Fake News e Regulação - Ed. 2020

Fake News e Regulação - Ed. 2020

Capítulo 11. Desinformação no Contexto Democrático

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Diogo Rais

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, com cursos de extensão em Justiça Constitucional pela Université Paul Cézanne (Aix-en-Provence, França). Colunista na área eleitoral para o jornal Valor Econômico durante as eleições de 2016. Coordenador do Observatório da Lei Eleitoral da FGV-SP Direito SP para as eleições de 2016. Colaborador do caderno Poder da Folha de S. Paulo para as eleições de 2018. Professor de Direito Eleitoral da FGV – Direito/SP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro fundador da Academia de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Advogado, sócio no VG&P Law. Coordenador do livro Direito eleitoral digital da editora Revista dos Tribunais.

1.Introdução 1

Hoje, podemos conversar com qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo, podemos conhecê-la, vê-la e ouvi-la sem sair de casa. E, se quiser sair de casa, é possível solicitar, pelo seu smartphone, um táxi ou até um carro particular dirigido por alguém que você nunca viu, que o levará até o local solicitado, sendo guiado por um GPS inteligente capaz de calcular o trânsito, buscar rotas alternativas e informar um acidente na via, mesmo que a colisão tenha ocorrido há apenas alguns minutos.

Estudos sobre as atividades no Twitter e Facebook no Egito e na Tunísia não deixam dúvidas sobre o papel das mídias sociais em facilitar a Primavera Árabe, análises das mensagens e redes do Twitter indicam resultados eleitorais, reações do consumidor a marcas específicas, entre outras coisas. 2

A Internet mudou as referências sobre o tempo e o espaço fundindo o mundo virtual ao real e, com suas vantagens e desafios, queira ou não queira, é esse o cenário e o produto do nosso tempo.

A expansão das redes sociais potencializou a velocidade da geração e consumo de informações, não mais concentradas em grandes grupos, mas produzidas virtualmente por qualquer um. De um lado, a democracia do conteúdo; do outro, o desafio de distinguir a mentira da realidade. 3

Partindo dessa premissa, pretende-se neste artigo desafiar o tema iniciando pelo cenário digital para avançar no estudo da desinformação como um dos efeitos colaterais nesse cenário, pretendendo alcançar a busca por conceitos ou “contra conceitos” de fake news, contextualizando com os possíveis impactos e seus elos de disseminação, identificando, ainda, algumas iniciativas para combatê-las, garantindo o processo democrático do Estado de direito.

2.Fake news, deepfakes e a regulação 4

Vivemos em um estado de liberdade e, como tal, tudo o que não for proibido, está permitido. Portanto, nesse cenário, enquanto o silêncio permite, somente a palavra, ou seja, a lei, pode proibir.

Por isso, para proibir uma prática é preciso, antes de tudo, defini-la. Mas como definir fake news, sobretudo em um momento em que tudo parece ser fake news?

A tradução literal como notícias falsas não resolve o problema, ao menos no campo jurídico, afinal, a mentira não é objeto central do direito.

Somos mentirosos, em maior ou menor medida, e isso, querendo ou não, está no campo da ética e não do direito.

O direito não se preocupa, isoladamente, com a mentira, mas sim com o dano efetivo ou potencial; com a culpa ou com a vontade do agente em praticar aquele ato.

As populares fake news vêm ocupando cada vez mais espaço no cenário político mundial. Sua fama e ameaça se espalham por diversos países que vêm descobrindo cada vez mais “novas armas” na guerra da desinformação.

É claro que a desinformação polui o debate e cria uma atmosfera de incertezas e desconfiança, mas talvez o que parece ser ainda mais perigoso é a capacidade que essa poluição tem de alimentar e ampliar a polarização de opiniões na sociedade. Talvez a polarização seja a infecção enquanto a desinformação seja apenas uma de suas febres.

No dia a dia, na ânsia de provar que estamos certos, costumamos a nos apoiar em qualquer material que reforce aquilo que já pensamos, e, assim, baseado em uma notícia que sequer foi checada mas que caiu como uma luva para a nossa prévia convicção, compartilhamos ansiosamente esse conteúdo, que pode ser uma desinformação, contribuindo assim para poluir ainda mais o cenário político nacional.

A polissemia aplicada à expressão fake news confunde ainda mais o seu sentido e alcance, ora indicam como se fosse uma notícia falsa, ora como se fosse uma notícia fraudulenta, ora como se fosse uma reportagem deficiente ou parcial, ou ainda uma agressão a alguém ou a alguma ideologia.

Daí uma das críticas ao uso da expressão fake news: a impossibilidade de sua precisão. Fake news tem assumido um significado cada vez mais diverso, e essa amplitude tende a inviabilizar seu diagnóstico, afinal, se uma expressão significa tudo, como identificar seu adequado tratamento? Não é possível encontrar uma solução para um desafio com múltiplos sentidos.

Partindo da premissa de que a mentira está no campo da ética, sendo que o mais perto que a mentira chega no campo jurídico é na fraude e, talvez, uma boa tradução jurídica para fake news seria “notícias ou mensagens fraudulentas”.

Enfim, talvez um conceito aproximado do direito, porém distante da polissemia empregada em seu uso comum, poderia ser identificado como uma mensagem propositadamente mentirosa capaz de gerar dano efetivo ou potencial em busca de alguma vantagem.

A grande dificuldade em conceituar fake news atendendo todas as expectativas foi um dos motivos pelo qual o High Level Group – HLEG (Grupo Independente de Alto Nível sobre as notícias falsas e a desinformação on-line) da União Europeia recomendou que se abandone o termo Fake News, pois ele foi “apropriado e usado de maneira enganadora por participantes poderosos para desconsiderar reportagens que não são de seu interesse”. 5

A análise apresentada nesse Relatório parte de um entendimento uniforme de que a desinformação é um fenômeno que vai muito além do termo fake news. Esse termo foi apropriado e usado de maneira enganadora por participantes poderosos para desconsiderar reportagens que não são de seu interesse.

A jornalista Claire Wandle 6 criou uma lista de sete tipos de notícias falsas que podemos identificar e combater nas redes, são elas:

1. Sátira ou paródia: sem intenção de causar mal, mas tem potencial de enganar;

2. Falsa conexão: quando manchetes, imagens ou legendas dão falsas dicas do que é o conteúdo realmente;

3. Conteúdo enganoso: uso enganoso de uma informação para usá-la contra um assunto ou uma pessoa;

4. …

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jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132539/capitulo-11-desinformacao-no-contexto-democratico-fake-news-e-regulacao-ed-2020