Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

4. Recursos e Modelos de Justiça Criminal: A Relação Entre o Meio de Impugnação da Sentença e o Desenho Amplo do Processo Penal - Parte 1

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A partir da definição do conteúdo do direito ao recurso no processo penal, especialmente em relação à sua necessária amplitude e irrestrita extensão, impõe-se o estudo de suas consequências à compreensão teórica do sistema de justiça criminal de um modo abrangente. Tratam-se de questões pouco abordadas nas discussões doutrinárias em âmbito nacional, mas representantes de importância ímpar no cenário jurídico-penal ibero-americano.

Em diversos países latino-americanos, fortemente influenciados pelo exemplo espanhol, implementou-se sistema de justiça criminal estruturado pela lógica de julgamento em “instância única”, normalmente realizado por tribunal colegiado, cuja decisão é impugnável somente por recurso de cassação, o qual, em seu desenho clássico, somente permite a análise de questões jurídicas, sem a possibilidade de revaloração da matéria fático-probatória. Assim, nesses distintos ordenamentos, é forte o debate acerca da compatibilidade de tal esquema legal com o direito ao recurso do imputado e o duplo grau de jurisdição, o que fomenta a colocação do seguinte problema: qual é a espécie de impugnação apta a tornar efetivo o direito do acusado ao reexame da condenação?

Diante disso, este capítulo almeja apresentar o debate sobre os modelos de justiça criminal estruturados pela lógica da “instância única” e de duplo juízo sobre o mérito, o que se dará essencialmente a partir do exemplo espanhol, em razão da forte produção bibliográfica sobre a temática e do cenário de tensão jurisprudencial entre seus tribunais nacionais e os órgãos internacionais de proteção de direitos humanos (tópico 4.1). Com base em tal lastro teórico, que desvelará os traços fundamentais de cada espécie recursal clássica (apelação e cassação) e sua distorção no panorama de instância fática única (item 4.2), sustentar-se-á a necessidade de generalização do duplo grau de jurisdição, o que somente se mostra possível com a sua instrumentalização por meio do recurso de apelação (tópico 4.3).

Ademais, essa discussão se relaciona diretamente com uma suposta conexão entre o regime recursal adotado e a caracterização de determinado sistema processual penal como acusatório ou inquisitivo. Embora parte da doutrina sustente a inquisitorialidade do recurso de apelação, desvelar-se-á sua dissociação do debate acerca dos sistemas processuais penais, que, a partir de uma necessária limitação de significado, diz respeito à essencial separação das funções de julgar, acusar e defender no processo penal, e suas consequências necessárias, que não tocam diretamente no regime recursal adotado (item 4.2).

4.1.Juízos criminais de instância única e de graus recursais: sobre a compatibilização da justiça criminal com o direito ao recurso do imputado

A discussão sobre os modelos de instância única ou duplo grau não é recente no cenário ibero-americano, destacando-se de modo proeminente desde os debates dos códigos processuais desenvolvidos nos séculos XIX e XX. 1 No que concerne ao tema desta tese, tal divergência doutrinária se relaciona diretamente com a amplitude necessária à impugnação sobre a condenação e, assim, aos poderes revisores do tribunal. Como visto anteriormente, o direito ao recurso do imputado no processo penal impõe a possibilidade de reexame amplo do julgado condenatório, envolvendo questões probatórias de modo a garantir uma proteção efetiva da presunção de inocência pela verificação da dúvida razoável. 2

Assim, conforme Lara López, “[...] um sistema processual é regido pelo princípio da única instância quando, em regra, em face das decisões, não é cabível a interposição de recurso ordinário algum, sem limitação em suas hipóteses e que permita uma revisão relativamente ampla do julgado que finalizou o primeiro grau”. 3 Tal estruturação se consolidou especialmente a partir da lógica inspirada no modelo inglês de julgamento por jurados, o qual “rompeu com o velho sistema de sucessivas instâncias em todos os procedimentos” e se refletiu no Código napoleônico de 1808. 4 Desse modo, o modelo teórico de “única instância” se fundamenta na premissa de que “[...] a oralidade e a publicidade do juízo, assim como a necessidade de que o julgador forme sua convicção em conformidade às provas que se produziram em sua presença, contribuem para a justiça da decisão, tornando impossível um segundo grau de jurisdição [...]”. 5

Assim, o recurso compatível a tal lógica somente poderia ser de natureza extraordinária, comumente denominado de “cassação”, que, em seu desenho original, permitia a revisão exclusivamente de questões jurídicas, vedando a revaloração do juízo fático. 6 Essa sistemática foi, inclusive, adotada no Código de Processo Penal Modelo para a Ibero-América, 7 que, em suas exposições de motivos, afirma: “[...] seguiu-se a tendência da legislação moderna: regular um juízo penal de única instância sobre os fatos, que somente admite contra a sentença um recurso limitado a questões jurídicas processuais e materiais que a afetem, o de cassação”. 8

Conforme Jaques Penteado, tal premissa foi uma das três linhas básicas do projeto, juntamente com a previsão de um efetivo controle de admissibilidade das acusações e a previsão de mecanismo de transação penal para atos de menor potencialidade ofensiva. 9 Em relação a tal proposta, Arangüena Fanego aponta duas críticas: por um lado, o duplo grau de jurisdição se mostra como tradição enraizada na maioria dos ordenamentos latino-americanos, o que, portanto, acarretaria resistências ao projeto, e, por outro, haveria incompatibilidade com o art. 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos. 10

Ademais, conforme uma visão crítica, a inviabilidade de um sistema recursal compatível com um juízo oral e público se trata do “mito da instância única”, 11 visto que se caracteriza como uma lógica em que suas premissas não se sustentam teoricamente, mas são reiteradas de modo inconsistente no campo jurídico-penal. 12 Aqui ressaltam-se complexas problemáticas, que envolvem pontos que serão analisados em específico posteriormente nesta tese, mas, desde já, importante assentar que a atenção à oralidade e à imediação não podem inviabilizar a revisão do juízo condenatório, ou seja, tais princípios não implicam necessariamente na vedação ao duplo grau de jurisdição. 13 Portanto, impõe-se o desenvolvimento de modelo de processo penal que inclua um regime recursal apto a um efetivo controle da atividade jurisdicional e à proteção da presunção de inocência do acusado, mas, ao mesmo tempo, compatível com as demais premissas da justiça criminal de um Estado democrático de direito.

Além disso, um dos principais argumentos apresentados para sustentar o sistema de instância única é o julgamento colegiado no juízo oral, o que se distingue da generalidade dos modelos de múltiplas instâncias, em que a decisão de primeiro grau é proferida por juiz singular. 14 Contudo, como já afirmado anteriormente, 15 tal fato não supre a necessidade de respeito ao direito do imputado ao recurso da condenação, pois esse se determina pela possibilidade de revisão do decido, por meio da impugnação de iniciativa do acusado, 16 ou seja, pressupõe que a decisão seja proferida e, posteriormente, haja um controle por juízo distinto. 17 Conforme Del Río Ferreti, os recursos são meios repressivos (sucessivos) ao erro judicial, que, por isso, operam a partir de sua ocorrência, buscando sua correção, de modo que “[...] não parece aceitável o argumento de que a supressão do segundo grau é compensada pela natureza colegiada do tribunal: o certo é que ainda assim deverá haver um mecanismo processual adequado para eliminar os erros que possam se produzir nas decisões judiciais”. 18

4.1.1.O debate acerca da espécie de impugnação compatível com o direito ao recurso no processo penal

Na profunda discussão sobre tais modelos de justiça criminal, de instância única ou múltipla, coloca-se, portanto, uma problemática central a essa tese, qual seja, a espécie de recurso compatível com o direito do imputado de submeter a sentença condenatória à revisão. Para examinar tal questão, neste tópico empreender-se-á estudo da construção clássica das duas principais espécies recursais (apelação e cassação) em seu desenho abstrato, além das divergências existentes na doutrina jurídica sobre a temática. Posteriormente, analisar-se-á o exemplo do ordenamento espanhol, que apresenta regime de “instância única” com cabimento exclusivo de cassação para a maioria dos casos penais. Em razão disso, o referido país foi contestado em diversas comunicações ao Comitê de Direitos Humanos da ONU por violação ao art. 14.5 do PIDCP, o que propiciou interessantes debates doutrinário e jurisprudenciais, que contribuirão ao esclarecimento da aporia aqui em exame (item 4.1.1.1).

Inicialmente, afirma-se que a apelação é o recurso “ordinário e devolutivo típico”, 19 que possibilita uma ampla revisão cognitiva pelo órgão ad quem, tornando-se, assim, “eficaz instrumento processual para a atuação do princípio do duplo grau de jurisdição”. 20 Ademais, é assim caracterizada em razão de que “pode ser interposta contra todas as decisões definitivas proferidas pelo juízo de primeira instância e porque não se limita a motivos específicos que devem ser arrazoados pelo recorrente”. 21 Portanto, seu atributo principal é a ampla possibilidade de …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132453/4-recursos-e-modelos-de-justica-criminal-a-relacao-entre-o-meio-de-impugnacao-da-sentenca-e-o-desenho-amplo-do-processo-penal-parte-1