Fake News e Regulação - Ed. 2020

Capítulo 16. Lei Alemã para a Melhoria da Aplicação da Lei nas Redes Sociais (Lei de Aplicação da Lei nas Redes-Netzdg)

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1.Setembro de 2017 (BGBl. I p. 3352)

A Lei* 1 foi promulgada como “Art. 1 da L. v. 1.9.2017 I 3352” do Parlamento Alemão (Bundestag). Ela entrou em vigor em 01.10.2017 de acordo com o Art. 3º desta L.

O Parlamento Alemão promulgou a seguinte lei

Artigo 1

Lei Para a Melhoria da Aplicação

da Lei nas Redes Sociais

(NetzDG)

§ 1

Âmbito de Aplicação

(1) Esta lei é válida para os provedores de serviços de telecomunicação que, com cunho lucrativo, operam plataformas na internet que funcionam de modo que usuários possam compartilhar conteúdos indeterminados com outros usuários ou torná­los acessíveis ao público (redes sociais). Plataformas com ofertas de cunho jornalístico e redacional que sejam de responsabilidade dos provedores de serviço não são consideradas como redes sociais no sentido desta lei. O mesmo é válido para plataformas que são direcionadas para comunicação individual ou para a difusão de conteúdos específicos.

(2) O provedor de uma rede social está liberado das obrigações dos §§ 2 e 3 quando a rede social tiver, domesticamente, menos do que dois milhões de usuários registrados.

(3) Conteúdos ilícitos considerados no sentido do parágrafo primeiroNT1 2 são aqueles que preenchem os tipos penais dos §§ 86, 86a, 89a, 91, 100a, 111, 126, 129 a 129b, 130, 131, 140, 166, 184b em conexão com 184d, 185 a 187, 201a, 241 ou 269 do Código Alemão de Direito Penal.

§ 2

Obrigação de prestar informações

(1) Provedores de redes sociais que tiverem, no ano civil, mais de 100 reclamações que tratem de conteúdos ilícitos são obrigados a apresentar um relatório redigido na língua alemã sobre os procedimentos e medidas tomadas em relação às reclamações relacionadas a conteúdo ilícito em suas plataformas, respeitando as indicações obrigatórias do parágrafo 2º, a cada seis meses e publicá­lo tanto no Diário Oficial da República Federal da Alemanha (Bundesanzeiger) quanto no próprio website no mais tardar um mês após o fim de cada meio ano. O relatório que constar na própria homepage deve ser de fácil reconhecimento e tornado acessível de forma direta e contínua.

(2) O relatório deve abordar no mínimo os seguintes aspectos:

1. Considerações gerais sobre quais esforços o provedor da rede social tomou para impedir ações ilícitas na plataforma;

2. Apresentação dos mecanismos de envio e submissão de reclamações sobre conteúdos ilícitos, além dos critérios de decisão para o apagamento, retirada ou bloqueio de conteúdos ilícitos;

3. Número de reclamações relativas a conteúdos ilícitos recebidas no período abarcado pelo relatório, devidamente categorizados por reclamações provenientes de setores ou gabinetes de reclamações; reclamações provenientes de usuários e também categorizados segundo motivo da reclamação;

4. Organização, recursos de pessoal, competência técnica e linguística das unidades de trabalho responsáveis para o processamento de reclamações, além do treinamento e supervisão do pessoal competente para o processamento das reclamações;

5. Associação ou filiação a associação profissional ou comercial com indicação se existe um setor de reclamações nessas associações;

6. Número de reclamações nas quais uma agência ou entidade externa foi consultada para se chegar a uma decisão;

7. Número de reclamações recebidas no período abarcado pelo relatório que levaram ao apagamento, retirada ou bloqueio de conteúdos contestados, devidamente categorizados por reclamações provenientes de setores ou gabinetes de reclamação; provenientes de usuários, sendo ademais todas...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132548/capitulo-16-lei-alema-para-a-melhoria-da-aplicacao-da-lei-nas-redes-sociais-lei-de-aplicacao-da-lei-nas-redes-netzdg-fake-news-e-regulacao-ed-2020