Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

O Direito ao Recurso Sobre a Condenação em Sua Perspectiva Dinâmica: Concretização Procedimental do Efetivo Controle da Sentença Condenatória Criminal - Parte 2

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Parte 2

Após a estruturação teórica do conteúdo do direito ao recurso, seus elementos essenciais, fundamentos e relações com outras categorias da dogmática processual penal, impõe-se a verificação de sua potencial realização prática na dinâmica concreta da justiça criminal. Em sede de premissa, com base no assentamento dos elementos do “direito ao recurso” em sua visão estática realizado na primeira parte desta tese, foi proposta a sua conceituação como direito do imputado de submeter, por sua iniciativa, sem exceções, a decisão condenatória à revisão por órgão judicial diverso (preferencialmente superior em hierarquia e necessariamente composto por julgadores distintos), capaz de reexaminar de modo integral e, eventualmente, de reformar a sentença, antes do início de sua execução, visando ao controle da sua suficiência e legalidade para o desvirtuamento da presunção de inocência por meio de revisão ampla do juízo de primeiro grau, o que autoriza a verificação da existência lícita e da racional valoração do lastro probatório …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132456/o-direito-ao-recurso-sobre-a-condenacao-em-sua-perspectiva-dinamica-concretizacao-procedimental-do-efetivo-controle-da-sentenca-condenatoria-criminal-parte-2