Fake News e Regulação - Ed. 2020

Prefácio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

“Direito e Estado em Transformação” é obra coletiva, versando mais pontualmente o tema das “Fake News e Regulação”, é coordenada por Nelson Nery Jr., Ricardo Campos e Georges Abboud. O intuito da coleção é trazer para o debate brasileiro discussões em torno da transformação do direito e do Estado pelas novas tecnologias com contribuições de autores alemães e americanos em debate com autores brasileiros.

Não é meu propósito, nessa apresentação, fazer qualquer exposição resumida dos trabalhos colecionados, muito menos comentar ideias neles produzidas, nem mesmo dar uma palavra atenta à qualidade de seus autores, cuja nomeação, aqui e ali, certamente seria injusta com o sentido coletivo da obra.

Tomo a liberdade, por isso, de atalhar a temática, a partir de alguns de seus eixos, com o fito de introduzir o leitor aos problemas gerados pelo impacto da moderna tecnologia no universo comunicativo da vida política da atualidade.

O problema das “fake news”, expressão não muito propriamente traduzida por “notícias falsas” (em inglês, “fake” não é bem “false”, mas made presentable or specious 1 ), surgiu no contexto das eleições presidenciais americanas de 2016 e se espalha, hoje, como um desafio para a democracia liberal no seu perfil ocidental. Reporta-se à distribuição de estórias montadas, espalhadas por indivíduos, organizações e exércitos de bots através de mídias sociais como Facebook e Twitter. Essas estórias, com finalidade de “propaganda política”, parecem projetadas para semear confusão e desinformação sobre os candidatos, cuja coibição, atingindo de perto a liberdade de expressão, representa um sério problema na sociedade do mundo virtual: grande volume de dados, ingovernabilidade, dificuldades de regulamentação.

Na verdade, não se trata, restritivamente, de um problema apenas de divulgação acelerada e enormemente abrangente de informações montadas, mas de captura de usuários frequentadores de redes sociais. Donde a questão de saber se seria juridicamente possível sustentar que o usuário de redes sociais, ao optar por utilizar um perfil público, assume o risco de disponibilizar os seus dados de forma irrestrita e, por esse motivo, não teria legitimidade para se insurgir contra a possibilidade de utilização desses dados por qualquer interessado. Ou seja, de um lado, o tema da liberdade de expressão, de outro, a disponibilidade sem peias a que se expõe o destinatário.

Problema que se refere, nesse sentido, não só às informações comunicadas, mas sobretudo ao fluxo da comunicação e ao fluxo das mesmas enquanto ocorrem 2 . Diferentes, nesses termos, daqueles dados contidos em correspondências, mensagens telegráficas, telefonemas, imprensa tradicional, submetidos que são a buscas e apreensões a posteriori. Tratando-se de dados em fluxo, o problema é mais grave e mais difícil de enquadramento jurídico.

Não obstante, com o desenvolvimento das tecnologias informáticas, a questão não deixa também de referir-se a conteúdos “armazenados” 3 . Não se trata, porém, de uma questão de proteção irrestrita quanto ao “conteúdo” das comunicações, mas de enfrentamento do paradoxo gerado por novas tecnologias, caso por exemplo em que aparelhos (como um smartphone) deixam de ser meros transmissores de informações, mas, simultaneamente, depósito virtual de conteúdos de toda a espécie 4 . Donde o tema problemático da ordem para retirar as informações (overblocking, remoção de conteúdos ilícitos).

No âmbito nacional, pode-se dizer que o tema, à luz da Constituição Federal, está em que ela não subordina os conteúdos comunicados...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132522/prefacio-fake-news-e-regulacao-ed-2020