Fake News e Regulação - Ed. 2020

Capítulo 1. Fake News, Desinformação e Liberdade de Expressão

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José Antonio Dias Toffoli

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

1.Introdução

Boatos, lendas urbanas e mentiras espalhadas maliciosamente – inclusive no contexto eleitoral – sempre existiram. Desenho datado de 1894 do pioneiro cartunista americano Frederick Burr Opper, colaborador dos melhores jornais da época, já ilustrava um cidadão segurando um jornal com o termo fake news, representando o alvoroço criado pelos boatos.

A novidade deste século é que o avanço tecnológico, a expansão da internet e das redes sociais ampliaram exponencialmente o poder de propagação desse tipo de conteúdo. Estudo produzido por pesquisadores do Massachusetts Institute of Technology (MIT) a respeito das notícias distribuídas pelo Twitter, entre 2006 e 2017, mostrou que notícias falsas têm 70% mais chances de serem retuitadas do que notícias verdadeiras 2 .

Pesquisa realizada pela IDEIA Big Data, divulgada em maio de 2019, revela que mais de dois terços das pessoas receberam fake news pelo Whatsapp durante a campanha eleitoral brasileira de 2018 3 .

Nesse contexto, a sociedade como um todo – Poderes Públicos, entidades privadas e sociedade civil – precisa se engajar na compreensão do fenômeno e na formulação de ferramentas adequadas para seu enfrentamento.

Trata-se de tarefa desafiadora, dada as peculiaridades da nova era da informação. Conforme afirma o historiador Yuval Harari, “(...) a revolução da internet foi dirigida mais por engenheiros do que por partidos políticos. (...) O sistema democrático ainda está se esforçando por entender o que o atingiu (...)” 4 .

Na seara jurídica, a abordagem do tema traz complexidades peculiares, como a relação entre o combate às notícias falsas e a liberdade de expressão.

O que são precisamente as chamadas fake news? Em que medida elas são danosas à democracia? Como fake news e liberdade de expressão se relacionam? Como enfrentar o problema? O presente texto tem menos a pretensão de fornecer respostas a essas perguntas do que contribuir com elementos para tais reflexões, inserindo-se no esforço existente hoje de compreender o fenômeno e de pensar em medidas para combatê-lo.

2.Compreendendo o fenômeno

As novas ferramentas tecnológicas permeiam nosso cotidiano. Influenciam nossas relações pessoais, a forma como consumimos, como administramos nosso dinheiro, como tomamos decisões. Por meio das redes sociais, estabelecemos e mantemos relações afetivas e profissionais; compartilhamos ideias e opiniões; consumimos; influenciamos e somos influenciados pelos nossos pares do mundo digital.

Esse novo cenário trouxe grandes benefícios: por um lado, democratizou o acesso ao conhecimento, a produção de conteúdo e a informação; por outro lado, facilitou as transações econômico-financeiras e o intercâmbio cultural. No entanto, no ambiente virtual, as informações transitam em enorme volume e com grande velocidade, não havendo a pausa necessária para se discernir o real do irreal, o ético do não ético. Trata-se de um cenário sujeito à difusão massiva e, muitas vezes, maliciosa de informações inverídicas e danosas para a sociedade como um todo, seja pela ação humana, seja pela ação de robôs.

É nesse contexto que se inserem as fake news, expressão que, conforme venho defendendo, é inadequada para designar o problema. Considero mais adequado falar em notícia fraudulenta, por melhor exprimir a ideia da utilização de um artifício ou ardil – uma notícia integral ou parcialmente inverídica apta a ludibriar o receptor, influenciando seu comportamento – com o fito de galgar uma vantagem específica e indevida.

A crítica que faço ao uso da expressão fake news não é isolada. Outras pessoas questionam o uso do termo, sobretudo, em razão da dificuldade de se precisar seu conteúdo. Conforme afirma Diogo Rais, “Fake news tem assumido um significado cada vez mais diversificado, e essa amplitude tende a inviabilizar seu diagnóstico. [A]final, se uma expressão significa tudo, como identificar seu adequado tratamento?” 5 .

Tendo em vista a aludida dificuldade, o Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Notícias Falsas e Desinformação, instaurado pela Comissão Europeia – que conduz as discussões sobre o tema no bloco europeu –, apresentou, em 2018, um relatório com uma série de recomendações para o combate aos conteúdos falsos 6 , entre elas que se abandone o uso da expressão fake news e se passe a utilizar desinformação, por duas razões fundamentais.

Primeiramente, porque a desinformação é fenômeno muito mais abrangente e complexo, o qual precisa ser assim compreendido para a elaboração de estratégias adequadas de enfrentamento. Trata-se de “informações falsas, inexatas ou deturpadas concebidas, apresentadas e promovidas para obter lucro ou para causar um prejuízo público intencional”, 7 que colocam em risco os processos e os valores democráticos e podem visar a uma grande variedade de setores além da política, tais como saúde, ciência, educação e finanças. Em segundo lugar, porque a expressão fake news tem sido utilizada frequentemente de forma maliciosa por grupos poderosos com o objetivo de retirar a credibilidade de conteúdos jornalísticos que contradigam seus próprios interesses.

A desinformação é potencializada pela coleta e pelo uso desenfreado de dados pessoais dos usuários da internet, prática que também tem preocupado governos democráticos no mundo inteiro. Esses dados alimentam os algoritmos de aprendizado de máquinas, permitindo que anúncios e notícias sejam fabricados e direcionados especificamente para determinado perfil de usuário, a partir da compreensão dos seus hábitos, preferências, interesses e orientação ideológica.

Por refletirem exatamente as preferências e visões de mundo do usuário e servirem perfeitamente à confirmação dessas, essas notícias tendem a ser compartilhadas de pronto, sem o devido questionamento ou checagem, tendo em vista a ânsia de se comprovar uma dada convicção, um comportamento característico da era da pós-verdade. Tais conteúdos têm um enorme poder de propagação, como mostra a pesquisa divulgada pelo MIT, já mencionada anteriormente, a qual atestou que os seres humanos são mais responsáveis pela propagação de notícias falsas do que os robôs instalados com tal finalidade.

Esse é um dos motivos pelos quais é crescente a preocupação com a proteção dos dados dos usuários, a qual ensejou a criação do Regulamento Geral Sobre Proteção de Dados na União Europeia (Regulamento 2016/679), que começou a viger em 2018, e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (Lei nº 13.709/2018), que vigerá a partir de 2020. São legislações que protegem, sobretudo, a privacidade das pessoas, criando condições para que os usuários imponham limites à utilização de seus dados pessoais e exigindo das empresas maior segurança e transparência na coleta e no uso dessas informações.

3.Desinformação e riscos à democracia

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jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132526/capitulo-1-fake-news-desinformacao-e-liberdade-de-expressao-fake-news-e-regulacao-ed-2020