Direito Publicitário - Ed. 2021

5. Princípios do Código de Defesa do Consumidor Aplicáveis à Atividade Publicitária

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No que diz respeito ao conceito, assim como à função que exercem em relação ao ordenamento jurídico vigente, os princípios jurídicos em geral já foram objeto de diferentes formas de compreensão ao longo da história do Direito. Essa variação conceitual e funcional dos princípios pode ser vislumbrada considerando sua concepção em três períodos ou doutrinas jurídicas separadamente: jusnaturalismo, positivismo e pós-positivismo1.

Inicialmente, quando predominava o pensamento jusnaturalista, os princípios eram concebidos como entes abstratos, que exerciam uma influência desprezível no ordenamento jurídico vigente. Assim, em razão de possuírem uma normatividade praticamente nula, eles quase nunca eram invocados no momento...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132614/5-principios-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-aplicaveis-a-atividade-publicitaria-direito-publicitario-ed-2021