Provas Negociadas - Ed. 2020

2. Teoria do Fato Jurídico Processual: Noções Gerais Sobre o Negócio Jurídico Processual - Primeira Parte

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Parte da doutrina clássica entende que os fatos jurídicos são “aqueles fatos a que o direito atribui relevância jurídica, no sentido de mudar as situações anteriores a eles e de configurar novas situações, a que correspondem novas qualificações jurídicas”. Ou seja, o fato jurídico é a concretização da entrada (fenômeno da juridicização) de determinado fato ou complexo de fatos da vida no mundo do direito – plano da existência 1 .

Respeitados os posicionamentos em contrário 2 , com o advento da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, foi integralmente superado o dogma da irrelevância da vontade das partes no âmbito do processo. À luz dos artigos 190 e 200 do Código de Processo Civil de 2015, pode-se dizer que a vontade – habitualmente inserida em outras searas da ciência jurídica – passa a ser elemento relevante para o processo, com a indiscutível existente de fatos jurídicos processuais 3 - 4 .

Nessa linha de raciocínio, pode-se conceituar como fato jurídico processual aquele que decorre da incidência de uma norma jurídica processual em um fato da vida, que poderá ser desde uma conduta composta do exercício do poder de autorregramento da vontade até um fenômeno da natureza, desde que se refira a um procedimento atual ou futuro.

Segundo destaca Paula Sarno Braga 5 , em estudo baseado na teoria do fato jurídico de Pontes de Miranda 6 , os fatos processuais (sentido amplo) podem ser divididos em (i) fatos processuais (em sentido estrito), que seriam aqueles que não decorrem da conduta humana (exemplo: morte, desastres naturais) 7 ; (ii) os atos processuais 8 , decorrentes da conduta humana e com a presença diferenciadora de um elemento volitivo, ou seja, têm a vontade como elemento indispensável para a caracterização de seu suporte fático 9 (ex.: petição inicial); e (iii) os atos-fatos processuais, que, apesar de decorrerem da conduta humana, não possuem a vontade como elemento relevante 10 .

Esclareça-se: o fato jurídico deve se referir a um processo, atual ou futuro, para receber a qualificação como processual, mas, para existir, não depende da efetiva produção de efeitos, logo, os efeitos jurídicos dele …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132685/2-teoria-do-fato-juridico-processual-nocoes-gerais-sobre-o-negocio-juridico-processual-primeira-parte-provas-negociadas-ed-2020