Fake News e Regulação - Ed. 2020

Fake News e Regulação - Ed. 2020

Capítulo 14. As Novas Tecnologias no Processo Eleitoral: Existe Um Dever Estatal de Combate à Desinformação nas Eleições?

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Marilda de Paula Silveira

Mestre em Direito Administrativo e Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Minas Gerais. Coordenadora dos cursos de Pós-graduação em Direito Eleitoral da Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP. Professora de graduação nas disciplinas de Direito Administrativo e Eleitoral da Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP. Professora do programa de mestrado, na linha de pesquisa Constituição e Sociedade da Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP. Líder da pesquisa em rede sobre financiamento de campanhas e Constituição. Membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e diretora do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE). Sócia da Silveira e Unes Advogados Associados.

1.Introdução

A questão chave que moveu a pesquisa deste artigo foi a guinada que se deu, nos últimos dois anos, ao tratamento do impacto da desinformação não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. Essa modificação é atribuída às novas tecnologias de comunicação que, sem dúvida, são fator disruptivo no acesso ao conhecimento que leva às seguintes indagações: 1º) como definir o que é desinformação?; 2º) a desinformação se confunde com a mentira ou fake news?; 3º) o controle de conteúdo informacional merece tratamento diferenciado durante as eleições?; 4º) há um dever de combater a desinformação?; 5º) de quem é esse dever?; e 6º) nesse combate é preciso definir um juiz da verdade?

Diante da perplexidade imposta pelo tema, o primeiro desafio foi separar o joio do trigo, dando especificidade ao objeto de análise. O recorte inicial foi dado ao centralizar a análise especificamente no processo eleitoral. Embora alguns conceitos e as próprias conclusões possam ser ampliados para outros ambientes de decisão, o enfoque metodológico cumpre o importante o papel de tentar dificultar que a análise acabe enviesada.

Limitado o objeto de estudo à democracia eleitoral brasileira, era preciso definir o marco teórico em que se apoia o trabalho. Tendo em vista que a compreensão dos elementos que formam a democracia não é uniforme, sobretudo no papel da igualdade e da liberdade, era preciso delimitar os pressupostos que vão apoiar a análise.

Partindo de algum consenso no sentido de que as decisões são legitimadas pela igualdade e pela liberdade de escolha, o modo pelo qual a vontade se forma passa a ser elemento chave na qualidade da democracia. Nesse ponto buscou-se avaliar em que medida a desinformação interfere na formação da vontade. Para tanto, foi preciso subdividir os elementos da comunicação que podem levar a esse impacto para que questões diferentes não sejam tratadas de forma indiferente.

Diante da definição de que a pretensão de controle da desinformação insere-se no universo do controle de conteúdo, foi preciso apurar como a desinformação foi tratada pelos órgãos de controle até aqui, no processo eleitoral.

A partir desses dados, foi possível apontar e propor – sem pretensão de esgotá-los – alguns instrumentos que seriam capazes de reduzir o impacto negativo que a desinformação produz no processo decisório que decorre da formação da vontade do eleitor, reduzindo a liberdade do voto e, com efeito, a qualidade da democracia.

2.A formação da vontade como elemento central da democracia

A definição dos elementos que garantem maior qualidade à democracia não é consenso entre os estudiosos do tema. A divergência percorre o próprio conceito de Estado democrático, 1 a extensão das garantias de liberdade e igualdade 2 e as formas de implementação. 3

Reunindo algum consenso, Robert Dahl 4 aponta como fatores indispensáveis para se formar uma Democracia: a existência de representantes escolhidos em eleições livres, justas e frequentes; a liberdade de expressão; a existência de fontes alternativas de informação; a autonomia para se associarem os cidadãos na busca pelo exercício do Poder Político e a inclusão de todos os membros adultos do corpo político no processo.

A partir de Dahl, apesar de todas as divergências que cercam os debates sobre a democracia, é possível encontrar certa unidade na conclusão de que se busca converter, com a maior igualdade e liberdade possível, a vontade dos cidadãos em decisões que repercutem na vida em sociedade. 5 Nas democracias representativas, essas escolhas definem menos as decisões e mais os decisores.

A legitimação das decisões pela igualdade e pela liberdade de escolha é o fator que se comunica nas teorias democráticas. 6 A liberdade e a igualdade garantem que a força da maioria não se torne um elemento autônomo que acaba por oprimir as minorias. 7

Nessa perspectiva, o modo pelo qual a vontade se forma passa a ser elemento chave na qualidade da democracia.

3.A informação e o elemento central da vontade democrática: Fake News como um fator inserido no controle de conteúdo

A vontade de um cidadão é formada por uma complexidade de fatores 8 nem sempre racionais. É assim na vida privada, não seria diferente no momento em que encontra seu papel democrático. Quando se trata da liberdade do voto, a questão que se coloca é saber se a desinformação é capaz de impactar a autonomia da vontade.

Não se questiona que fatores afetivos e emocionais são relevantes na formação das escolhas, sobretudo quando inseridas no processo eleitoral. 9 O que se investiga nesse estudo, contudo, não contrapõe esse pressuposto: busca-se avaliar em que medida a informação também é relevante e como a desinformação atua na formação da vontade.

Aliás, o reconhecimento de que a vontade é formada por um processo racional e emocional é complementar nessa investigação. Afinal, eventual rede de desinformação pode servir como instrumento de fomento ao aprofundamento de emoções que podem interferir, de forma maliciosa e orquestrada, na formação da vontade.

Como bem pontua Diogo Rais, 10 essa preocupação não é nova e foi objeto de debates, no século XIX, quando “o barateamento do papel e o avanço tecnológico das máquinas impressoras permitiram que os jornais partidários expandissem seu alcance” 11 e, no século XX, quando o rádio e a TV dominaram o processo de comunicação e debatia-se o risco de se “favorecer uma espécie de manipulação do eleitorado em prol desses candidatos midiáticos, ao invés, de escolher os candidatos com mais capacidade para liderar a máquina pública, acabassem escolhendo os mais televisivos”. 12

Na mídia tradicional o impacto dos meios de comunicação na formação da vontade do eleitor é reconhecido como fator de interferência relevante na liberdade do voto. 13 Não por outra razão, o ordenamento jurídico brasileiro qualificou o uso abusivo dos meios de comunicação como ato ilícito capaz de corromper a legitimidade do pleito. Embora o enfoque não fosse o combate à desinformação, condenação pela prática desse ilícito leva à cassação do registro, do diploma ou do mandato do beneficiário ou responsável ilícito (art. 22 da LC 64/90). Por que seria diferente nas novas mídias que possuem instrumentos muito mais sofisticados e complexos de alcance a grupos específicos?

Seja qual for o veículo de exposição, a informação se apresenta por meio de linguagem (oral, escrita ou imagem). O formato em que se apresenta impacta da força com que a informação impacta o destinatário. O poder da mídia tradicional não estava apenas no oligopólio da plataforma e dos produtores de conteúdo [o que se tornou difuso com a tecnologia], mas na capacidade de moldar palavras, imagens e símbolos. 14 Na habilidade de apresentar os fatos do seu ponto de vista, coincidente ou não com a maioria ou com mesmo com o ator que vê sua história narrada.

O narrador tende ao objetivo de convencer seu destinatário. A desinformação, sobretudo quando produzida de forma maliciosa, não foge ao objetivo, ainda mais profundo, de convencer seus destinatários do conteúdo que veicula. A pretensão de convencer o destinatário envolve as mais diversas estratégias, inclusive a de projetar uma imagem de poder e influência daquele quem produz o conteúdo.

A prática não é nova nem mesmo na vida cotidiana, mas foi sofisticada nas novas plataformas de comunicação. Exatamente buscando retomar a confiabilidade da plataforma, o Twitter anunciou, em julho de 2018, que começará a remover dezenas de milhões de contas suspeitas. A reforma busca reduzir uma forma difundida de fraude por meio da qual muitos usuários inflam seus seguidores com contas automatizadas ou falsas, comprando a aparência de influência social para reforçar seu ativismo político, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132546/capitulo-14-as-novas-tecnologias-no-processo-eleitoral-existe-um-dever-estatal-de-combate-a-desinformacao-nas-eleicoes-fake-news-e-regulacao-ed-2020