Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

6. A Amplitude da Apelação e Seus Conflitos com a Oralidade e a Imediação: Crítica e Proposta de Leitura Atual - Parte 2

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Certamente, no estudo dos recursos no direito processual, uma temática sempre discutida e pouco resolvida é a tensão entre um sistema oral no juízo de primeiro grau e escrito em âmbito recursal, o que acarreta também a desconsideração da imediação entre o julgador e a prova nos casos de revaloração de depoimentos orais. Como visto, a sistemática legislada do CPP brasileiro e sua concretização prática destoam completamente de um modelo de juízo recursal oral em contraditório.1 O procedimento nos tribunais é eminentemente escrito, com um reduzido e não efetivo momento de oralidade na sustentação oral do defensor técnico. Nesse cenário, quando há revaloração do lastro probatório, os desembargadores não analisam os elementos em contato direto, mas por meio da sua documentação juntada aos autos do processo. Ou seja, não há respeito à imediação, pois a prova oral não é produzida ou analisada com proximidade ao julgador.

Contudo, ainda que com certas distinções em razão das funções específicas de cada fase procedimental, sustentou-se que toda a persecução penal deve se orientar pela essência comum do processo penal: ser um instrumento de limitação do poder punitivo por meio da verificação da pretensão acusatória com respeito às regras do devido processo. Ou seja, os direitos e garantias fundamentais têm um impacto no juízo recursal e os ditames da oralidade, da imediação e do contraditório precisam ser respeitados, considerando a sua função de controle sobre a sentença condenatória.2

Diante disso, este capítulo pretende desenvolver arcabouço teórico apto a conformar um juízo recursal oral em contraditório com o modelo de apelação que respeite o direito ao recurso do imputado, permitindo uma revisão ampla da suficiência e da legalidade da sentença condenatória para o rompimento da presunção de inocência, nos termos sustentados anteriormente nesta tese. Para tanto, serão estudados os contornos da oralidade e da imediação no processo penal (item 6.1), conceitos que apresentam certas incongruências em grande parte da doutrina, o que propicia, inclusive, leituras que reduzem profundamente as possibilidades de controle sobre o ato decisório do juiz (tópico 6.1.1). Considerando tais discussões e as visões atuais sobre o conceito de imediação no processo penal (tópico 6.1.2), pretende-se propor definição compatível com um modelo acusatório de justiça criminal, que impeça abusos no sentido da incontrolabilidade da decisão judicial, mas não acarrete o fortalecimento de uma concepção intrusiva de juiz ativo no processo penal (tópico 6.1.3).

Assim, a partir dessas análises, enfrentar-se-á o problema específico da tensão entre um modelo de duplo grau de jurisdição com o respeito à oralidade e à imediação na justiça criminal (item 6.2). Ressaltando-se a premissa de que tais elementos não podem inviabilizar o direito ao recurso do imputado, será proposta sistemática que compatibilize a centralidade do juízo oral de primeiro grau com a possibilidade de uma revisão ampla em sede recursal, com o fortalecimento do direito de defesa e da presunção de inocência (item 6.3).

6.1.Delimitações introdutórias sobre a oralidade e a imediação no processo penal3

Há muito a doutrina processual tem estudado e ressaltado a importância da adoção da oralidade nos sistemas de justiça, tanto em âmbito civil como criminal.4 Embora existam certas imprecisões conceituais e uma dificuldade na definição de seus precisos elementos,5 há uma forte aderência à ideia de que o procedimento do juízo criminal deve ser oral em sua essência. Segundo Figueiredo Dias, “por toda a parte se considera hoje a aceitação dos princípios da oralidade e da imediação como um dos progressos mais efectivos e estáveis na história do direito processual penal”.6

Sua definição, todavia, corriqueiramente se esvazia em um conceito pouco profundo. Conforme Mauro Cappelletti, a primeira e mais comum resposta é também a mais superficial: oralidade significa uso exclusivo, ou ao menos prevalente, do elemento oral em lugar do elemento escrito no desenvolvimento do processo”.7 Diante disso, de um modo resumido, a doutrina costuma apontar que o sistema oral é aquele em que há um “predomínio da palavra falada sobre a escrita”.8 Essa definição, contudo, precisa acarretar reflexos indispensáveis ao processo penal, sob pena de seu esvaziamento, caso um formalismo (escrito) venha a ser substituído por outro (oral).9 Não se pode aceitar a afirmação de que o predomínio da palavra falada possa ocorrer simplesmente pela leitura das petições escritas, sem qualquer alteração na lógica que determina a justiça criminal.10

Contudo, esse predomínio do modo oral não acarreta necessariamente a exclusão de toda e qualquer documentação escrita no processo penal.11 Certamente, os argumentos e as provas produzidas oralmente precisam ser documentados para registro nos autos do processo, o que pode se dar de modo escrito ou, preferencialmente, por gravação audiovisual.

Além disso, a oralidade não se resume à predominância da fala,12 mas acarreta importantes reflexos na estruturação do processo penal, o que tem sido ressaltado por parte da doutrina com a definição de alguns elementos indispensáveis para a sua caracterização, denominados “princípios-consequência”.13 Na visão de Petrônio Calmon, tais elementos seriam: incentivo à mediação e autocomposição do conflito, concentração dos atos processuais, contraditório como diálogo cooperativo entre os sujeitos processuais, imediação, participação efetiva do juiz na colheita da prova, informalidade e irrecorribilidade das decisões interlocutórias.14 Por certo, tratam-se de questões complexas, que envolvem problemáticas amplas do direito processual e nem sempre diretamente relacionadas com a oralidade.15 Assim, majoritariamente, afirma-se que os elementos essenciais são: publicidade, imediação e concentração.16

A publicidade do processo penal é um pressuposto básico para sua conformação compatível com as premissas do Estado democrático de direito, visto que é condição indispensável para o controle do poder jurisdicional, internamente pelas partes diretamente envolvidas no caso e externamente pelos cidadãos em geral. Conforme Julio Maier, “[...] a única maneira conhecida de abrir o processo penal à apreciação popular e, com isso, ao controle do público em geral é, sem dúvida, a sua realização em uma ou várias audiências contínuas até sua finalização, concentrando seus atos, que devem ser realizados oralmente”.17

Nesse sentido, os diplomas internacionais de proteção de direitos humanos asseguram o direito a um juízo público em que o acusado deve ser ouvido, como nos arts. 8.1...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132458/6-a-amplitude-da-apelacao-e-seus-conflitos-com-a-oralidade-e-a-imediacao-critica-e-proposta-de-leitura-atual-parte-2-direito-ao-recurso-no-processo-penal-ed-2020