Fake News e Regulação - Ed. 2020

Fake News e Regulação - Ed. 2020

Capítulo 8. Confiança na Mídia: Responsabilidade Civil por Danos Causados por Fake News

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nelson Nery Jr.

Professor Titular de Direito Civil e de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor Titular de Direito Processual Civil e de Direito do Consumidor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp). Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo. Advogado e consultor jurídico.

Rosa Maria de Andrade Nery

Professora Livre-Docente de Direito Civil da Faculdade de Direito da PUC­SP, onde ministra aulas de Direito Civil nos Programas de Graduação e de Pós-Graduação. Advogada, Parecerista e consultora jurídica.

1.Imprensa tradicional, redes sociais, Fake News e pós­verdade

Dois pontos têm despertado a atenção dos juristas que se ocupam da sistematização do direito de responsabilidade civil acerca da pretensão de indenização de quem foi vítima de notícias falsas: (a) o dano sofrido pela vítima de notícias falsas, injuriosas, difamatórias e caluniosas divulgadas pela diversas mídias (imprensa escrita, televisão, rádio, publicações on-line) que existem hoje em dia, inclusive pelas redes sociais (Facebook, Twitter, WhatsApp etc.); (b) o dano experimentado pelos que foram atingidos em seus direitos civis, econômicos ou políticos pela veiculação, concertada e conspirada, de notícias falsas.

A hipótese (a) supramencionada tem seu regramento previsto de forma tradicional pelo sistema da responsabilidade civil e penal do direito brasileiro, quer pela prática de ato ilícito ( CC 186 , 187 e 927 ), 1 quer pela prática dos crimes de calúnia ( CP 138), 2 difamação ( CP 139) 3 e injúria ( CP 140), 4 antes ou depois de o STF haver considerado a Lei de Imprensa (L 5250/67) como não recepcionada pela ordem constitucional que se instalou no País a partir de 5 de outubro de 1988.

Ainda que se tenha de enfrentar a tormentosa questão de discutir­se a imputabilidade ou não dos veículos de propagação de notícias pela mídia virtual, a matéria de prova conduzirá a questão para a solução tradicional, vale dizer, sobre quem recai a imputação dos danos, a natureza da responsabilidade e da indenização pretendida.

Coisa diversa se passa com os danos oriundos da verificação da hipótese mencionada no item (b) supra: o concerto finalístico do uso de notícias falsas para fins de manipulação política, econômica e ideológica, nesta última compreendidas a incitação ao crime, a divulgação do ódio, o preconceito racial e a desconsideração religiosa.

Assim, nessa ordem de ideias, não somente de fatos inverídicos se compõem o conceito de Fake News, mas também de ardiloso e bem urdido conjunto de fatos verdadeiros que desmerecem uma afirmação, também verdadeira, mas que se quer seja recebida como falsa. Está incluída nesse conceito a meia­verdade, ou a mentira repetida por várias vezes para criar no destinatário a certeza de que essas mentiras reiteradas apresentam­se como verdade.

Desse último expediente se utilizou o ministro da propaganda do Terceiro Reich, Joseph Goebbels, 5 fazendo escola para as ditaduras de nossa época e para as agremiações políticas que pretendem o domínio da divulgação da notícia e o controle da comunicação social.

Não sem razão vemos a afirmação de que a mentira é a nova verdade. 6

São numerosas as formas de a imprensa tradicional manipular a notícia, o que culminou por cunhar a expressão Rudeljournalismus, alusiva a uma forma de trabalho midiático com uma certa liderança que se encaminha para um compromisso que não é o da informação, tampouco da cultura, tampouco da formação.

Rudeljournalismus é vocábulo com conteúdo negativo, pejorativo, que alcança um grupo de jornalistas conectados com uma ideia comum de falar sempre a mesma coisa endereçada para um mesmo fim, sem senso crítico, sem compromisso com a verdade e sem responsabilidade com as consequências da veiculação das notícias que divulgam. 7

A separação entre a mídia que se compromete com a informação e aquela que se utiliza de notícias falsas, ou cria conjuntos falsos de notícias, somente é possível a partir de critérios pelos quais se possa identificar com quem o receptor de notícias …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132535/capitulo-8-confianca-na-midia-responsabilidade-civil-por-danos-causados-por-fake-news-fake-news-e-regulacao-ed-2020