Fake News e Regulação - Ed. 2020

Capítulo 8. Confiança na Mídia: Responsabilidade Civil por Danos Causados por Fake News

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Nelson Nery Jr.

Professor Titular de Direito Civil e de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor Titular de Direito Processual Civil e de Direito do Consumidor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp). Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo. Advogado e consultor jurídico.

Rosa Maria de Andrade Nery

Professora Livre-Docente de Direito Civil da Faculdade de Direito da PUC­SP, onde ministra aulas de Direito Civil nos Programas de Graduação e de Pós-Graduação. Advogada, Parecerista e consultora jurídica.

1.Imprensa tradicional, redes sociais, Fake News e pós­verdade

Dois pontos têm despertado a atenção dos juristas que se ocupam da sistematização do direito de responsabilidade civil acerca da pretensão de indenização de quem foi vítima de notícias falsas: (a) o dano sofrido pela vítima de notícias falsas, injuriosas, difamatórias e caluniosas divulgadas pela diversas mídias (imprensa escrita, televisão, rádio, publicações on-line) que existem hoje em dia, inclusive pelas redes sociais (Facebook, Twitter, WhatsApp etc.); (b) o dano experimentado pelos que foram atingidos em seus direitos civis, econômicos ou políticos pela veiculação, concertada e conspirada, de notícias falsas.

A hipótese (a) supramencionada tem seu regramento previsto de forma tradicional pelo sistema da responsabilidade civil e penal do direito brasileiro, quer pela prática de ato ilícito (CC 186, 187 e 927), 1 quer pela prática dos crimes de calúnia (CP 138), 2 difamação (CP 139) 3 e injúria (CP 140), 4 antes ou depois de o STF haver considerado a Lei de Imprensa (L 5250/67) como não recepcionada pela ordem constitucional que se instalou no País a partir de 5 de outubro de 1988.

Ainda que se tenha de enfrentar a tormentosa questão de discutir­se a imputabilidade ou não dos veículos de propagação de notícias pela mídia virtual, a matéria de prova conduzirá a questão para a solução tradicional, vale dizer, sobre quem recai a imputação dos danos, a natureza da responsabilidade e da indenização pretendida.

Coisa diversa se passa com os danos oriundos da verificação da hipótese mencionada no item (b) supra: o concerto finalístico do uso de notícias falsas para fins de manipulação política, econômica e ideológica, nesta última compreendidas a incitação ao crime, a divulgação do ódio, o preconceito racial e a desconsideração religiosa.

Assim, nessa ordem de ideias, não somente de fatos inverídicos se compõem o conceito de Fake News, mas também de ardiloso e bem urdido conjunto de fatos verdadeiros que desmerecem uma afirmação, também verdadeira, mas que se quer seja recebida como falsa. Está incluída nesse conceito a meia­verdade, ou a mentira repetida por várias vezes para criar no destinatário a certeza de que essas...

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132535/capitulo-8-confianca-na-midia-responsabilidade-civil-por-danos-causados-por-fake-news-fake-news-e-regulacao-ed-2020