Direito Publicitário - Ed. 2021

3. Conceituação da Relação Jurídica de Consumo e Sua Configuração Diante da Comunicação Publicitária

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Neste Capítulo, serão estudados os parâmetros utilizados para a formação do conceito da relação jurídica de consumo adotado pelo microssistema consumerista brasileiro, no qual se abordarão oportunamente os fundamentos que permitem a configuração desse tipo de relação a partir da simples exposição a uma comunicação de caráter publicitário. Nesse contexto, essa configuração se mostra bastante importante, uma vez que permite, e ao mesmo tempo exige, a aplicação da normatização consumerista para a proteção e a defesa do consumidor exposto à publicidade.

A delimitação conceitual da relação jurídica de consumo é absolutamente imprescindível para que o intérprete-aplicador seja capaz de identificar...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132611/3-conceituacao-da-relacao-juridica-de-consumo-e-sua-configuracao-diante-da-comunicacao-publicitaria-direito-publicitario-ed-2021