Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

Conclusão

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Diante do exposto 1 , considerando-se o panorama teórico e legislativo nacional e internacional (especialmente em âmbito convencional), sustenta-se a tese de que o “direito ao recurso” deve ser reconhecido como elemento integrante da estruturação dogmática do direito processual penal e que sua realização pressupõe a definição do seu conteúdo estático e a análise de sua inserção dinâmica na justiça criminal, o que impõe a estruturação de sistema compatível com a oralidade e o contraditório no procedimento de julgamento da impugnação sobre a condenação nos tribunais. Assim, retomando-se as problematizações delimitadas na introdução desta tese, deve-se analisar as seguintes questões: 1) o que é o direito ao recurso no processo penal?; 2) qual é o fundamento dogmático e legislativo do direito ao recurso no processo penal?; e, 3) quais são os pressupostos para a efetividade prática do direito ao recurso na dinâmica da justiça criminal? Ou seja, pretende-se responder “o que”, “por que” e “como” em relação ao direito ao recurso no processo penal.

1. Com base na doutrina, nos dispositivos constitucionais e convencionais e nos precedentes das Cortes internacionais de direitos humanos, afirma-se que o “direito ao recurso no processo penal” se define como o direito do imputado de submeter, por sua iniciativa, sem exceções, a decisão condenatória à revisão por órgão judicial diverso (preferencialmente superior em hierarquia e necessariamente composto por julgadores distintos), capaz de reexaminar de modo integral e, eventualmente, reformar a sentença, antes do início de sua execução, visando ao controle da sua suficiência e legalidade para a superação da presunção de inocência por meio de revisão ampla do juízo de primeiro grau, o que autoriza a verificação da existência lícita e da racional valoração do lastro probatório incriminatório além da dúvida razoável (controle do in dubio pro reo ). Assim, seus elementos essenciais são:

1.1. Em relação à titularidade (tópico 2.1), a partir da leitura direta das normas convencionais deve-se reconhecer que o titular do direito ao recurso no processo penal é o condenado, mas, em certas hipóteses (como absolvição imprópria com imposição de medida de segurança, por exemplo), o acusado ainda não condenado ou até absolvido terá direito ao recurso, de modo que se mostra mais adequado afirmar que o seu titular é o imputado na persecução penal, embora a sua extensão deva ser analisada em específico conforme o momento e a decisão a ser impugnada.

1.1.1. Embora afirme-se que os textos convencionais não impõem necessariamente a vedação ao recurso da acusação sobre a sentença absolutória , sustenta-se que uma restrição nesse sentido é a única opção admissível de limitação aos recursos. Como já reiterado, o direito fundamental ao recurso se concretiza ao imputado no processo penal, impondo o cabimento de ampla revisão sobre a condenação. Por outro lado, não há a referida consagração à parte acusadora, o que autoriza a diminuição do seu poder impugnativo. E, nesse sentido, coloca-se tendência de fragilização da concepção bilateral dos recursos, introduzindo hipóteses exclusivas e distintas amplitudes de reexame (item 2.1.1).

1.2. Considerando a extensão (tópico 2.2), de um modo geral, a partir da leitura direta das normas convencionais, pode-se afirmar que o direito ao recurso no processo penal se estende à decisão condenatória, que declara a culpabilidade do imputado. Contudo, existem casos que precisam ser analisados em específico, pois ampliam tal delimitação inicial ao não caracterizarem em algumas situações uma condenação em termos precisos, como a absolvição imprópria com imposição de medida de segurança, casos de extinção de punibilidade ou determinação de medidas socioeducativas em âmbito de atos infracionais regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Portanto, o termo “condenação” deve ser interpretado de modo amplo, abarcando as situações em que haja incidência do poder punitivo estatal ou hipóteses de consequências prejudiciais ao imputado pela não declaração de sua inocência. Contudo, por se tratar da nomenclatura majoritariamente empregada pela doutrina e pelos textos convencionais, optou-se por utilizar em geral a terminologia “direito ao recurso sobre a condenação”.

1.2.1. Em relação a eventuais exceções ao direito ao recurso (item 2.2.1), ou seja, decisões condenatórias que poderiam não ser recorríveis de modo amplo pelo imputado, define-se, a partir de precedentes da Corte Interamericana, que não há exceções autorizadas pela Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), de modo distinto do regramento convencional europeu (protocolo 07 à CEDH). Portanto, fragiliza-se a posição majoritariamente defendida pela doutrina clássica e pelos tribunais superiores brasileiros, a qual afirma não haver óbice à previsão de exceções à possibilidade de impugnação da condenação, como nos casos de competência originária por prerrogativa de função, condenação em julgamento de recurso da acusação sobre sentença absolutória e...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132462/conclusao-direito-ao-recurso-no-processo-penal-ed-2020