1. Existência, Validade e Eficácia - Quarta Parte: Controle e Limites às Convenções Processuais Sobre Prova - Provas Negociadas

Quarta Parte: controle e limites às convenções processuais sobre prova As convenções probatórias devem ser analisadas sob a perspectiva tridimensional dos negócios jurídicos: existência, validade e eficácia 1 . No plano da existência encontram-se os seguintes elementos: a existência de um agente, o objeto e forma. Ou seja, para que a convenção probatória exista, as partes devem declarar uma vontade de alterar o procedimento judicial de alguma maneira, sob a forma escrita. A análise dos requisitos de existência deve ser realizada antes da análise dos elementos de validade 2 . No plano da validade, estão alocadas as características dos elementos essenciais. Há a necessidade de que os agentes sejam capazes, que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e de que a forma seja prescrita ou não defesa em lei 3 . O plano da eficácia refere-se à aptidão a produzir efeitos da convenção processual 4 . A eficácia das convenções probatórias decorre da própria vontade das partes de forma imediata. Uma vez celebrada, a convenção começa a produzir seus efeitos, independentemente de homologação 5 . Ao magistrado, caberá apenas cumprir a convenção válida 6 , estabelecendo em decisão os efeitos da convenção 7 , sendo autorizado, em caráter de exceção, sempre que tais acordos violarem a ordem pública, normais imperativas, a suspender seus efeitos 8 . Ainda no plano da eficácia, destaca-se que existem casos em que a própria lei sujeita a eficácia da convenção processual à chancela judicial, tal qual o calendário processual. CUNHA, Leonardo Carneiro. Negócios jurídicos processuais no processo civil brasileiro. Disponível em [www.academia.edu/10270224/Neg%C3%B3cios_jur%C3%ADdicos_processuais_no_processo_civil_brasileiro], acesso em 15 de dezembro de 2019, às 10h44min. BERTÃO, Rafael Calheiros. Limites às convenções processuais. 2019. 283 p. Mestrado – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. São Paulo, 2019. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 481 e seguintes; e BRAGA, Paula Sarno. Primeiras reflexões sobre uma teoria do fato jurídico processual: plano de existência. Revista de Processo. ano. 32. n. 148. São Paulo: Revista dos Tribunais, jun. 2007, p. 293-320, p. 294. BERTÃO, Rafael Calheiros. Limites às convenções processuais. 2019. 283 p. Mestrado – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. São Paulo, 2019 MACÊDO, Lucas Buril; PEIXOTO, Ravi de Medeiros. Negócio processual acerca da distribuição do ônus da prova. Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil | vol. 4/2019 | Revista de Processo | vol. 241/2015 | p. 463-487 | Mar. / 2015. MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da eficácia – 1ª Parte. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 173. ABREU, Rafael Sirangelo. “Customização processual compartilhada”: o sistema de adaptabilidade do Novo CPC. Revista de Processo | vol. 257/2016 | p. 51-76 | Jul. / 2016. “O Juiz não é parte do negócio jurídico processual atípico. Tampouco o conteúdo do negócio será submetido à sua homologação”. AMARAL, Paulo Osternack. Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade. 2ª ed. São Paulo, Editora RT, 2017. MACÊDO, Lucas Buril; PEIXOTO, Ravi de Medeiros. Negócio processual acerca da distribuição do ônus da prova. Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil | vol. 4/2019 | Revista de Processo | vol. 241/2015 | p. 463-487 | Mar. / 2015. “Os árbitros poderão decidir e adotar medidas contrárias aos acordos das partes sempre que tais acordos violarem a ordem pública, normais imperativas e, ainda, oferecerem riscos à exequibilidade da futura sentença arbitral”. ZANELATO, Thiago del Pozzo. A autonomia da vontade das partes na produção de provas em arbitragem internacional. In FINKELSTEIN, Cláudio (org.). Direito e Arbitragem: estudos acadêmicos, Editora Arraes, Belo Horizonte, 2017, p. 124.

Quarta Parte: controle e limites às convenções processuais sobre prova

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