Direito Publicitário - Ed. 2021

Anexo I - Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Cbap) E Anexos

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CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO

Considerando:

– as diretrizes da legislação publicitária do País, especialmente capituladas na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e no Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966;

– as recomendações das Câmaras de Comércio Internacionais (ICC – International Chamber of Commerce) e as diretrizes do Código Internacional da Prática Publicitária, editado originalmente em 1937 e revisto em 1949, 1955 e 1966 e, finalmente, em 1973 durante o Congresso realizado no Rio de Janeiro e cujos termos foram adotados pelo Brasil e 250 entidades de mais de 40 países;

– as diretrizes da Associação Internacional de Propaganda (IAA – International Advertising...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132631/anexo-i-codigo-brasileiro-de-autorregulamentacao-publicitaria-cbap-e-anexos-direito-publicitario-ed-2021