Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

Apêndice 1 – Proposta Legislativa (Generalização Direito ao Recurso no Pl 8.045/10)

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Dê-se a seguinte redação ao artigo 458 do Projeto de Lei 8.045, de 2010, que trata do Código de Processo Penal:

Art. 458. A toda pessoa acusada da prática de uma infração penal é garantido o direito de recorrer a outro juiz ou tribunal de decisão que lhe seja desfavorável, observados os prazos e condições fixados neste Título.

Parágrafo único. Toda pessoa declarada culpada por um delito tem direito à revisão ampla da condenação e da pena imposta, antes do início de sua execução, por juiz ou tribunal diverso, em juízo público e oral, que verifique a sua legalidade e a sua...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132465/apendice-1-proposta-legislativa-generalizacao-direito-ao-recurso-no-pl-8045-10-direito-ao-recurso-no-processo-penal-ed-2020