Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

Conclusões Parciais. O Direito ao Recurso da Condenação Como Elemento da Concepção do Processo Penal Como Instrumento de Limitação do Poder Punitivo Estatal - Parte 1

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Diante do exposto na primeira parte desta tese, impõe-se o estabelecimento de certas premissas fundamentais à determinação das problemáticas que serão enfrentadas posteriormente. Mais do que isso, deve-se organizar as ideias desenvolvidas, de modo a estruturar um arcabouço teórico apto a determinar as balizas e os significados necessários do direito ao recurso no processo penal, em sua perspectiva estática. Assim, aqui serão ressaltados os pontos fundamentais sustentados nesta tese até o momento, o que permitirá o aprofundamento de aspectos relevantes, envolvidos em discussões de base da dogmática processual penal. Nesse sentido, além da apresentação dos elementos já desenvolvidos, aqui também se progredirá no atrelamento do direito ao recurso como elemento inerente à concepção do processo penal como instrumento de limitação do poder punitivo estatal.

A partir da fragilização dos fundamentos teóricos apresentados pela doutrina majoritária como embasamento do regime recursal, sustentou-se que o recurso no processo penal não se fundamenta em aspectos subjetivos das partes envolvidas e da sociedade diante da tutela jurisdicional, mas, na verdade, em elemento dogmaticamente mais objetivo, qual seja, o controle/limitação do poder punitivo (itens 1.1 e 1.2). Trata-se de direito fundamental do acusado, integrante do bloco de constitucionalidade, cuja consagração convencional se mostra inquestionável e, que, embora intimamente relacionado a outros direitos e garantias fundamentais (como o direito de defesa) e elemento inerente do devido processo penal, apresenta conteúdo e fundamentos dogmáticos e legislativos independentes (item 1.3).

Assim, com base...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132454/conclusoes-parciais-o-direito-ao-recurso-da-condenacao-como-elemento-da-concepcao-do-processo-penal-como-instrumento-de-limitacao-do-poder-punitivo-estatal-parte-1