Fake News e Regulação - Ed. 2020

Capítulo 12. Alternativas para a Remoção de Fake News das Redes Sociais

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Ricardo Villas Bôas Cueva

Ministro do Superior Tribunal de Justiça, foi advogado, Procurador da Fazenda Nacional e Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. É mestre e doutor em Direito.

1.Introdução

A Internet e particularmente as redes sociais criaram um espaço público virtual que vem assumindo um papel cada vez mais importante na sociedade contemporânea, muitas vezes em substituição ao espaço público real, em ameaça direta à democracia. 1

Como acentuado pela Comissão Europeia, a propagação viral de discursos de ódio, de conteúdo racista e xenófobo, atinge não apenas os grupos ou indivíduos diretamente atacados, mas todos aqueles que nas sociedades abertas defendem a liberdade, a tolerância e a não discriminação, pois acaba por inibir o discurso democrático nas plataformas eletrônicas. 2

Além disso, as notícias falsas (fake news) têm o potencial de criar uma crise nos sistemas eleitorais, ao estimular grande volatilidade dos eleitorados, que se deixam guiar mais por emoções do que pela racionalidade, a qual, como se sabe, é o pressuposto da democracia.

Como lembrado por Norberto Bobbio, é preciso que os cidadãos saibam distinguir as proposições verdadeiras das proposições falsas e que reconheçam aqueles que querem enganá-los, evitando cair nas armadilhas retóricas dos demagogos. Não é à toa que, na ágora, o arauto amaldiçoava quem quer que procurasse enganar o povo e a assembleia permanecia o tempo todo sob o olhar de Deus para que os demagogos não abusassem de suas artes oratórias. 3

Pode-se dizer, ainda, que as fake news afetam negativamente a percepção e a atenção dos cidadãos e tomam o lugar das notícias verdadeiras quando se considera o número de comentários, compartilhamentos e likes no Facebook e em outras redes sociais.

De outro ângulo, as fake news e seu potencial destrutivo podem ser entendidas não apenas como reforço do viés cognitivo de seu público-alvo, mas também pela temporalidade acelerada da cognição, que instaura um presente contínuo, no qual os assuntos se substituem uns aos outros com enorme rapidez. Cria-se, com isso, um ambiente que solapa a reflexividade e dificulta o exercício do pensamento analítico, que permitiria distinguir o falso do verdadeiro.

Uma outra categoria de efeitos adversos das fake news é de ordem epistêmica e emocional. As fake news produzem crenças e muita confusão quanto aos fatos e requerem verificação laboriosa (fact checking), o que pode engendrar ainda mais cinismo e frustração no ambiente político. É como se contribuíssem para gerar um sentimento de vertigem política. Uma alternativa, que talvez não esteja tão distante, considerando o desenvolvimento acelerado da inteligência artificial, talvez venha a ser o uso de algoritmos para detectar fake news. Mas essa possível solução tecnológica será certamente objeto de muito debate e muita crítica quanto à possibilidade efetiva de divulgação e controle dos parâmetros utilizados nos algoritmos 4 e não foi contemplada em nenhum dos modelos normativos de controle de conteúdos ilícitos na Internet, a seguir examinados.

2.Os modelos para a remoção de conteúdos ilícitos

Há fundamentalmente dois modelos normativos para tratar da remoção de conteúdos ilícitos da Internet, que não são necessariamente excludentes e podem até mesmo se complementar.

2.1A reserva de jurisdição

No primeiro modelo a tratar dessa questão, consagra­se a reserva de jurisdição para a remoção do conteúdo ilícito. Ou seja, somente o Poder Judiciário pode determinar a remoção do conteúdo infringente. O controle da ilicitude do conteúdo bem como a ordem para seu bloqueio ou remoção ocorrem no âmbito do processo, por provocação do interessado, e a posteriori.

No Brasil, no que tange à remoção de conteúdos ilícitos, o chamado Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece, como regra geral, que o provedor de conexão à Internet não pode ser civilmente responsabilizado por conteúdo gerado por terceiros (art. 18). Para garantir a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações na Internet só pode ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, em descumprimento à ordem judicial específica, deixe de tornar indisponível o conteúdo apontado como ofensivo (art. 19). Tratando-se de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, o provedor pode ser responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade se deixar de atender à notificação que contenha indicação precisa do conteúdo a ser removido (art. 21).

Quanto à possibilidade de remoção do conteúdo da Internet, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido que os provedores de pesquisa não respondem pelo conteúdo inserido por terceiros e não podem ser obrigados a exercer controle prévio das buscas efetuadas por usuários. No Recurso Especial 1.407.271 , de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ficou assentado que:

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132541/capitulo-12-alternativas-para-a-remocao-de-fake-news-das-redes-sociais-fake-news-e-regulacao-ed-2020