Direito Publicitário - Ed. 2021

Anexo V - Súmulas de Jurisprudência do Conar

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SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA

Denomina-se súmula a decisão, aprovada pelo Plenário do Conselho de Ética, que ratifica jurisprudência pacífica do Conar e que caracteriza objetivamente uma infração aos dispositivos do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

As súmulas são numeradas em ordem sequencial e contêm os Artigos pertinentes do Código. A súmula poderá dispensar, à sua simples invocação pelo relator do feito, o seu parecer, bem como fundamentar a concessão de uma medida liminar de sustação da veiculação do Anúncio.

Até a presente data, dezembro de 2002, existem nove decisões sumuladas:

Súmula nº 1, de 15 de agosto de 1988

“O ANÚNCIO DE...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132637/anexo-v-sumulas-de-jurisprudencia-do-conar-direito-publicitario-ed-2021