O Direito ao Recurso Sobre a Condenação em Sua Perspectiva Dinâmica: Concretização Procedimental do Efetivo Controle da Sentença Condenatória Criminal

Parte 2 Após a estruturação teórica do conteúdo do direito ao recurso, seus elementos essenciais, fundamentos e relações com outras categorias da dogmática processual penal, impõe-se a verificação de sua potencial realização prática na dinâmica concreta da justiça criminal. Em sede de premissa, com base no assentamento dos elementos do “direito ao recurso” em sua visão estática realizado na primeira parte desta tese, foi proposta a sua conceituação como direito do imputado de submeter, por sua iniciativa, sem exceções, a decisão condenatória à revisão por órgão judicial diverso (preferencialmente superior em hierarquia e necessariamente composto por julgadores distintos), capaz de reexaminar de modo integral e, eventualmente, de reformar a sentença, antes do início de sua execução, visando ao controle da sua suficiência e legalidade para o desvirtuamento da presunção de inocência por meio de revisão ampla do juízo de primeiro grau, o que autoriza a verificação da existência lícita e da racional valoração do lastro probatório incriminatório além da dúvida razoável (controle do in dubio pro reo). Em uma visão superficial e estritamente legal do ordenamento processual penal brasileiro, seria possível afirmar que há previsão de recurso de natureza ordinária (a apelação), abstratamente cabível na maioria dos casos, quando for proferida sentença condenatória. Esse recurso possibilita, teoricamente, um controle integral da decisão, abrangendo potencial revisão dos fatos declarados provados e da valoração realizada pelo julgador a quo, inclusive com eventual produção de prova em âmbito recursal. Contudo, a prática e uma leitura mais atenta às consequências do atual regramento procedimental do juízo recursal demonstram um total esvaziamento do controle sobre a sentença condenatória realizado nos Tribunais de segundo grau. 1 O procedimento adotado em sede impugnativa para o julgamento das apelações criminais é pautado por uma profunda relativização à oralidade e à publicidade, reduzindo a possibilidade de efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório, de modo a inviabilizar, assim, o reforço de proteção à presunção de inocência que deveria ser ocasionado pelo recurso sobre a condenação. 2 Diante disso, pensa-se que, em essência, a construção do conteúdo do direito ao recurso desenvolvida na primeira parte desta tese tornar-se-á letra morta se inexistente um procedimento em âmbito do juízo recursal que possibilite a efetiva proteção de direitos fundamentais e um real controle sobre a sentença condenatória. A apelação criminal deve ser uma “via efetiva de controle da sentença por um tribunal superior” 3 ou um “dispositivo de controle real sobre o veredicto”. 4 Impõe-se, portanto, a reestruturação do regime procedimental da apelação criminal, que, nesta tese, em razão das limitações e distinções anteriormente expostas, 5 focará nos casos de recurso sobre a sentença condenatória. 6 Logo, a segunda parte desta tese trata de questões pouco desenvolvidas na doutrina nacional e estrangeira: as regras procedimentais, especialmente em relação ao juízo recursal, ou seja, uma “análise da fisionomia do juízo penal de segundo grau”. 7 Certamente, esse âmbito de estudo, ainda que subvalorizado, representa o núcleo do direito processual, a face visível das regras que visam a possibilitar a verificação e eventual realização do direito material, caracterizando as bases expostas da instrumentalidade do processo. O procedimento, como regime que regula os atos e as formalidades a serem seguidos no julgamento do caso penal, determina na prática o respeito aos direitos fundamentais na justiça criminal. 8 Ou seja, o processo dá vida ao direito material e o procedimento dá vida ao processo. Conforme Alberto Binder, ao se referir às construções dogmáticas da teoria do delito, “de pouco servem tantas garantias se o modo como se comprova a existência de seus requisitos é, em si mesmo, arbitrário”. 9 Aqui vale citar a previsão do direito ao “recurso efetivo”, regulado no art. 25 da CADH e no art. 13 da CEDH. Inicialmente, ressalta-se que tal construção não é equiparável ao “direito ao recurso sobre a condenação”, 10 objeto desta tese, pois o “recurso efetivo” diz respeito à necessidade de existência no ordenamento interno de um mecanismo jurídico capaz de levar à análise judicial eventuais violações de direitos humanos cometidas pelo Estado de um modo amplo. 11 Por certo, tais construções apresentam características e conteúdo distintos, inclusive a partir das suas delimitações nas decisões dos tribunais internacionais, inviabilizando transplantes de precedentes para limitar o “direito ao recurso sobre a condenação” a partir de restrições impostas à outra previsão. 12 Contudo, em uma interpretação ampla dos arts. 25 CADH e 13 CEDH, pode-se afirmar que os instrumentos jurídicos de proteção de direitos humanos precisam ter efetividade concreta, ou seja, real impacto prático na proteção da pessoa e reparação de eventuais violações. Assim, tal lógica acarreta consequências também à instrumentalização do “direito ao recurso sobre a condenação”, determinando que o meio de impugnação da sentença condenatória deve necessariamente possibilitar um real controle da decisão, a partir do exercício do direito de defesa e do contraditório. 13 Na visão de Gabriela Jugo, “o remédio processual previsto para assegurar o direito do imputado de submeter a sentença prejudicial a um controle crítico deve ser efetivo, ou seja, deve ser idôneo no caso concreto para exercer o direito em questão”. 14 Diante de tais considerações, no capítulo 5 analisar-se-á o cenário atual do segundo grau da justiça criminal brasileira, em termos legislativos e práticos, o que desvelará o seu caráter ilusório, que inviabiliza a concretização efetiva do direito ao recurso no processo penal. Assim, a partir da premissa de que um juízo oral público em contraditório é a base central do procedimento criminal, verificar-se-á a possibilidade de impacto dessa estruturação teórica também em âmbito recursal. Posteriormente (capítulo 6), como condição para a construção de um modelo de juízo oral recursal, impõe-se a exposição das discussões sobre os contornos da oralidade e da imediação, especialmente de sua possível relativização ou aplicação em grau impugnativo. Por certo, trata-se de complexa problemática, que instiga a doutrina há muito. Considerando os objetivos desta tese, propor-se-á nova leitura da imediação no processo penal, ressaltando a importância da oralidade na realização do juízo criminal. Em seguida, apresentar-se-á visão para a compatibilização dessa estrutura ao controle da sentença em âmbito recursal. Com base nesse lastro teórico desenvolvido, serão propostos os princípios reitores de um “procedimento-modelo” para um juízo recursal oral (capítulo 7), a partir das premissas firmadas nesta tese, como a necessidade de um recurso potencialmente amplo (permitindo a revisão sobre a valoração probatória e a superação da dúvida razoável), a sua caracterização como mecanismo de controle da decisão judicial para reforço da presunção de inocência, e a imposição de um sistema oral, pautado pela publicidade e por um efetivo contraditório. BAPTISTA, Bárbara Gomes Lupetti. Os rituais judiciários e o princípio da oralidade. Porto Alegre: SAGE, 2008. p. 253-320. Para uma descrição do cenário brasileiro atual na prática dos juízos recursais em âmbito de segundo grau na justiça criminal, ver capítulo 5. LIBERATORE, Gloria Lucrecia. Derecho al Recurso: la impugnación de la sentencia penal como garantía del imputado. Revista de Derecho Penal, n. 1, p. 339-358, 2001. p. 345 (tradução livre). BINDER, Alberto M. Introdução ao Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 222. Em relação às distinções entre o recurso defensivo e o acusatório, ver item 2.1.1.1 da primeira parte desta tese. Como assentado anteriormente, deve-se interpretar “sentença condenatória” de um modo amplo, como decisão que libera a concretização do poder punitivo estatal. Sobre isso, ver item 2.2, acerca da extensão do direito ao recurso, em que se abordará, por exemplo, casos como de absolvição imprópria com imposição de medida de segurança. CHINNICI, Daniela. Giudizio Penale di Seconda Istanza e Giusto Processo 2. ed. Torino: Giappichelli, 2009. p. 1 (tradução livre). FERNANDES, Antonio Scarance. Teoria Geral do Procedimento e O Procedimento no Processo Penal. São Paulo: RT, 2005. p. 39. BINDER, Alberto M. La implementación de la nueva justicia penal adversarial. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2012. p. 170 (tradução livre). PENTEADO, Jaques de Camargo. Duplo Grau de Jurisdição no Processo Penal. Garantismo e Efetividade. São Paulo: RT, 2006. p. 60. LETELIER LOYOLA, Enrique. El Derecho Fundamental al Recurso en el Proceso Penal. Barcelona: Atelier, 2013. p. 149; GONZÁLEZ GARCÍA, Jesús María. La protección de los Derechos Fundamentales en la Constitución Europea: A propósito del derecho a un recurso efectivo del artículo 13 del Convenio Europeo para la protección de los derechos fundamentales y las libertades públicas. In: ARMENTA DEU, Teresa; CALDERÓN CUADRADO, María Pía; OLIVA SANTOS, Andrés de la (Coord.). Garantías fundamentales del proceso penal en el espacio judicial europeo. Madrid: Colex, 2007. p. 269. PASTOR, Daniel R. La nueva imagen de la casación penal. Evolución histórica y futuro de la dogmática de la impugnación en el derecho procesal penal. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2001. p. 99-101. Conforme González García, o direito ao “recurso efetivo” (art. 13 CEDH) resta violado quando se denega um direito convencional em razão de “insuficiência de um recurso não devolutivo para revisar a decisão judicial” (GONZÁLEZ GARCÍA, Jesús María. La protección de los Derechos Fundamentales en la Constitución Europea: A propósito del derecho a un recurso efectivo del artículo 13 del Convenio Europeo para la protección de los derechos fundamentales y las libertades públicas. In: ARMENTA DEU, Teresa; CALDERÓN CUADRADO, María Pía; OLIVA SANTOS, Andrés de la (Coord.). Garantías fundamentales del proceso penal en el espacio judicial europeo. Madrid: Colex, 2007. p. 271) (tradução livre). JUGO, Gabriela. El derecho de recurrir la sentencia penal condenatoria y los instrumentos internacionales de derechos humanos. In: GARCÍA, Luis M. (Coord.). Los derechos humanos en el proceso penal: función en el derecho interno, detención, prisión preventiva, recurso contra la sentencia de condena. Buenos Aires: Ábaco de Rodolfo Depalma, 2002. p. 278 (tradução livre).

O Direito ao Recurso Sobre a Condenação em Sua Perspectiva Dinâmica: Concretização Procedimental do Efetivo Controle da Sentença Condenatória Criminal - Parte 2

Parte 2

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.