Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

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5. O Mito do Duplo Grau de Jurisdição no Processo Penal Brasileiro e a Necessária Reforma Procedimental do Juízo Recursal

5. O Mito do Duplo Grau de Jurisdição no Processo Penal Brasileiro e a Necessária Reforma Procedimental do Juízo Recursal

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Inicialmente, para fundamentar uma premissa básica da segunda parte desta tese (a necessidade de reforma do procedimento do juízo de segundo grau) deve-se expor o cenário brasileiro atual. Então, neste capítulo pretende-se, após desvelar o mito e a falácia da atual revisão da condenação por meio da apelação criminal no Brasil, justificar a importância do respeito das premissas básicas do processo penal, dos direitos e garantias fundamentais também em sede de juízo recursal, considerando o impacto das distintas funções das fases da persecução penal (tópico 5.1). Em seguida, firmada a premência de uma nova configuração da dinâmica procedimental da apelação, deve-se considerar as tensões potencialmente ocasionadas com a celeridade do processo, em vista ao direito de julgamento em prazo razoável (tópico 5.2).

Conforme Augusto Amaral: “[...] não se precisará de maiores incursões empíricas para se surpreender com o simulacro do duplo grau de jurisdição a complicar ainda mais a efetivação da presunção de inocência. É sabido que os julgamentos de segundo grau comportam-se não raro como meros ratificadores das decisões monocráticas operados numa lógica de eficientismo repressivo”. 1 O julgamento colegiado, a oralidade, a ampla defesa e o contraditório são mitos na prática judiciária dos Tribunais, nos julgamentos de apelações criminais. O mito, também no processo penal, pode ser definido como: “[...] elemento do discurso, sempre dogmático, coletivo e histórico, que se apresenta como verdade, no intuito de substituir a falta daquilo que não existe ou que não pode ser dito e produz efeitos concretos a partir da crença a ele atribuída”. 2

A partir do regime legal previsto para o procedimento da apelação no CPP brasileiro e da prática desenvolvida nos tribunais, pode-se afirmar que há uma forte propensão ao esvaziamento do controle realizado sobre a sentença recorrida. 3 A fase recursal é denominada como um “juízo cartorial”, em que a decisão é tomada a partir de elementos probatórios produzidos no grau inferior, documentados, sem espaço para um real questionamento em contraditório com oralidade. 4 Segundo Bárbara Baptista, os julgamentos nos tribunais são “rituais meramente burocráticos que reproduzem práticas rotinizadas e se destinam a conformar o sistema, sem que haja efetivo compromisso com a justiça [...]”. 5

Assim, diante desse cenário de inviabilização do exercício do direito de defesa e do contraditório em segundo grau, impede-se a concretização da apelação como reforço à presunção de inocência pela verificação da dúvida razoável, pois “a prática forense converte este recurso em um instrumento de controle inútil”. 6 Resta claro, nas palavras de Daniela Chinnici, que “a mera releitura, que se concretiza em uma crítica estéril do conhecimento constituído no juízo de primeira instância não pode mais se justificar no cenário do atual sistema processual”. 7

Conforme a sistemática atual da justiça criminal pátria, a apelação, prevista nos arts. 593 a 603 do CPP, é o recurso ordinário amplo, cabível para a impugnação de sentenças proferidas pelo juízo de primeiro grau, condenatórias ou absolutórias. O procedimento padrão, regulado nos arts. 609 a 618, é fundamentalmente escrito, com a interposição realizada por petição e sua distribuição a um desembargador que será o relator do caso. Ele deverá redigir um projeto de voto a partir da leitura dos documentos contidos nos autos do processo, função que, em muitos casos, é delegada a algum assessor e, na melhor das hipóteses, posteriormente revisada pelo julgador. 8 Tal proposta de decisão deveria ser disponibilizada aos demais membros da câmara, possibilitando a análise pelo revisor, com o objetivo de propiciar uma efetiva colegialidade na tomada da decisão final.

Após o processo ser colocado em pauta, o caso será julgado por três desembargadores em uma sessão designada para esse fim, juntamente com inúmeros outros casos, inclusive de distintas espécies impugnativas. A sistemática procedimental padrão para o juízo apelativo deveria se iniciar com o resumo do caso apresentado pelo julgador-relator em seu relatório, que seria seguido pelas sustentações orais do recorrente e do recorrido (cada um com dez minutos), a apresentação do projeto de voto do relator e as arguições dos demais desembargadores, com discussões para a tomada da decisão final.

Há, ainda, um espaço para eventual produção de prova em âmbito recursal, pois o art. 616 do CPP autoriza que “no julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências”. Contudo, essa possibilidade é extremamente excepcional e pouco utilizada na prática, 9 pois, em regra, “a revisão da sentença, ainda que inclua revaloração das provas produzidas, ocorre a partir da documentação dos atos ocorridos no juízo de primeiro grau, sem reprodução de eventuais depoimentos orais”. 10

Inicialmente, esse modelo teórico estruturado legislativamente para o juízo recursal penal brasileiro apresenta profundos problemas, em relação às premissas já adotadas nesta tese. 11 A manifestação da defesa se limita à sustentação oral que, em realidade, é um momento de “pseudo-oralidade”, 12 tendo em vista que inexiste efetivo contato dos julgadores com os elementos probatórios produzidos em primeiro grau, mas somente, na melhor das hipóteses, com as versões documentadas nos autos do processo. 13 Segundo Bárbara Baptista, a “oralidade não atende ao fim dogmático a que se propõe, qual seja, o de aproximar as partes do julgador, o de fazê-lo ter um contato direto com a prova dos autos e, com isso, formar melhor o seu convencimento”. 14

Além disso, a efetividade dos argumentos apresentados pelas partes nas sustentações orais é profundamente esvaziada em razão da prática que caracteriza o ritual do julgamento nos Tribunais: o relator traz à sessão um voto já pronto, em regra feito por um assessor, sem qualquer intenção de realmente questionar tal posição durante o pretenso julgamento. Conforme Oreste Laspro: “[...] o julgamento e os debates em segundo grau estão distantes de um sistema em que os votos dos julgadores nascem da discussão das questões, mas sim, resume-se a uma simples leitura de votos já anteriormente preparados”. 15

Trata-se de um padrão de comportamento que se inspira no modelo das tenções, vigente nos Tribunais de Relação até 1928, em que os magistrados escreviam seus votos em papel e passavam aos demais julgadores até que, formada a maioria, juntava-se a decisão aos autos. Tal sistemática, descrita por Francisco Morato, já era criticada pelo autor em 1938, pois “os magistrados de ordinário não emittem seus votos em debates, trazem-nos escriptos para leitura em mesa; o que tudo torna ocioso o apparato das reuniões da Camaras e ainda mais gravoso o costume das tenções”. 16

Por fim, para complementar a total distorção do juízo recursal, os demais julgadores, que deveriam problematizar o projeto de voto apresentado pelo relator, na grande maioria dos casos, reduzem a sua manifestação a um acrítico “acompanho o relator”, confirmando a decisão anteriormente produzida por um funcionário delegado sem qualquer impacto das discussões eventualmente realizadas na sessão de julgamento. 17 Ou seja, o colegiado tornou-se um “mero requisito legal burocraticamente mantido nos tribunais”. 18 Trata-se de uma “síndrome da unanimidade nas câmaras criminais”, 19 considerando que: “[...] nos tribunais colegiados, a prática forense desnaturalizou a ideia do debate, em razão da sobrecarga de trabalho, o que ocasionou a mudança da deliberação, que é eminentemente um processo de construção conjunta, para a aprovação escrita de projetos de decisões. 20

Contudo, nem esse regime padrão tem sido respeitado na prática dos tribunais em grande parte dos casos. Em razão de diversos desincentivos à manifestação oral das partes 21 e de insuficiências estruturais dos órgãos de defesa pública, em regra, não há sequer a presença do defensor técnico no momento do julgamento da apelação. Assim, quando não há pedido para realização de sustentação oral (o que não é obrigatório ao advogado da parte), os processos são julgados “pela ementa”, quando o relator não apresenta seu voto, mas somente o resumo, 22 ou “por lista”, hipótese em que somente é declarado o resultado final dos diversos processos que estão em julgamento, anunciando exclusivamente o seu número ou a lista de números abarcados. 23

Caracteriza-se, desse modo, uma “justiça em linha de montagem” em …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132457/5-o-mito-do-duplo-grau-de-jurisdicao-no-processo-penal-brasileiro-e-a-necessaria-reforma-procedimental-do-juizo-recursal-parte-2