Fake News e Regulação - Ed. 2020

Capítulo 11. Desinformação no Contexto Democrático

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Diogo Rais

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, com cursos de extensão em Justiça Constitucional pela Université Paul Cézanne (Aix-en-Provence, França). Colunista na área eleitoral para o jornal Valor Econômico durante as eleições de 2016. Coordenador do Observatório da Lei Eleitoral da FGV-SP Direito SP para as eleições de 2016. Colaborador do caderno Poder da Folha de S. Paulo para as eleições de 2018. Professor de Direito Eleitoral da FGV – Direito/SP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro fundador da Academia de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Advogado, sócio no VG&P Law. Coordenador do livro Direito eleitoral digital da editora Revista dos Tribunais.

1.Introdução 1

Hoje, podemos conversar com qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo, podemos conhecê-la, vê-la e ouvi-la sem sair de casa. E, se quiser sair de casa, é possível solicitar, pelo seu smartphone, um táxi ou até um carro particular dirigido por alguém que você nunca viu, que o levará até o local solicitado, sendo guiado por um GPS inteligente capaz de calcular o trânsito, buscar rotas alternativas e informar um acidente na via, mesmo que a colisão tenha ocorrido há apenas alguns minutos.

Estudos sobre as atividades no Twitter e Facebook no Egito e na Tunísia não deixam dúvidas sobre o papel das mídias sociais em facilitar a Primavera Árabe, análises das mensagens e redes do Twitter indicam resultados eleitorais, reações do consumidor a marcas específicas, entre outras coisas. 2

A Internet mudou as referências sobre o tempo e o espaço fundindo o mundo virtual ao real e, com suas vantagens e desafios, queira ou não queira, é esse o cenário e o produto do nosso tempo.

A expansão das redes sociais potencializou a velocidade da geração e consumo de informações, não mais concentradas em grandes grupos, mas produzidas virtualmente por qualquer um. De um lado, a democracia do conteúdo; do outro, o desafio de distinguir a mentira da realidade. 3

Partindo dessa premissa, pretende-se neste artigo desafiar o tema iniciando pelo cenário digital para avançar no estudo da desinformação como um dos efeitos colaterais nesse cenário, pretendendo alcançar a busca por conceitos ou “contra conceitos” de fake news, contextualizando com os possíveis impactos e seus elos de disseminação, identificando, ainda, algumas iniciativas para combatê-las, garantindo o processo democrático do Estado de direito.

2.Fake news, deepfakes e a regulação 4

Vivemos em um estado de liberdade e, como tal, tudo o que não for proibido, está permitido. Portanto, nesse cenário, enquanto o silêncio permite, somente a palavra, ou seja, a lei, pode proibir.

Por isso, para proibir uma prática é preciso, antes de tudo, defini-la. Mas como definir fake news, sobretudo em um momento em que tudo parece ser fake news?

A tradução literal como notícias falsas não resolve o problema, ao menos no campo jurídico, afinal, a mentira não é objeto central do direito.

Somos mentirosos, em maior ou menor medida, e isso, querendo ou não, está no campo da ética e não do direito.

O direito não se preocupa, isoladamente, com a mentira, mas sim com o dano efetivo ou potencial; com a culpa ou com a vontade do agente em praticar aquele ato.

As populares fake news vêm ocupando cada vez mais espaço no cenário político mundial. Sua fama e ameaça se espalham por diversos países que vêm descobrindo cada vez mais “novas armas” na guerra da desinformação.

É claro que a desinformação polui o debate e cria uma atmosfera de incertezas e desconfiança, mas talvez o que parece ser ainda mais perigoso é a capacidade que essa poluição tem de alimentar e ampliar a polarização de opiniões na sociedade. Talvez a polarização seja a infecção enquanto a desinformação seja apenas uma de suas febres.

No dia a dia, na ânsia de provar que estamos certos, costumamos a nos apoiar em qualquer material que reforce aquilo que já pensamos, e, assim, baseado em uma notícia que sequer foi checada mas que caiu como uma luva para a nossa prévia convicção, compartilhamos ansiosamente esse conteúdo, que pode ser uma desinformação, contribuindo assim para poluir ainda mais o cenário político nacional.

A polissemia aplicada à expressão fake news confunde ainda mais o seu sentido e alcance, ora indicam como se fosse uma notícia falsa, ora como se fosse uma notícia fraudulenta, ora como se fosse uma reportagem deficiente ou parcial, ou ainda uma agressão a alguém ou a alguma ideologia.

Daí uma das críticas ao uso da expressão fake news: a impossibilidade de sua precisão. Fake news tem assumido um significado cada vez mais diverso, e essa amplitude tende a inviabilizar seu diagnóstico, afinal, se uma expressão significa tudo, como identificar seu adequado tratamento? Não é possível encontrar uma solução para um desafio com múltiplos sentidos.

Partindo da premissa de que a mentira está no campo da ética, sendo que o mais perto que a mentira chega no campo jurídico é na fraude e, talvez, uma boa tradução jurídica...

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132539/capitulo-11-desinformacao-no-contexto-democratico-fake-news-e-regulacao-ed-2020