Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

7. A Concretização Dinâmica do Juízo Recursal Oral e as Características Básicas do Procedimento da Apelação Sobre a Condenação

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A partir do lastro teórico assentado nesta tese, inicialmente com a determinação do conteúdo estático do direito ao recurso no processo penal e, depois, com a delimitação das premissas para a estruturação de seu regime dinâmico, deve-se agora analisar os contornos das normas procedimentais de um juízo recursal oral. Resta claro que, para a efetividade do direito ao recurso, é indispensável a existência de um rito nos Tribunais que permita uma concreta revisão da sentença condenatória, pois o conteúdo proposto na primeira parte desta tese tornar-se-á letra morta se inexistente um procedimento em âmbito do juízo recursal que possibilite a efetiva proteção de direitos fundamentais e um real controle sobre a fragilização da presunção de inocência com a superação da dúvida razoável.

Assim, pretende-se apresentar um “procedimento-modelo” 1 do juízo recursal para o julgamento oral, público e contraditório da apelação interposta sobre a sentença, o qual partirá dos seguintes pressupostos: 1) necessidade de um recurso que possibilite uma revisão ampla da condenação; 2) indispensabilidade de mudanças no procedimento dos Tribunais, diante da generalizada prática que esvazia profundamente a efetividade do direito ao recurso; 3) opção por um sistema de audiências orais, públicas e em contraditório; 4) fortalecimento da defesa e do contraditório como influência na decisão judicial; 5) necessidade de um sistema em que o julgador efetivamente decida a partir dos argumentos e elementos probatórios apresentados no juízo recursal pelas partes; 6) consolidação da apelação como um instrumento de controle sobre a decisão, e não um novo juízo integral com renovação de todos os atos.

Primeiramente (1), como já afirmando, o recurso interposto sobre a condenação deve ser capaz de reexaminar de modo integral e, eventualmente, de reformar a sentença, antes do início de sua execução, visando ao controle da sua suficiência e legalidade para o desvirtuamento da presunção de inocência por meio de revisão ampla do juízo de primeiro grau, o que autoriza a verificação da existência lícita e da racional valoração do lastro probatório incriminatório além da dúvida razoável (controle do in dubio pro reo). 2 Portanto, não podem ser aceitas restrições às potenciais impugnações apresentadas pela defesa, que vedem o controle sobre o juízo fático realizado pelo julgador de primeiro grau. Assim, o procedimento no Tribunal deve possibilitar um contato dos desembargadores com os argumentos e elementos probatórios apresentados pelas partes.

Diante disso (2), resta claro que a prática atual precisa ser alterada profundamente. Como exposto anteriormente, o julgamento das apelações criminais se tornou, em regra, um ritual vazio, meramente ilusório e direcionado à manutenção da decisão condenatória, ou seja, sem um efetivo controle por meio da impugnação defensiva. 3 A colegialidade, a oralidade, o contraditório e a ampla defesa são ignorados na realidade do juízo recursal dos Tribunais brasileiros. Por um lado, a delegação de funções, em que o julgador leva um voto já pronto (e, em regra, feito por um assessor) à sessão, corrompe completamente a ideia de uma audiência pública e inutiliza o pequeno espaço de oralidade no procedimento atual (a sustentação oral do defensor técnico do acusado). 4 Ademais, a “síndrome da unanimidade” 5 reduz o juízo recursal a um ato burocrático de homologação acrítica, sem qualquer possibilidade de um efetivo debate oral, público e contraditório. 6 Ou seja, é urgente e imprescindível alterar esse cenário, em que se estruturou uma “justiça em linha de montagem” essencialmente voltada para o fortalecimento do poder punitivo estatal. 7

Como opção para uma reforma profunda do juízo criminal recursal (3), pensa-se que a introdução de um sistema de audiências orais, públicas e em contraditório pode determinar a estruturação de um regime procedimental em que se generalize o controle efetivo sobre a sentença condenatória. 8 Somente assim é viável o fortalecimento do direito de defesa e do contraditório (4), em que as impugnações apresentadas realmente sejam consideradas pelos julgadores, de modo a consolidar o recurso como um meio real de controle e reforço da presunção de inocência.

Assim, o regime procedimental proposto deve respeitar o princípio da imediação (5), conforme seu conteúdo delimitado anteriormente como a necessidade de um contato direto do julgador com os argumentos e elementos probatórios que devem orientar a tomada da decisão, a partir da efetiva participação e influência das partes sobre o juízo. 9 Para tanto, pensa-se que o modelo de processo por audiências, em que as impugnações, os argumentos e as provas são apresentados oralmente diante do julgador, que deve tomar a decisão também nesse momento a partir de tais elementos, reduz a possibilidade de delegação de funções, o que será viabilizado pela utilização dos meios tecnológicos de gravação e reprodução dos atos produzidos em primeiro grau. 10

Desse modo (6), com um procedimento oral e em contraditório, em que as partes apresentem seus argumentos impugnativos e embasem eventuais questionamentos fáticos por meio da reprodução dos registros audiovisuais das provas pessoais praticadas anteriormente, a apelação deve se concretizar como um recurso potencialmente amplo, de modo que o juízo recursal se consolide como um efetivo controle sobre a sentença condenatória. Contudo, mostra-se inviável a sua estruturação como um integral novo juízo, com a renovação de todos os atos instrutórios, pois, em tal hipótese, restaria desvirtuada a função essencial da fase recursal, controlar o julgamento realizado anteriormente e fortalecer a presunção de inocência a partir do reforço do direito de defesa. 11

Essas premissas, portanto, orientam um sistema de juízo recursal direcionado ao controle da sentença condenatória e, portanto, à limitação do poder punitivo por meio do fortalecimento da defesa …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132460/7-a-concretizacao-dinamica-do-juizo-recursal-oral-e-as-caracteristicas-basicas-do-procedimento-da-apelacao-sobre-a-condenacao-parte-2