Fake News e Regulação - Ed. 2020

Capítulo 15. Fake News e Autorregulação Regulada das Redes Sociais no Brasil: Fundamentos Constitucionais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Juliano Maranhão 1

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP. Pesquisador da Fundação Alexander von Humboldt e professor convidado na Goethe Universität Frankfurt am Main.

Ricardo Campos

Docente assistente (wissenschaftlicher Mitarbeiter) na cátedra de teoria do Direito, Direito público e Direito de mídia na Goethe Universität Frankfurt am Main, Alemanha. Responsável pelo tradicional colóquio semanal de teoria do direito junto com Gunther Teubner, Rudolf Wiethölter e Thomas Vesting na mesma universidade. Advogado e consultor jurídico.

I.Introdução

Este artigo limita-se a fazer um exercício de regulação das redes sociais na Internet, com especial atenção ao problema das chamadas fake news.

O exercício parte de 12 premissas fundamentais sobre o que entendemos por fake news e os direitos fundamentais envolvidos em seu uso e difusão, como os direitos da personalidade e a liberdade de expressão. Tais premissas serão enunciadas a seguir, mas não serão desenvolvidas, o que deixamos para outra oportunidade.

Faremos, em seguida, breves considerações sobre o modelo de regulação autorregulada adotado nesse exercício, inspirado na legislação alemã (traduzida neste volume), bem como sobre seu cabimento, prima facie, diante da Constituição Federal Brasileira de 1988.

Premissas:

1. O discurso pode ser lesivo a bens individuais, como a privacidade, a imagem e a honra;

2. No ambiente virtual criado pela rede mundial de computadores, particularmente no âmbito da Internet 2.0, em que a produção de conteúdo é pulverizada e sua disseminação, além de abrangente e veloz (viralização), tem seus efeitos potencializados pelas ferramentas de micro-direcionamento, o discurso de natureza enganosa pode ser lesivo à própria liberdade de expressão e à democracia;

3. As fake news são um fenômeno peculiar da transição da sociedade de organizações para a sociedade de redes e sua lesividade decorre não apenas da falsidade, mas sobretudo de sua enganosidade, ao se aproveitar da credibilidade das empresas de jornalismo, para divulgar conteúdo que não é filtrado pelos mecanismos de controle e de responsabilização próprios daquelas organizações;

4. Entendemos por fake news o que chamamos de “notícias fraudulentas” ou “notícias falsificadas”, ou seja, o conteúdo falsificado como jornalístico, produzido e divulgado no formato típico das empresas de jornalismo, nas diferentes mídias, com potencial lesivo; como corolário, empresas jornalísticas não produzem “fake news”.

5. A conceituação, identificação ou medidas de controle de fake news devem respeitar o livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural;

6. As fake news ocorrem em ambiente digital em rápida e constante transformação, de modo que a adequação de sua compreensão, identificação e combate é mutável, ao longo do tempo, incluindo-se aqui não só as tecnologias e possíveis remédios para seu tratamento, mas a sua própria conceituação e critérios de identificação;

7. O reconhecimento dessa mutabilidade e especialidade técnica do seu domínio, é fundamental que a conceituação e tratamento das fake news sejam desenvolvidos pelos próprios atores relevantes de mercado, como as empresas de tecnologia, provedores de conteúdo e provedores de redes sociais na Internet;

8. Porém, como os mercados de tecnologia, em particular de comunicação na Internet, possuem efeitos de rede e, consequentemente, tendem a se estabilizar com empresas líderes detentoras de elevada participação e poder de mercado, o controle das fake news não deve ser integralmente transferido aos próprios agentes de mercado, devendo o Estado assumir um papel regulador, porém, mínimo, com a função de induzir e chancelar, mediante atendimento de condições mínimas de interesse público, a organização de autorregulação pelos provedores de redes sociais;

9. Qualquer mecanismo de controle que envolva a exclusão ou retirada de conteúdo ou perfis tem o potencial de afetar a liberdade de expressão, de modo que a solução deve, ao contrário, combater a desinformação gerada pela notícia fraudulenta com mais informação e esclarecimentos aos usuários que acessam aquele conteúdo lesivo veiculado nas redes, o que pode incluir classificação e visualização privilegiado ao conteúdo esclarecedor em detrimento do lesivo;

10. A indicação de falsificação para determinada notícia ou perfil pelas provedoras de redes sociais exige justificação, de modo que seu exercício deve envolver mecanismos procedimentais que garantam o contraditório e a possibilidade de defesa daquele conteúdo ou perfil pelo interessado afetado;

11. O efeito lesivo da notícia fraudulenta é célere, de modo que a reação e controle devem ocorrer em tempo útil;

12. O Poder Judiciário não possui a expertise e velocidade necessárias para a reação eficiente contra a produção e divulgação de fake news, e, por atuar caso a caso, não tem ferramentas institucionais para identificar e combater organizações que estejam por trás de disseminação massiva e articulada de notícias fraudulentas. Mas deve preservar sua competência exclusiva para determinar o bloqueio ao acesso ou retirada de conteúdos nas redes sociais, tal como estabelecido no Marco Civil da Internet.

II.Autorregulação regulada

O alvoroço global nos últimos anos em torno do tema fake news é perfeitamente compreensível, quando se torna transparente e nítida a função da esfera pública nas democracias modernas. A esfera pública moderna denota a forma como a constituição e a circulação da informação política e social é estruturada dentro de um Estado, tendo-se tornado parte essencial e basilar de todas das democracias liberais modernas. 2 Sem esse pré-requisito perde-se de vista o porquê da recorrência do tema do perigo das notícias fraudulentas nos meios digitais.

Um dos problemas centrais que surge ao se debater, cogitar e propor uma regulação para as redes sociais advém do caráter dinâmico do mundo digital, que aumenta a incerteza sobre a eficácia de uma possível regulação. De fato, a incerteza e celeridade das transformações do mundo digital exige uma maior criatividade ou experimentalismo de uma regulação para poder lidar com tamanha tarefa.

Uma forma moderna de lidar com a crescente incerteza do ponto de vista regulatório encontra-se no instituto da autorregulação regulada. 3 Este procura trabalhar no liame entre duas tradicionais formas de regulação: autorregulação e regulação por um terceiro normalmente o Estado (“Fremdregulierung”). Por um lado, a autorregulação tem a vantagem da eficiência pela disposição do conhecimento interno e dinâmica de constante revisão de conceitos. Por outro, tem a desvantagem por não necessariamente perseguir interesses e valores públicos. Já a regulação por terceiro (“Fremdregulierung”) tem a vantagem de poder ser implementada por coerção em nome do interesse público e a desvantagem de, em ambientes dinâmicos, não dispor de conhecimento suficiente para lograr êxito na persecução do objetivo. 4

A autorregulação regulada oferece outra e nova possibilidade de lidar com as incertezas, ao conciliar vantagens das duas abordagens alternativas: a regulação versus a autorregulação. Foca-se no importante momento de auto-organização conforme expertise e dinâmica própria da indústria, estimulando-se, porém, alguns parâmetros gerais de interesses públicos caros ao Estado e sociedade. Nesse sentido, a autorregulação regulada consegue “induzir” o setor privado a contribuir para o cumprimento de tarefas públicas. Essa forma de regulação pode lidar melhor com uma sociedade que cada vez mais se locomove, e se distancia, de uma sociedade centrada em organizações conseguindo absorver melhor as incertezas e construir parâmetros melhores de eficácia na regulação.

Niklas Luhmann em 1995 em seu livro sobre a realidade da comunicação de massa conseguiu resumir na conhecida frase uma importante dimensão da esfera pública moderna: “Tudo que nós sabemos sobre nossa sociedade, e também sobre o mundo, no qual nós vivemos, sabemos através dos meios de comunicação de massa”. 5 Naturalmente, Luhmann estava expondo a centralidade da comunicação de massas em nossas vidas, e para época, década de noventa, especialmente a centralidade da produção da informação por organizações ou empresas, como jornal impresso, rádio e televisão. O que torna meios de comunicação de massa (“Massenmedien”) 6 é sua capacidade de produzir uma “interrupção no contato” entre o emissor e receptor, ou seja, o nível de interação entre as organizações e o público geral torna-se secundário frente as formas de seleção e rotina da comunicação, 7 sendo feita essa interação indireta de forma indireta através de gêneros de programas, pesquisa...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132547/capitulo-15-fake-news-e-autorregulacao-regulada-das-redes-sociais-no-brasil-fundamentos-constitucionais-fake-news-e-regulacao-ed-2020