Direito ao Recurso no Processo Penal - Ed. 2020

Apêndice 2 – Proposta Legislativa (Reforma Procedimental)

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DA APELAÇÃO

Cabimento

Art. x. Da decisão que extingue o processo, com ou sem resolução do mérito, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. x. Caberá apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando:

I – ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

II – for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

III – houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

IV – for a decisão condenatória dos jurados contrária à prova produzida em plenário e insuficiente para superação da dúvida razoável.

§ 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

§ 2º Interposta a apelação com fundamento no n. III, deste artigo, o tribunal ad quem, se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

§ 3º Se a apelação se fundar no n. IV deste artigo, e o tribunal ad quem verificar que a decisão condenatória dos jurados é contrária à prova produzida em plenário e insuficiente para superação da dúvida razoável, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento, manifestando-se sobre a necessidade de manutenção de eventual medida cautelar imposta.

Art. x. Durante o transcurso do prazo para interposição da apelação, os autos físicos do processo ficarão à disposição das partes no cartório. Nos três primeiros dias do prazo, as partes poderão solicitar cópia dos documentos eletrônicos que contenham gravações dos atos do juízo oral, suspendendo o prazo da interposição até a disponibilização dos arquivos.

Parágrafo único. O acesso aos autos em formato digital e às mídias contendo as gravações dos atos processuais deverá ser assegurado integralmente para as partes durante o transcurso do prazo para interposição da apelação, sob pena de suspensão do prazo pelo período de indisponibilidade.

Interposição

Art. x. A petição de interposição deverá ser apresentada ao Tribunal competente para seu julgamento, contendo o motivo do reexame: violação de direitos e garantias fundamentais, infração de normas jurídicas e/ou erro na apreciação das provas, sempre indicando os dispositivos legais, constitucionais ou convencionais que embasam a impugnação.

§ 1º O juízo que proferiu a decisão impugnada deverá ser imediatamente notificado da interposição da apelação, podendo se retratar em 48 horas.

§ 2º A petição escrita de interposição deverá exclusivamente indicar o resumo das impugnações pretendidas, sua fundamentação legal e/ou convencional e o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, pois sua motivação exaustiva deve ser feita oralmente em audiência pública. Cada ponto da impugnação deverá ser apresentado em um tópico específico na petição, com seus fundamentos e requerimentos.

Objeto...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132466/apendice-2-proposta-legislativa-reforma-procedimental-direito-ao-recurso-no-processo-penal-ed-2020