Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

Conclusões Parciais. O Direito ao Recurso da Condenação Como Elemento da Concepção do Processo Penal Como Instrumento de Limitação do Poder Punitivo Estatal - Parte 1

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1

Diante do exposto na primeira parte desta tese, impõe-se o estabelecimento de certas premissas fundamentais à determinação das problemáticas que serão enfrentadas posteriormente. Mais do que isso, deve-se organizar as ideias desenvolvidas, de modo a estruturar um arcabouço teórico apto a determinar as balizas e os significados necessários do direito ao recurso no processo penal, em sua perspectiva estática. Assim, aqui serão ressaltados os pontos fundamentais sustentados nesta tese até o momento, o que permitirá o aprofundamento de aspectos relevantes, envolvidos em discussões de base da dogmática processual penal. Nesse sentido, além da apresentação dos elementos já desenvolvidos, aqui também se progredirá no atrelamento do direito ao recurso como elemento inerente à concepção do processo penal como instrumento de limitação do poder punitivo estatal.

A partir da fragilização dos fundamentos teóricos apresentados pela doutrina majoritária como embasamento do regime recursal, sustentou-se que o recurso no processo penal não se fundamenta em aspectos subjetivos das partes envolvidas e da sociedade diante da tutela jurisdicional, mas, na verdade, em elemento dogmaticamente mais objetivo, qual seja, o controle/limitação do poder punitivo (itens 1.1 e 1.2). Trata-se de direito fundamental do acusado, integrante do bloco de constitucionalidade, cuja consagração convencional se mostra inquestionável e, que, embora intimamente relacionado a outros direitos e garantias fundamentais (como o direito de defesa) e elemento inerente do devido processo penal, apresenta conteúdo e fundamentos dogmáticos e legislativos independentes (item 1.3).

Assim, com base na doutrina e nos dispositivos e precedentes das cortes convencionais (capítulo 2), afirma-se que o “direito ao recurso no processo penal” se define como o direito do imputado de submeter, por sua iniciativa, sem exceções, a decisão condenatória (em sentido amplo) à revisão por órgão judicial diverso (preferencialmente superior em hierarquia e necessariamente composto por julgadores distintos), capaz de reexaminar de modo integral e, eventualmente, reformar a sentença, antes do início de sua execução, visando ao controle da sua suficiência e legalidade para o desvirtuamento da presunção de inocência por meio de revisão ampla do juízo de primeiro grau, o que autoriza a verificação da existência lícita e da racional valoração do lastro probatório incriminatório além da dúvida razoável (controle do in dubio pro reo).

Assim, o recurso se concretiza como uma garantia dirigida à proteção do acusado no processo penal (item 2.1.1), pela efetivação de seus direitos fundamentais, especialmente ao permitir o questionamento e a refutação da decisão judicial que intenta fragilizar a presunção de inocência. Nesse diapasão, afirma-se que o controle da motivação da decisão jurisdicional é elemento essencial ao processo penal, que, se plenamente respeitado, significa componente legitimante da justiça criminal (item 3.2). Contudo, ressalta-se que o mero controle interno da motivação da condenação é insuficiente para garantir o direito ao recurso do imputado, visto que a revisão recursal deve ser ampla, o que engloba elementos fáticos e probatórios (item 3.1). Portanto, o recurso apto a concretizar o direito do acusado em ver sua condenação reexaminada não pode se limitar a aspectos de erros ou abusos manifestamente arbitrários, mas propiciar uma revisão integral, que permita a análise sobre a legalidade e a legitimidade da persecução penal de um modo amplo, o que, por óbvio, necessariamente deve envolver o reexame da suficiência do lastro probatório e da racionalidade de sua valoração para o rompimento da presunção de inocência (item 2.3.1).

Ao se relacionar com os demais direitos e garantias fundamentais, a possibilidade de impugnação da decisão judicial se torna mecanismo de controle sobre a efetividade e o respeito de tais elementos. Por exemplo, a partir da superação da visão do contraditório como informação e reação, 2 com a sua consagração enquanto efetiva participação/influência das partes no desenvolvimento do processo e na formação da decisão, 3 o recurso se coloca como meio de controle e garantia de sua concreta realização prática. 4 Ou seja, trata-se de uma instrumentalidade em segundo grau, ao passo que dá efetividade ao controle sobre a motivação, a qual é instrumento para a verificação do respeito às demais regras do devido processo penal (item 3.2.2).

O recurso sobre a condenação se fortifica como um reforço ao direito de defesa e à presunção de inocência. 5 Nesse sentido, conforme a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos casos Maqueda vs. Argentina (1994) e Abella vs. Argentina (1997), 6 tal esquema se configura como uma “nova chance defensiva”, 7 ou, nas palavras de Daniel Pastor, como “uma ampla refutação da sentença condenatória”, consolidando a possibilidade de resistência à acusação novamente no juízo de segundo grau. 8 O imputado possui, portanto, um direito de se defender duas vezes: a primeira, contrastando a acusação durante o juízo de primeiro grau, e a segunda, impugnando em sede recursal os fundamentos que embasam a sentença condenatória. 9

Em lógica semelhante, há quem afirme que deve se permitir um efetivo contraditório sobre a sentença, 10 pois, segundo Yáñez Velasco, “se trata de uma oposição à resolução judicial, concluindo que se exige uma contradição, não de uma parte com a outra, mas com o órgão julgador”. 11 Assim, definida como elemento fundamentador que autoriza a imposição da sanção criminal, mostra-se primordial a possibilidade de impugnação da sentença condenatória, pois “a exigência de uma apelação no processo penal nasceu principalmente da necessidade de proteger o acusado diante das surpresas, que deveriam ser atribuídas à informação deficiente ou à insuficiente compreensão”. 12

Resta claro, portanto, que o recurso sobre a condenação deve se caracterizar como um direito dirigido à proteção do acusado em conformidade com um cenário mais amplo, que define o processo penal como instrumento de limitação do poder punitivo estatal. O controle intraprocessual da decisão judicial se coloca como elemento indispensável para a contenção do poder punitivo, ao passo que se direciona para a constante busca de redução das possibilidades de erros e abusos. O recurso deve se caracterizar como “um remédio que assegure da melhor maneira uma efetiva neutralização dos desvios do direito penal e do direito processual penal”, 13 campo que se mostra como espaço propício para arbitrariedades em razão da inerente sistemática autoritária que permeia a justiça criminal. 14 Ou seja, tal estrutura configura um “duplo filtro de controle de racionalidade em relação à aplicação da pena estatal”. 15

O poder tende ao abuso e, portanto, precisa de freios constantes para sua contenção. 16 E tal característica assume perspectivas incomparáveis quando se trata do dispositivo mais intrusivo do âmbito de atuação estatal: o direito penal. Como há muito apontado por Eugenio Zaffaroni, “[...] a seletividade, a reprodução da violência, a criação de condições para maiores condutas lesivas, a corrupção institucionalizada, a concentração de poder, a verticalização social e a destruição das relações horizontais ou comunitárias não são características conjunturais, mas estruturais do exercício de poder de todos os sistemas penais”. 17 Isso, por óbvio, se reflete no direito processual penal brasileiro, que é regido por um código de fortes inspirações autoritárias, 18 atestando um abismo ideológico entre suas disposições e a normativa constitucional e convencional. 19

Aqui há que se fazer um breve excurso sobre as funções do processo penal no Estado democrático de direito, o que toca intimamente com os contornos do seu regime recursal. Conforme a posição consolidada no estudo do direito processual, após a superação das fases praxista/sincretista e cientificista/conceitual de sua análise, 20 desponta a teoria da instrumentalidade do processo, que, além de ressaltar a conexão entre direito material e processual, 21 rompe as barreiras teóricas sobre os seus escopos jurídicos e ressalta sua vertente social e política, segundo estabelecido por Cândido Dinamarco. 22 Afirma-se que “a pacificação é o escopo magno da jurisdição e, por consequência, de todo o sistema processual (uma vez que todo ele pode ser definido como a disciplina jurídica da jurisdição e seu exercício)”. 23 Afastando-se a ideia de um processo como fim em si mesmo, “a instrumentalidade, enquanto metodologia processual, significa que todo o saber/fazer processualista deve estar voltado para a efetividade do processo”, superando formalismos em busca de resultados concretos na atuação do direito material e dos escopos extrajurídicos da jurisdição. 24

Tal teoria assenta premissas que acarretam questionáveis consequências a partir de transplantes acríticos ao processo penal. 25 Por exemplo, decorrência da primazia dos escopos não jurídicos, o princípio da instrumentalidade das formas, alimentado pela visão teleológica do processo que consolida o “aspecto negativo da instrumentalidade”, 26 em leituras exageradas, finda por supervalorizar a regra da necessidade de prejuízo para reconhecimento de nulidades processuais, 27 o que, em interpretação corriqueira dos tribunais brasileiros, inviabiliza quase integralmente a proteção das formas procedimentais em seu aspecto de garantia de direitos fundamentais. 28

A crença na capacidade de o processo penal ser um meio de resolução de conflitos de tamanha complexidade ou de pacificação social por certo consolida um mito, 29 que perfaz uma “ferida narcísica” 30 da dogmática processual. Com relação à esfera material, resta claro que o desvelamento das cifras ocultas de criminalidade pela criminologia crítica findou por relevar que “não há mínima correspondência, no plano da eficácia, entre o processo de criminalização primária e o de criminalização secundária”, ou seja, a pretensão de tratamento igualitária do direito penal como resposta ao cometimento de um delito se mostra ilusória na atuação prática do sistema criminal. 31 Aqui também há uma conexão entre as funções do processo e do direito penal, especificamente com as teorias da pena. Além de amplamente questionadas na doutrina penal, 32 as funções preventivas da punição carecem de qualquer comprovação empírica. 33 Portanto, é primordial a adoção de uma racionalidade que tenha consciência de seus próprios limites. 34

Por outro lado, uma primazia exacerbada da função de assegurar a atuação das normas substanciais acaba por esvaziar por completo a autonomia do processo e de suas categorias próprias. 35 Ao adentrar a lógica do sistema punitivo, tal argumentação possibilita propostas de primazia dos interesses político-criminais, 36 fundamentalmente percebidos como a tutela da segurança para defesa social, 37 como a ideia de “funcionalização do processo penal”. 38 Por certo, trata-se de opção temerária, especialmente diante das já apontadas características invariavelmente patológicas do sistema penal, intensificadas pelo cenário de constante expansão do poder punitivo para controle social, 39 reforçando a inerente lógica de reprodução de desigualdades e seletividade. 40 Portanto, pode-se afirmar que o modelo de justiça penal contemporâneo está fundamentalmente pautado pela concepção de “emergência”, 41 determinando-se como instrumento de governamentalidade. 42 Ou seja, diante da realidade contraproducente e seletiva, o processo não pode ter outra função senão a de limitar o poder punitivo estatal para contenção...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132454/conclusoes-parciais-o-direito-ao-recurso-da-condenacao-como-elemento-da-concepcao-do-processo-penal-como-instrumento-de-limitacao-do-poder-punitivo-estatal-parte-1