Fake News e Regulação - Ed. 2020

Capítulo 15. Fake News e Autorregulação Regulada das Redes Sociais no Brasil: Fundamentos Constitucionais

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Juliano Maranhão 1

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP. Pesquisador da Fundação Alexander von Humboldt e professor convidado na Goethe Universität Frankfurt am Main.

Ricardo Campos

Docente assistente (wissenschaftlicher Mitarbeiter) na cátedra de teoria do Direito, Direito público e Direito de mídia na Goethe Universität Frankfurt am Main, Alemanha. Responsável pelo tradicional colóquio semanal de teoria do direito junto com Gunther Teubner, Rudolf Wiethölter e Thomas Vesting na mesma universidade. Advogado e consultor jurídico.

I.Introdução

Este artigo limita-se a fazer um exercício de regulação das redes sociais na Internet, com especial atenção ao problema das chamadas fake news.

O exercício parte de 12 premissas fundamentais sobre o que entendemos por fake news e os direitos fundamentais envolvidos em seu uso e difusão, como os direitos da personalidade e a liberdade de expressão. Tais premissas serão enunciadas a seguir, mas não serão desenvolvidas, o que deixamos para outra oportunidade.

Faremos, em seguida, breves considerações sobre o modelo de regulação autorregulada adotado nesse exercício, inspirado na legislação alemã (traduzida neste volume), bem como sobre seu cabimento, prima facie, diante da Constituição Federal Brasileira de 1988.

Premissas:

1. O discurso pode ser lesivo a bens individuais, como a privacidade, a imagem e a honra;

2. No ambiente virtual criado pela rede mundial de computadores, particularmente no âmbito da Internet 2.0, em que a produção de conteúdo é pulverizada e sua disseminação, além de abrangente e veloz (viralização), tem seus efeitos potencializados pelas ferramentas de micro-direcionamento, o discurso de natureza enganosa pode ser lesivo à própria liberdade de expressão e à democracia;

3. As fake news são um fenômeno peculiar da transição da sociedade de organizações para a sociedade de redes e sua lesividade decorre não apenas da falsidade, mas sobretudo de sua enganosidade, ao se aproveitar da credibilidade das empresas de jornalismo, para divulgar conteúdo que não é filtrado pelos mecanismos de controle e de responsabilização próprios daquelas organizações;

4. Entendemos por fake news o que chamamos de “notícias fraudulentas” ou “notícias falsificadas”, ou seja, o conteúdo falsificado como jornalístico, produzido e divulgado no formato típico das empresas de jornalismo, nas diferentes mídias, com potencial lesivo; como corolário, empresas jornalísticas não produzem “fake news”.

5. A conceituação, identificação ou medidas de controle de fake news devem respeitar o livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural;

6. As fake news ocorrem em ambiente digital em rápida e constante transformação, de modo que a adequação de sua compreensão, identificação e combate é mutável, ao longo do tempo, incluindo-se aqui não só as tecnologias e possíveis remédios para seu tratamento, mas a sua própria conceituação e critérios de identificação;

7. O reconhecimento dessa mutabilidade e especialidade técnica do seu domínio, é fundamental que a conceituação e tratamento das fake news sejam desenvolvidos pelos próprios atores relevantes de mercado, como as empresas de tecnologia, provedores de conteúdo e provedores de redes sociais na Internet;

8. Porém, como os mercados de tecnologia, em particular de comunicação na Internet, possuem efeitos de rede e, consequentemente, tendem a se estabilizar com empresas líderes detentoras de elevada participação e poder de mercado, o controle das fake news não deve ser integralmente transferido aos próprios agentes de mercado, devendo o Estado assumir um papel regulador, porém, mínimo, com a função de induzir e chancelar, mediante atendimento de condições mínimas de interesse público, a organização de autorregulação pelos provedores de redes sociais;

9. Qualquer mecanismo de controle que envolva a exclusão ou retirada...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132547/capitulo-15-fake-news-e-autorregulacao-regulada-das-redes-sociais-no-brasil-fundamentos-constitucionais-fake-news-e-regulacao-ed-2020