Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

Apêndice 2 – Proposta Legislativa (Reforma Procedimental)

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DA APELAÇÃO

Cabimento

Art. x. Da decisão que extingue o processo, com ou sem resolução do mérito, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. x. Caberá apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando:

I – ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

II – for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

III – houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

IV – for a decisão condenatória dos jurados contrária à prova produzida em plenário e insuficiente para superação da dúvida razoável.

§ 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

§ 2º Interposta a apelação com fundamento no n. III, deste artigo, o tribunal ad quem, se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

§ 3º Se a apelação se fundar no n. IV deste artigo, e o tribunal ad quem verificar que a decisão condenatória dos jurados é contrária à prova produzida em plenário e insuficiente para superação da dúvida razoável, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento, manifestando-se sobre a necessidade de manutenção de eventual medida cautelar imposta.

Art. x. Durante o transcurso do prazo para interposição da apelação, os autos físicos do processo ficarão à disposição das partes no cartório. Nos três primeiros dias do prazo, as partes poderão …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132466/apendice-2-proposta-legislativa-reforma-procedimental-direito-ao-recurso-no-processo-penal-ed-2020