Fake News e Regulação - Ed. 2020

Capítulo 4. A Autorregulação Regulada Como Modelo do Direito Proceduralizado: Regulação de Redes Sociais e Proceduralização

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Georges Abboud

Mestre e doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC­SP. Professor de processo civil da PUC­SP e do programa de mestrado em direito constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP­DF. Advogado e consultor jurídico.

Ricardo Campos

Docente assistente (wissenschaftlicher Mitarbeiter) na cátedra de teoria do Direito, Direito público e Direito de mídia na Goethe Universität Frankfurt am Main, Alemanha. Responsável pelo tradicional colóquio semanal de teoria do direito junto com Gunther Teubner, Rudolf Wiethölter e Thomas Vesting na mesma universidade. Advogado e consultor jurídico.

1.Introdução

O crescimento do debate em torno das notícias fraudulentas (fake news) e seu impacto nas estruturas das democracias modernas é atualmente um fenômeno global que tem repercutido não somente nas diversas esferas da ciência, mas também nas instituições governamentais e civis. 1 Uma das dificuldades centrais em lidar com o tema decorre especialmente da escolha do acesso metodológico ao tema em questão, que, por vezes, acaba por tornar nebulosa tanto a percepção do problema em si quanto a resposta sobre uma possível via de solução.

O ponto de partida deste ensaio terá como foco a relação entre direito e transformação social, especialmente como a normatividade do direito e a epistemologia social são modificadas pelo surgimento de novas tecnologias na passagem de uma sociedade antes centrada na impressão e em organizações para uma sociedade centrada em redes computacionais e plataformas digitais. Do ponto de vista metodológico, a âncora epistêmica assenta­se no que Bender e Wallbery chamam de nova retoricidade (rhetoricality), a qual diagnostica a partir do século XIX uma transformação da epistemologia social gerando uma rede acêntrica de discursos dispersos, que se encontram para além da reivindicação de completude que ainda determinava o projeto iluminista, os direitos humanos e civis. Essa nova retoricidade diagnostica a forma de existência humana moderna expressa em seu caráter infundado, aberto e incompleto, e assim cada vez mais experimental e aberto ao novo. Nesse contexto, estabelecem­se discursos que não mais permitem um metadiscurso exemplificativo, que não seja ele próprio um discurso retórico. 2

Esses processos ou discursos acêntricos dispersos pela sociedade tornam, por exemplo, a concepção de um sujeito do conhecimento, ou melhor, da clássica dicotomia de um sujeito observador e um objeto observável obsoleta. 3 Para este artigo, trata­se de compreender como o direito opera numa sociedade cada vez mais fragmentada e acêntrica, em que a recorrente metáfora, até então utilizada dentro do direito e da ciência política, na qual a política é cabeça da sociedade, cada vez mais perde em plausibilidade. 4

A consequência da perda de referência estável do sujeito universal ou da razão desemboca na incessante e permanente necessidade de busca de sentido social por meio da observação da formação de padrões que se desenvolvem para além dos padrões clássicos e das fronteiras nacionais dentro de processos mais experimentais, sem a necessária derivação de uma ordem racional. Uma das mais inovadoras abordagens, que facilita a percepção dessa transformação, encontra­se no marco dos estudos dos meios do direito e seu impacto na formação da normatividade jurídica. 5 Ao focar nos meios do direito, salienta­se nesse artigo a ruptura ocorrida com a passagem da impressão para as redes computacionais, pretendendo­se, assim, oferecer uma reconstrução dessa transformação da epistemologia social para então poder compreender e oferecer possíveis caminhos para uma regulação jurídica num cenário de completa mudança da complexidade social. Nesse contexto de ruptura mediática é que se deve inserir a discussão em torno das notícias fraudulentas, ou fake news.

2.O digital, o código e o direito

Contemporaneamente, uma das maiores dificuldades no que diz respeito à regulamentação e controle das fake news se refere ao fato de elas se propagarem principalmente por meio do mundo digital. Daí que a dificuldade de regulamentação delas passa pelos mesmos percalços do direito e do Estado de efetuarem o controle de qualquer tema referente à Internet ou mundo digital.

Lawrence Lessing foi um dos pioneiros a teorizar a relação do Estado e do direito com o mundo digital, designado por ele de Ciberespaço, locus com natureza própria. 6 A natureza do mundo virtual...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132530/capitulo-4-a-autorregulacao-regulada-como-modelo-do-direito-proceduralizado-regulacao-de-redes-sociais-e-proceduralizacao-fake-news-e-regulacao-ed-2020