Provas Negociadas - Ed. 2020

2. Limites das Convenções Probatórias - Quarta Parte: Controle e Limites às Convenções Processuais Sobre Prova

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Ao tratar do assunto das convenções probatórias, o primeiro limite que se coloca em discussão são os poderes instrutórios do juiz 2 . Por opção metodológica, o presente trabalho não abordará tais poderes do juiz como um limite às convenções, mas abordará o assunto, no tópico a seguir, sob a perspectiva antagônica de que as convenções probatórias se trata de um limite aos poderes instrutórios do juiz, vinculando o magistrado ao quanto definido pelas partes 3 .

Para a analisar o tema dos limites das convenções probatórios 4 , partiremos da interpretação literal da cláusula geral de negociação (artigo 190 do Código de Processo Civil de 2015 5 ), a qual estabelece as seguintes restrições: (i) que processo verse sobre direitos que admitem autocomposição; (ii) as partes devem ser plenamente capazes; (iii) podem ser apenas transacionados ônus, poderes, faculdades e deveres processuais; (iv) há um limite temporal – que seja celebrada a convenção antes ou durante o processo, nunca após; (v) é vedada a inserção abusiva em contrato de adesão; e (vi) nenhuma das partes pode se encontrar em situação de vulnerabilidade.

O artigo 190 do Código de Processo Civil de 2015 deve ser interpretado e analisado em conjunto com o artigo 104 do Código Civil 6 , o qual inaugura as disposições gerais sobre os negócios jurídicos naquele diploma e que estabelece os seguintes requisitos: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei 7 .

Tem-se claro que a liberdade negocial das partes, sobretudo com relação às provas, não é ilimitada 8 . É o que se pretende abordar a seguir.

2.1.Direitos que admitam autocomposição

Titina Pezzani, ao analisar as convenções probatórias, entende que essas somente poderiam ser celebradas em casos sobre direitos disponíveis 9 . Não se concorda com a aplicação de tal limitação, posto que a legislação brasileira limitou as convenções processuais, de forma ampla, aos casos sobre direitos que admitam autocomposição, gama de demandas maior do que aquelas somente tratam de direitos disponíveis 10 .

Por sua vez, a expressão “direitos que admitam autocomposição” aproxima-se bastante do quanto disposto no artigo 841 do Código Civil, segundo o qual “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação” 11 . Daí se compreende que as convenções probatórias que afetarem direitos fundamentais (como jurisdição, juiz natural, duplo grau de jurisdição, ampla defesa, devido processo legal) serão consideradas nulas 12 .

A discussão sobre a possibilidade de transigir ganhou bastante espaço quando da entrada em vigor da Lei de Arbitragem 13 . Todavia, no âmbito das convenções processuais, verifica-se maior amplitude para sua utilização 14 . Ainda em um caso que se discutem direitos indisponíveis – disputa de guarda, fixação de …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132714/2-limites-das-convencoes-probatorias-quarta-parte-controle-e-limites-as-convencoes-processuais-sobre-prova-provas-negociadas-ed-2020