Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

Conclusão

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Diante do exposto 1 , considerando-se o panorama teórico e legislativo nacional e internacional (especialmente em âmbito convencional), sustenta-se a tese de que o “direito ao recurso” deve ser reconhecido como elemento integrante da estruturação dogmática do direito processual penal e que sua realização pressupõe a definição do seu conteúdo estático e a análise de sua inserção dinâmica na justiça criminal, o que impõe a estruturação de sistema compatível com a oralidade e o contraditório no procedimento de julgamento da impugnação sobre a condenação nos tribunais. Assim, retomando-se as problematizações delimitadas na introdução desta tese, deve-se analisar as seguintes questões: 1) o que é o direito ao recurso no processo penal?; 2) qual é o fundamento dogmático e legislativo do direito ao recurso no processo penal?; e, 3) quais são os pressupostos para a efetividade prática do direito ao recurso na dinâmica da justiça criminal? Ou seja, pretende-se responder “o que”, “por que” e “como” em relação ao direito ao recurso no processo penal.

1. Com base na doutrina, nos dispositivos constitucionais e convencionais e nos precedentes das Cortes internacionais de direitos humanos, afirma-se que o “direito ao recurso no processo penal” se define como o direito do imputado de submeter, por sua iniciativa, sem exceções, a decisão condenatória à revisão por órgão judicial diverso (preferencialmente superior em hierarquia e necessariamente composto por julgadores distintos), capaz de reexaminar de modo integral e, eventualmente, reformar a sentença, antes do início de sua execução, visando ao controle da sua suficiência e legalidade para a superação da presunção de inocência por meio de revisão ampla do juízo de primeiro grau, o que autoriza a verificação da existência lícita e da racional valoração do lastro probatório incriminatório além da dúvida razoável (controle do in dubio pro reo ). Assim, seus elementos essenciais são:

1.1. Em relação à titularidade (tópico 2.1), a partir da leitura direta das normas convencionais deve-se reconhecer que o titular do direito ao recurso no processo penal é o condenado, mas, em certas hipóteses (como absolvição imprópria com imposição de medida de segurança, por exemplo), o acusado ainda não condenado ou até absolvido terá direito ao recurso, de modo que se mostra mais adequado afirmar que o seu titular é o imputado na persecução penal, embora a sua extensão deva ser analisada em específico conforme o momento e a decisão a ser impugnada.

1.1.1. Embora afirme-se que os textos convencionais não impõem necessariamente a vedação ao recurso da acusação sobre a sentença absolutória , sustenta-se que uma restrição nesse sentido é a única opção admissível de limitação aos recursos. Como já reiterado, o direito fundamental ao recurso se concretiza ao imputado no processo penal, impondo o cabimento de ampla revisão sobre a condenação. Por outro lado, não há a referida consagração à parte acusadora, o que autoriza a diminuição do seu poder impugnativo. E, nesse sentido, coloca-se tendência de fragilização da concepção bilateral dos recursos, introduzindo hipóteses exclusivas e distintas amplitudes de reexame (item 2.1.1).

1.2. Considerando a extensão (tópico 2.2), de um modo geral, a partir da leitura direta das normas convencionais, pode-se afirmar que o direito ao recurso no processo penal se estende à decisão condenatória, que declara a culpabilidade do imputado. Contudo, existem casos que precisam ser analisados em específico, pois ampliam tal delimitação inicial ao não caracterizarem em algumas situações uma condenação em termos precisos, como a absolvição imprópria com imposição de medida de segurança, casos de extinção de punibilidade ou determinação de medidas socioeducativas em âmbito de atos infracionais regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Portanto, o termo “condenação” deve ser interpretado de modo amplo, abarcando as situações em que haja incidência do poder punitivo estatal ou hipóteses de consequências prejudiciais ao imputado pela não declaração de sua inocência. Contudo, por se tratar da nomenclatura majoritariamente empregada pela doutrina e pelos textos convencionais, optou-se por utilizar em geral a terminologia “direito ao recurso sobre a condenação”.

1.2.1. Em relação a eventuais exceções ao direito ao recurso (item 2.2.1), ou seja, decisões condenatórias que poderiam não ser recorríveis de modo amplo pelo imputado, define-se, a partir de precedentes da Corte Interamericana, que não há exceções autorizadas pela Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), de modo distinto do regramento convencional europeu (protocolo 07 à CEDH). Portanto, fragiliza-se a posição majoritariamente defendida pela doutrina clássica e pelos tribunais superiores brasileiros, a qual afirma não haver óbice à previsão de exceções à possibilidade de impugnação da condenação, como nos casos de competência originária por prerrogativa de função, condenação em julgamento de recurso da acusação sobre sentença absolutória e ofensas de menor gravidade. Além disso, o cabimento de apelação em relação a condenações proferidas por tribunal do júri precisa ser analisado com cautela, considerando as complexidades e críticas ao julgamento por leigos na justiça criminal.

1.3. Sobre a amplitude do recurso que deve ser cabível diante da decisão condenatória (tópico 2.3), sustenta-se que o recurso sobre a condenação deve permitir uma revisão ampla e profunda, que inclui as ditas questões de direito e de fato, autorizando um reexame do mérito e do lastro probatório que embasou a determinação da culpa e da pena do acusado. Trata-se de posição assentada pela Corte IDH e pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU em diversos precedentes.

1.3.1. Assim, ressalta-se a relação entre o direito ao recurso como questionamento da sentença condenatória e a proteção da presunção de inocência e do direito de defesa do acusado (item 2.3.1), essencialmente no que diz respeito à superação da dúvida razoável por meio do controle do juízo sobre as provas produzidas que fundamentaram a condenação. Desse modo, a presunção de inocência, pedra de toque do processo penal como um todo, assume função estruturante ao regime recursal como um controle da condenação. Ou seja, o in dubio pro reo deve ser plenamente aplicável, de modo que o juízo recursal se determine a partir da lógica guia de todo o sistema de justiça criminal: a primazia da inocência e da liberdade para que se evite ao máximo o erro na imposição do poder punitivo estatal.

1.3.2. O meio impugnativo apto a dar efetividade ao “direito ao recurso” deve necessariamente ser de natureza ordinária (sem limitações abstratas ao seu cabimento e à amplitude da revisão solicitada), de modo que a apelação é o recurso ordinário por excelência, especialmente em razão da possibilidade de reexame do julgado por erro na valoração da prova (itens 4.1.1 e 4.1.3).

1.4. Em relação à autoridade competente para o julgamento do recurso (tópico 2.4), antes de tudo, ponto inquestionável é a necessidade de que o recurso seja decidido por julgadores distintos daqueles que emitiram a condenação, especialmente em razão da proteção da sua imparcialidade. Por outro lado, afirma-se que a superioridade do julgador recursal se dá em natureza funcional e não orgânica/administrativa, visto que necessariamente deve possuir poderes amplos para revisar e, eventualmente, reformar a decisão impugnada. Assim, em um primeiro momento, autoriza-se que um órgão distinto, mas de mesmo tribunal, tenha competência para decidir o recurso. Contudo, pensa-se que, como regra, deve-se respeitar a necessidade de hierarquia organizacional superior do tribunal revisor, visto que assim há um maior afastamento em relação ao juízo inicial, fortalecendo a imparcialidade e a independência do julgador recursal. Nesse diapasão, as hipóteses de juízo sobre a condenação realizado por órgão diverso do mesmo tribunal devem ser aceitas somente em situações de inviabilidade de superioridade hierárquica, como nos casos de competência originária do tribunal máximo do ordenamento.

1.5. Por fim, quanto ao momento da revisão da sentença (tópico 2.5), assevera-se que o reexame sobre a condenação deve ser realizado em ocasião anterior à liberação de seus efeitos e da atuação do poder punitivo estatal. Por se tratar de medida profundamente gravosa e irreparável, a imposição de uma sanção criminal deve ser verificada por meio do juízo recursal antes do início de sua execução.

2. Assentada a definição do conceito de direito ao recurso no processo penal e de seus elementos fundamentais, deve-se verificar o seu fundamento em termos dogmáticos e legislativos. Ou seja, por que o direito ao recurso é essencial à estruturação dogmática do direito processual penal? Em atenção a tal problema, esta tese apresenta cinco respostas: i) superando concepções subjetivas e burocráticas dos fundamentos dos recursos, ressalta-se a sua essência como garantia do imputado para controle/limitação do poder punitivo estatal; ii) o exercício do direito de defesa unicamente pode ser amplo e efetivo se incluir a possibilidade de impugnação da condenação, ao passo que assim potencializa a defesa em razão da delimitação progressiva da acusação e de seu lastro probatório; iii) somente por meio da revisão ampla da decisão do juiz que profere uma condenação, incluindo seus aspectos probatórios e fáticos, é possível o controle efetivo sobre o ato de julgar que autoriza a incidência do poder punitivo estatal; iv) sistematicamente, a partir de exemplos estrangeiros, comprovou-se que a inexistência de um recurso amplo sobre a condenação acarreta a desvirtuação dos mecanismos de impugnação de natureza extraordinária; e, por fim, v) em termos pragmáticos, os diplomas internacionais de direitos humanos consolidam o recurso sobre a condenação como direito fundamental.

2.1. Em crítica à doutrina majoritária, sustenta-se que o recurso no processo penal não se fundamenta em aspectos...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132462/conclusao-direito-ao-recurso-no-processo-penal-ed-2020