatisfeita reexaminada”.6

Entretanto, o fundamento do inconformismo do vencido é criticado pela doutrina em aspectos importantes. Primeiramente, sempre haverá uma parte inconformada com a decisão: ainda que a sentença inicial tenha sido reformada em eventual recurso, quem restou inicialmente vitorioso se tornará prejudicado.7 Além disso, como apontado por Marina Santos, “não se edifica o direito como cura de quaisquer insatisfações humanas, mas, apenas, aquelas legítimas”,8 ou seja, não é o mero descontentamento da parte que autoriza a impugnação. Portanto, “a insatisfação do acusado, no caso concreto, não constitui um fundamento, mas um mecanismo de ignição de um instrumento jurídico previamente estabelecido”.9

Por outro lado, em relação à falibilidade do julgador, trata-se de “aspecto imanente à própria natureza humana”, que diz respeito, em...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132449/1-fundamentacao-do-direito-ao-recurso-premissas-dogmaticas-e-legislativas-da-impugnacao-sobre-a-decisao-condenatoria-parte-1-direito-ao-recurso-no-processo-penal-ed-2020