Direito Publicitário - Ed. 2021

6. Espécies de Publicidade Expressamente Proibidas Pelo Código de Defesa do Consumidor

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Na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor existem apenas duas espécies de comunicação publicitária que foram expressamente proibidas: publicidade enganosa e publicidade abusiva.

O principal fundamento da repulsa pelo microssistema consumerista das referidas espécies de publicidade consiste principalmente na proteção do consumidor, sobretudo a que é advinda da consagração dos princípios da veracidade e nãoabusividade da publicidade, tratados no Capítulo anterior. Assim, em virtude disso, a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva foi consagrada pelo Código como um de seus direitos básicos (artigo 6º, inciso IV, CDC),...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132615/6-especies-de-publicidade-expressamente-proibidas-pelo-codigo-de-defesa-do-consumidor-direito-publicitario-ed-2021