Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

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ALBERNAZ, Flávio Boechat. O princípio da motivação das decisões do conselho de sentença. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, ano 5, n. 19, p. 125-159, jul.-set. 1997.

ALBRECHT, Peter-Alexis. Criminologia: uma fundamentação para o direito penal. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010.

ALCÁCER GUIRAO, Rafael. El derecho a una segunda instancia con todas las garantías. Valencia: Tirant lo Blanch, 2013.

ALFARO VALVERDE, Luis Genaro. El derecho a la impugnación desde las Altas Cortes de Justicia. In: POSADA, Giovanni Priori. El rol de las altas cortes y el derecho a la impugnación. Lima: Palestra, 2015.

ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes. A contrariedade na instrução criminal. São Paulo: [s.n.], 1937.

ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: RT, 1973.

ALMEIDA, Vitor L. A apreciação judicial da prova nos sistemas de valoração. Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 65, n. 208, p. 27-33, jan.-mar. 2014.

ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brazileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Batista de Souza, 1920. v. 1.

AMARAL, Augusto Jobim do. Introdução à história das ideias do processo penal brasileiro. Revista História, ano 4, v. 1, n. 1, p. 192-221, 2013.

AMARAL, Augusto Jobim do. Política da prova e cultura punitiva: a governabilidade inquisitiva do processo penal brasileiro contemporâneo. São Paulo: Almedina, 2014.

AMARAL, Augusto Jobim do. A pré-ocupação de inocência e o julgamento do HC 126.292/SP pelo STF. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 24, n. 281, p. 3-5, abr. 2016.

AMARAL, Augusto J.; CALEFFI, Paulo S. P. Pré-ocupação de inocência e execução provisória da pena: uma análise crítica da modificação jurisprudencial do STF. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 3, p. 1073-1114, set.-dez. 2017. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i3.102

AMBOS, Kai; CARVALHO, Salo (Org.). O direito penal no Estatuto de Roma: leituras sobre os fundamentos e a aplicabilidade do Tribunal Penal Internacional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

AMORIM, Guilherme Freitas. Os controles de racionalidade na valoração da prova no processo penal. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 36, p. 159-182, jan.-mar. 2010.

ANDRADE, Vera R. Pereira de. A ilusão de segurança jurídica: do controle da violência à violência do controle penal. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

ANDRÉS IBÁÑEZ, Perfecto. Acerca de la motivación de los hechos en la sentencia penal. Doxa: Cuadernos de Filosofia del Derecho, n. 12, p. 257-299, 1992.

ANDRÉS IBÁÑEZ, Perfecto. Sobre el valor de la inmediación (una aproximación crítica). Jueces para la democracia, n. 46, p. 57-66, mar. 2000.

ANDRÉS IBÁÑEZ, Perfecto. Sobre prueba y motivación. Jueces para la democracia, Madri, v. 59, p. 80-94, jul. 2007.

ANDRÉS IBÁÑEZ, Perfecto. Prueba y convicción judicial en el proceso penal. Buenos Aires: Hammurabi, 2009.

ARAGONESES ALONSO, Pedro. Instituciones de derecho procesal penal. 3. ed. Madrid: Rubi, 1981.

ARANGÜENA FANEGO, Coral. La doble instancia en el proceso penal. Criminalia, n. 65, p. 03-42, jan.-abr. 1999.

ARMENTA DEU, Teresa. Lecciones de derecho procesal penal. 6. ed. Madrid: Marcial Pons, 2012.

ARMENTA DEU, Teresa. Sistemas procesales penales: la justicia penal en Europa y América. Madrid: Marcial Pons, 2012.

ARMENTA DEU, Teresa (Coord.). La convergencia entre proceso civil y penal. ¿Una dirección adecuada? Madrid: Marcial Pons, 2013.

ARMENTA DEU, Teresa. Juicio de acusación, imparcialidad del acusador y derecho de defensa. In: BACHMAIER WINTER, Lorena (Coord.). Proceso penal y sistemas acusatorios. Madrid: Marcial Pons, 2008.

ANTONINI, José R. Fraus Legis: assessores judiciais. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 194, jan. 2009.

ÁVILA, Gustavo Noronha. Falsas memórias e sistema penal. A prova testemunhal em xeque. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

BACHMAIER WINTER, Lorena. Acusatorio versus inquisitivo, reflexiones acerca del proceso penal. In: BACHMAIER WINTER, Lorena (Coord.). Proceso penal y sistemas acusatorios. Madrid: Marcial Pons, 2008.

BACIGALUPO ZAPATER, Enrique. Doble instancia y principio de inmediación (1) (A propósito de la llamada ‘doble instancia’). Actualidad Penal, n. 12, p. 277-298, mar. 2002.

BACIGALUPO ZAPATER, Enrique. La impugnación de los hechos probados en la casación penal y otros estudios. Buenos Aires: Ad-Hoc, 1994.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: RT, 2003.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Juiz natural no processo penal. São Paulo: RT, 2014.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos recursos penais. São Paulo: RT, 2016.

BADARÓ, Gustavo Henrique. A busca da verdade no processo penal e os seus limites: ainda e sempre o problema do prazo de duração da interceptação telefônica. In: SANTORO, Antonio E.; MADURO, Flávio M. (Org.). Interceptação telefônica. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Epistemologia Judiciária e Prova Penal. São Paulo: RT, 2019.

BANDEIRA, Marcos Thompson. O bloco de constitucionalidade e a garantia do duplo grau de jurisdição. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 22, n. 254, p. 12-13, jan. 2014.

BAPTISTA, Bárbara Gomes Lupetti. Os rituais judiciários e o princípio da oralidade. Porto Alegre: SAGE, 2008.

BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do Direito penal. Rio de Janeiro: Revan, 2002.

BARBERÁ, Gabriel Pérez; BOUVIER, Hernán. Casación, lógica y valoración de la prueba. Un análisis de la argumentación sobre hechos en las sentencias de los tribunales casatorios. Nueva Doctrina Penal, v. 2004/B, p. 527-546, 2004.

BARBERÁ RISO, María Cristina. Derecho al recurso: no es abandono de los requisitos formales. Córdoba: Alveroni, 2007.

BARBOSA, Rui. Obras Completas de Rui Barbosa. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1893. v. XX, t. V. Disponível em: [ http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=ObrasCompletasRuiBarbosa&PagFis=9090 ]. Acesso em: 26.05.2016.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O juízo de admissibilidade no sistema dos recursos cíveis. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, v. 19, p. 76-222, 1968.

BARGIS, Marta. Impugnazioni. In: CONSO, Giovanni; GREVI, Vittorio (Org.). Compendio di Procedura Penale. 5. ed. Milano: CEDAM, 2010.

BARJA DE QUIROGA, Jacobo López. Tratado de derecho procesal penal. 4. ed. Madrid: Thomson Reuters, 2010.

BARRESI, Mariela A et al. La garantía de revisión del fallo condenatorio: proyecciones a partir de los fallos Casal, Merlo y Martínez Areco. Nueva Doctrina Penal, Buenos Aires, v. A, p. 97-126, 2006.

BARROS, Flaviane de Magalhães. A participação da vítima no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

BARROS, Flaviane de Magalhães. (Re) forma do processo penal. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

BARROS, Marco Antonio de. A busca da verdade no processo penal. 4. ed. São Paulo: RT, 2013.

BARROSO, Luís Roberto. Constituição e Tratados Internacionais: alguns aspectos da relação entre direito internacional e direito interno. In: MARINONI, Luiz G.; MAZZUOLI, Valerio de O. (Coord.). Controle de convencionalidade. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013.

BASSIOUNI, M. Cherif. Diritto penal degli Stati Uniti D’America. Milão: Giuffrè, 1985.

BAYTELMAN A., Andrés. Capacitación como fútbol. Revista Sistemas Judiciales, ano 1, n. 1, p. 1-14, 2002.

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

BELLINO, Silvia. La rinnovazione dell’instruttoria dibattimentale nel rito ordinario. In: IANDOLO, Lucia (Org.). La prova nel giudizio di appello. Torino: Giappichielli, 2014.

BELLINO, Silvia; MASI, Valeria di. La rinnovazione della prova dichiarativa in apelo: CEDU e Cassazione a confronto. In: IANDOLO, Lucia (Org.). La prova nel giudizio di appello. Torino: Giappichielli, 2014.

BELLUTA, Hervé. Prospettive di riforma dell’appello penale, tra modifiche strutturali e microchirurgia normativa. Rivista di Diritto Processuale, ano LXV, n. 5, p. 1059-1080, set.-out. 2010.

BELLUTA, Hervé. L’appello: patologie croniche e acute. In: BARGIS, Marta; BELLUTA, Hervé. Impugnazioni penali: assestamenti del sistema e prospettive di riforma. Torino: Giappichelli, 2013.

BELLUTA, Hervé. Prospecttive di riforma dell’appello penale. In: BARGIS, Marta; BELLUTA, Hervé. Impugnazioni penali: assestamenti del sistema e prospettive di riforma. Torino: Giappichelli, 2013.

BENUCCI, Renato Luís. O duplo grau de jurisdição no processo penal. Revista TRF-3a Região, São Paulo, v. 76, p. 125-136, mar.-abr. 2006.

BERTOLINO, Pedro J. El debido proceso penal. 2. ed. La Plata: Platense, 2011.

BETTIOL, Giuseppe. Instituciones de derecho penal y procesal. Barcelona: Bosch, 1973.

BINDER, Alberto M. Introdução ao direito processual penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

BINDER, Alberto M. La implementación de la nueva justicia penal adversarial. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2012.

BIZZOTTO, Alexandre. Inversão ideológica do discurso garantista: a subversão da finalidade das normais constitucionais de conteúdo limitativo para a ampliação do sistema penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

BOFF, Leonardo. Inquisição: um espírito que continua a existir (prefácio). In: EYMERICH, Nicolau. Manual dos inquisidores. Brasília: Fundação Universidade de Brasília, 1993.

BONATO, Gilson. Devido processo legal e garantias processuais penais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

BONILHA, José Carlos Mascari. Recurso de ofício. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.

BORINSKY, Mariano; DÍAS, Horacio L. La garantía del recurso ante un tribunal superior: un análisis histórico-comparado. Revista de Derecho Penal, Santa Fé, n. 2001-1, p. 449-499, set. 2001.

BOTELLA SORIA, Enrique Javier. Sistema de recursos contra las sentencias y la vulneración del derecho a los recursos en el proceso penal. La Ley PenalRevista de Derecho Penal, Procesal y Penitenciario, Madrid, v. 5, n. 47, p. 56-65, mar. 2008.

BOVINO, Alberto. Principios políticos del procedimiento penal. Buenos Aires: Del Puerto, 2005.

BRASIL. Ministério da Justiça. O impacto da gestão e do funcionamento dos cartórios judiciais sobre a morosidade da justiça brasileira: Diagnóstico e possíveis soluções (relatório de pesquisa; coord.: Carolina Bonadiman Esteves). Brasília: MJ/SRJ, 2011.

BRONZO, Pasquale. Condanna in apelo e rinnovazione dela prova dichiarativa. Archivio Penale, n. 3, p. 1-17, 2014.

CABEZUDO RODRÍGUEZ, Nicolás. Del principio de inmediación, sus excepciones y los instrumentos tecnológicos. Valencia: Tirant lo Blanch, 2010.

CAFFERATA NORES, José I. Proceso penal y derechos humanos: la influencia de la normativa supranacional sobre derechos humanos de nivel constitucional en el proceso penal. Buenos Aires: Del Puerto, 2000.

CALDERÓN CUADRADO, María Pía. La prueba en el recurso de apelación penal: doctrina y jurisprudencia. Valencia: Tirant lo Blanch, 1999.

CALDERÓN CUADRADO, María Pía. La segunda instancia penal. Navarra: Aranzadi, 2005.

CALDERÓN CUADRADO, María Pía. La encrucijada de una Justicia Penal tecnológicamente avanzada: sobre la grabación de las vistas, los recursos y la garantía de la inmediación. Madrid: La Ley, 2011.

CALDERÓN CUADRADO, María Pía. El sistema de impugnación frente a sentencias penales. Algumas notas tras la última reforma de la Ley de Enjuiciamiento Criminal. Boletín del Ministério de Justicia, Madrid, ano LXX, n. 2186, p. 61-126, fev. 2016.

CALMON, Petrônio. O modelo oral de processo no século XXI. Revista de Processo, São Paulo, ano 34, n. 178, p. 47-75, dez. 2009.

CANTÓN, Fernando Díaz. El cuestionamiento a la legitimidad del recurso del acusador contra la sentencia con miras a agravar la situación del imputado: otro aporte a la discusión. Nueva Doctrina Penal, Buenos Aires, v. A, p. 145-173, 2001.

CANTÓN, Fernando Díaz. La insostenible situación del derecho de impugnación en el Derecho procesal penal. In: CANTÓN, Fernando Díaz (Org.). La motivación de la sentencia penal y otros estudios. Buenos Aires: Del Puerto, 2005.

CAPONE, Arturo. Dopo Dan c. Moldavia. Per un processo di parti nell’appello penale. Rivista di Diritto Processuale, ano LXX, n. 4-5, p. 1007-1028, jul.-out. 2015.

CAPPELLETTI, Mauro. L’oralità nel processo civile italiano: ideale contro realtà. Revista Brasileira de Direito Processual, Uberaba, v. 3, p. 155-167, 1975.

CAPPELLETTI, Mauro. O valor atual do princípio da oralidade. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 21, p. 255-260, mar. 2002.

CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal. São Paulo: Editora Pillares, 2009.

CARNELUTTI, Francesco. Lecciones sobre el proceso penal. Buenos Aires: Bosch, 1950. v. III.

CARVALHO, Renata. Prova testemunhal por videoconferência no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

CARVALHO, Salo. Antimanual de criminologia. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

CASARA, Rubens R. R. O direito ao duplo grau de jurisdição e a Constituição: em busca de uma compreensão adequada. In: PRADO, Geraldo; MALAN, Diogo (COORD.). Processo penal e democracia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

CASARA, Rubens R. R. Mitologia processual penal. São Paulo: Saraiva, 2015.

CASARA, Rubens R. R.; MELCHIOR, Antonio Pedro. Teoria do processo penal brasileiro. Dogmática e crítica: conceitos fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. v. 1.

CASTANHEIRA NEVES, Antonio. Entre o “legislador”, a “sociedade” e o “juiz” ou entre “sistema”, “função” e “problema” – os modelos actualmente alternativos de realização jurisdicional do direito. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXIV, p. 1-44, 1998.

CASTO, Andrea. La rinnovazione istruttoria a seguito del giudizio di rinvio della Corte di Cassazione. In: IANDOLO, Lucia (Org.). La prova nel giudizio di appello. Torino: Giappichielli, 2014. p. 89-98.

CEIA, Eleonora Mesquita. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o desenvolvimento da proteção dos direitos humanos no Brasil. Revista EMERJ, Rio de Janeiro, v. 16, n. 61, p. 113-152, jan.-fev. 2013.

CHAVES, Charley Teixeira. Recurso: um direito constitucional democrático. Belo Horizonte: Arraes, 2013.

CHAVES, Charley Teixeira. O povo e o tribunal do júri. Belo Horizonte: D’Plácido, 2015.

CHIAVARIO, Mario. Processo e garanzie dela persona. 2. ed. Milano: Giuffrè, 1982. v. II.

CHINNICI, Daniela. L’immediatezza nel processo penale. Milano: Giuffrè, 2005.

CHINNICI, Daniela. Giudizio penale di seconda istanza e giusto processo. 2. ed. Torino: G. Giappichelli, 2009.

CHIOVENDA, Giuseppe. A oralidade e a prova. Revista Forense, v. 74, p. 232-248, maio 1939.

CHOUKR, Fauzi Hassan. Processo penal de emergência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.

CHOUKR, Fauzi Hassan. Garantias constitucionais na investigação criminal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.

CHOUKR, Fauzi Hassan. Modelos processuais: uma discussão (ainda) necessária? Boletim Informativo IBRASPP, São Paulo, ano 1, n. 1, p. 15-16, 2011/02.

CHOUKR, Fauzi Hassan. A leitura do Supremo Tribunal Federal sobre o sistema recursal e o início da execução da pena: a pauperização do comparatismo à brasileira. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 3, p. 1119-1142, set./dez. 2018. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i3.177 .

CINTRA, Antonio C. A.; GRINOVER, Ada P.; DINAMARCO, Cândido R. Teoria Geral do Processo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

COLLARD, Silvina Miriam. El recurso de apelación y el gravamen irreparable. In: CHIARA DÍAZ, Carlos Alberto; OBLIGADO, Daniel Horacio (Coord.). Garantías, medidas cautelares e impugnaciones en el proceso penal. Rosario: Jurídica Nova Tesis, 2005.

CONDE-PUMPIDO TOURÓN, Cándido. El derecho a la doble instancia penal presente y futuro: consecuencias prácticas de la nueva doctrina constitucional sobre la revisión fáctica en las sentencias de apelación penal. In: COLMENERO MENÉNDEZ DE LUARCA, Miguel (Dir.). ...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132463/referencias-direito-ao-recurso-no-processo-penal-ed-2020