Fake News e Regulação - Ed. 2020

Capítulo 8. Confiança na Mídia: Responsabilidade Civil por Danos Causados por Fake News

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Nelson Nery Jr.

Professor Titular de Direito Civil e de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor Titular de Direito Processual Civil e de Direito do Consumidor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp). Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo. Advogado e consultor jurídico.

Rosa Maria de Andrade Nery

Professora Livre-Docente de Direito Civil da Faculdade de Direito da PUC­SP, onde ministra aulas de Direito Civil nos Programas de Graduação e de Pós-Graduação. Advogada, Parecerista e consultora jurídica.

1.Imprensa tradicional, redes sociais, Fake News e pós­verdade

Dois pontos têm despertado a atenção dos juristas que se ocupam da sistematização do direito de responsabilidade civil acerca da pretensão de indenização de quem foi vítima de notícias falsas: (a) o dano sofrido pela vítima de notícias falsas, injuriosas, difamatórias e caluniosas divulgadas pela diversas mídias (imprensa escrita, televisão, rádio, publicações on-line) que existem hoje em dia, inclusive pelas redes sociais (Facebook, Twitter, WhatsApp etc.); (b) o dano experimentado pelos que foram atingidos em seus direitos civis, econômicos ou políticos pela veiculação, concertada e conspirada, de notícias falsas.

A hipótese (a) supramencionada tem seu regramento previsto de forma tradicional pelo sistema da responsabilidade civil e penal do direito brasileiro, quer pela prática de ato ilícito (CC 186, 187 e 927), 1 quer pela prática dos crimes de calúnia (CP 138), 2 difamação (CP 139) 3 e injúria (CP 140), 4 antes ou depois de o STF haver considerado a Lei de Imprensa (L 5250/67) como não recepcionada pela ordem constitucional que se instalou no País a partir de 5 de outubro de 1988.

Ainda que se tenha de enfrentar a tormentosa questão de discutir­se a imputabilidade ou não dos veículos de propagação de notícias pela mídia virtual, a matéria de prova conduzirá a questão para a solução tradicional, vale dizer, sobre quem recai a imputação dos danos, a natureza da responsabilidade e da indenização pretendida.

Coisa diversa se passa com os danos oriundos da verificação da hipótese mencionada no item (b) supra: o concerto finalístico do uso de notícias falsas para fins de manipulação política, econômica e ideológica, nesta última compreendidas a incitação ao crime, a divulgação do ódio, o preconceito racial e a desconsideração religiosa.

Assim, nessa ordem de ideias, não somente de fatos inverídicos se compõem o conceito de Fake News, mas também de ardiloso e bem urdido conjunto de fatos verdadeiros que desmerecem uma afirmação, também verdadeira, mas que se quer seja recebida como falsa. Está incluída nesse conceito a meia­verdade, ou a mentira repetida por várias vezes para criar no destinatário a certeza de que essas mentiras reiteradas apresentam­se como verdade.

Desse último expediente se utilizou o ministro da propaganda do Terceiro Reich, Joseph Goebbels, 5 fazendo escola para as ditaduras de nossa época e para as agremiações políticas que pretendem o domínio da divulgação da notícia e o controle da comunicação social.

Não sem razão vemos a afirmação de que a mentira é a nova verdade. 6

São numerosas as formas de a imprensa tradicional manipular a notícia, o que culminou por cunhar a expressão Rudeljournalismus, alusiva a uma forma de trabalho midiático com uma certa liderança que se encaminha para um compromisso que não é o da informação, tampouco da cultura, tampouco da formação.

Rudeljournalismus é vocábulo com conteúdo negativo, pejorativo, que alcança um grupo de jornalistas conectados com uma ideia comum de falar sempre a mesma coisa endereçada para um mesmo fim, sem senso crítico, sem compromisso com a verdade e sem responsabilidade com as consequências da veiculação das notícias que divulgam. 7

A separação entre a mídia que se compromete com a informação e aquela que se utiliza de notícias falsas, ou cria conjuntos falsos de notícias, somente é possível a partir de critérios pelos quais se possa identificar com quem o receptor de notícias está tratando.

A confiança no órgão de imprensa é o ponto fundamental a partir do qual o público tem condições de separar o joio do trigo. Daí afirmar­se que “confiança é o único valor legítimo na Mídia (como em política). Para isso vale lutar diariamente. Isso se perde e se adquire muito rapidamente”. 8

Esse jogo de mão dupla entre a imprensa e o público estrutura­se objetivamente a partir de critérios que revelam confiança na notícia, ou descrença na mídia. Assim, um veículo de imprensa será tido como confiável na medida em que, ao dar a notícia, informa, descrevendo o fato a partir de todos os ângulos de interesse; põe à disposição do destinatário da notícia elementos para a formação de opinião própria e transmite mensagens que agregam conhecimento e acréscimo cultural.

A descrença na mídia, por outro lado, revela­se por meio da notícia que é dada com fins ideológicos, com natureza de propaganda, com perseguição pessoal ou de grupos, ou com atos de enaltecimento de outros. Também se revela a falta de seriedade da mídia jornalística quando a notícia é dada de forma divertida, ilusória para destruir a imagem de pessoas ou de empresas por opiniões que não se estribam em fatos. Também o descrédito se revela quando o intuito da notícia é o de incentivo ao consumo, de enaltecimento ou depreciamento de empresas, de busca de seguidores, de divulgação de méritos de entidades e de divulgação constante e diária de notícia desprestigiosa de valores éticos, morais, religiosos e ideológicos de pessoas e instituições.

Bem por isso, trabalhos recentes de análise do fenômeno das notícias falsas levam em consideração todos esses fatores, como de grande valor indicativo para a seriedade do veículo midiático.

Assim, para a mudança necessária que se impõe devese levar em consideração seguramente os seguintes pontos: Cultura ao invés de Consumo; Formação ao invés de Distração; Informação ao invés de Propaganda são os requisitos mínimos para essa mudança. O diálogo constante do público com quem faz os programas sobre os instrumentos de inclusão é representado seguramente como um primeiro passo na direção correta. 9

Sob o ângulo da responsabilidade civil de quem divulga notícias falsas ou se vale de um conjunto de notícias verdadeiras que redundam em informação falsa, é importante levar em consideração o Código de Defesa do Consumidor, quando trata o veículo midiático como prestador de serviços (CDC 3º caput e § 2º). 10 Caso venha a ser caracterizada relação de consumo entre o prestador do serviço de informação e a vítima que sofreu o dano, o prestador de serviço responderá objetivamente pelos seus atos, podendo a prova demonstrar a existência de personagens beneficiados com a notícia engendrada, que responderão solidária e objetivamente pelos prejuízos causados. Todos aqueles que, de alguma forma, participaram ou contribuíram para o evento danoso, também respondem objetiva e solidariamente por esses mesmos danos (CDC 6º VI e 7º par.ún.; CC 942). 11 - 12 A partir da imputação endereçada aos causadores dos danos, a vítima conhecerá de antemão o patrimônio que dará sustento à sua reparação (CC 391). 13

Sempre em favor da mídia, restará a defesa de que agiu de acordo com a regra constitucional da liberdade de informação e proibição de censura (CF 220).

A história demonstra reiteradamente que a existência de boatos é circunstância presente na sociedade há muito tempo. 14 Notadamente em tempos de grande movimentação política, os boatos podem influenciar os resultados das eleições, como tem sido noticiado na mídia mundial o endeusamento ou a satanização de candidatos.

De outra parte, notícias não verdadeiras fazem parte do imaginário popular e podem, sim, causar prejuízos de natureza política, econômica etc. Fake News (também o vocábulo Lügenpresse), não é uma palavra nova. Existe desde o século XIX como arsenal da retórica política. 15 Hoje é uma palavra que serve para significar uma narrativa, uma exposição sobre “Mídia­mentirosa” e sobre os culpados da crise social – diante de todas as elites na Política, Economia e Mídia, que tenham conspirado uns com os outros, sobre a veracidade e a legitimação dos temas combinados. 16 Em tempo de crise esses desvios podem ser percebidos como indícios claros de distorções, fraudes e mentiras. 17

A expressão Fake News adquiriu modernamente, e com extrema rapidez, importância muito grande nas mídias e nas sociedades. Termo extraordinariamente politizado e com múltiplos sentidos. 18

Embora não seja nova a ideia e a veiculação de Fake News, como já dissemos anteriormente, o que é novo é a magnífica e espetacular repercussão que se dá a elas por intermédio dos novos e modernos veículos de mídia, notadamente das redes sociais.

Na verdade existe na atualidade uma indisputável guerra política (civil), na qual as armas mais importantes são as Fake News justamente pela repercussão nas mídias sociais pela rapidez com que contingente enorme de pessoas são atingidas. Aqui o que releva frisar é que os maiores interessados nas notícias verdadeiras no campo...

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132535/capitulo-8-confianca-na-midia-responsabilidade-civil-por-danos-causados-por-fake-news-fake-news-e-regulacao-ed-2020