Direito Publicitário - Ed. 2021

10. Espécies de Publicidade Sujeitas a Um Controle Especial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Além das possibilidades de controle aplicáveis a todas as espécies de publicidade de maneira geral, algumas categorias de anúncios estão sujeitas a critérios de controle específicos definidos no ordenamento jurídico.

A princípio, conforme foi instituído no artigo 220, caput, da Constituição Federal, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”, exceto a obediência aos ditames trazidos pela própria Constituição. Todavia, no artigo 220, § 4º, a Constituição Federal determina que a publicidade de “tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias” deve se sujeitar a restrições legais especiais, além...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132623/10-especies-de-publicidade-sujeitas-a-um-controle-especial-direito-publicitario-ed-2021