Direito Publicitário - Ed. 2021

8. Responsabilidade Decorrente da Comunicação Publicitária

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Depois de realizada uma análise dos principais aspectos gerais que permeiam a comunicação publicitária no microssistema consumerista brasileiro, das espécies publicitárias expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor (enganosa e abusiva), além de outras categorias publicitárias não previstas de maneira expressa pelo referido diploma normativo (v.g., publicidade comparativa, comportamental, testemunhal, furtiva etc.), o presente Capítulo destina-se a analisar os principais delineamentos presentes no microssistema protetivo do consumidor no âmbito da responsabilidade decorrente da comunicação de natureza publicitária, com destaque para o ônus da prova e para a sanção administrativa denominada “contrapropaganda”.

Em princípio, pode-se afirmar que a veiculação de...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132621/8-responsabilidade-decorrente-da-comunicacao-publicitaria-direito-publicitario-ed-2021