Provas Negociadas - Ed. 2020

3. Vinculação do Juiz às Convenções Probatórias E Seus Poderes Instrutórios: Uma Análise à Luz do Princípio Dispositivo

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Em regra, a legislação processual civil nacional permite, expressamente, a ampla iniciativa probatória do juiz 2 . Os poderes instrutórios previstos no Código de Processo Civil de 2015 advêm do fato de que a lei não restringe a ingerência do juiz na instrução a certos meios de prova, outorgando-lhe, abertamente, poderes para que determine “as provas necessárias” para a resolução do conflito 3 .

É preciso superar a intolerância da vontade das partes no processo estatal – e isso parece ser uma das facetas do modelo cooperativo. O publicismo, como já abordado anteriormente, comunica-se diretamente com interesses das partes na esfera processual 4 . As partes não são meras provocadoras iniciais ou simples observadoras incapazes de interferir no procedimento e devem participar do processo em pé de igualdade com o juiz 5 . Tudo isso respaldado pelo princípio do autorregramento da vontade 6 , que se opera no processo por meio das convenções processuais (“todos os atos bilaterais praticados no curso do processo ou para nele produzirem efeitos, que dispõem sobre questões do processo, subtraindo-as da apreciação judicial ou condicionando o conteúdo de decisões judiciais subsequentes”) 7 .

É evidente que as partes celebrantes – voluntariamente – vinculam-se à convenção processual 8 . Mas e o juiz? A resposta correta nos parece ser sim 9 , posto que o Código de Processo Civil de 2015 dispensou as convenções processuais de homologação 10 . Por conseguinte, o juiz deve, no exercício de seu múnus público, dar cumprimento às convenções processuais 11 . Esse foi o entendimento apresentado por Leonardo Carneiro Cunha e Carlos Alberto Carmona em evento realizado na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, ocorrida no dia 2 de julho de 2016 12 .

Ou seja, o juiz se vincula porque tem o dever de aplicar a norma convencional quando a regra do acordo conformar o procedimento, pois ela faz parte do ordenamento jurídico pátrio, encontra respaldo constitucional e legal. Não é só a norma legislada que deve ser aplicada pelo juiz, mas também a norma convencional estabelecida pela autonomia privada 13 .

Ademais, para com as convenções processuais, o magistrado possui apenas duas funções para além de dar cumprimento: incentivo e controle. Incentivo, pois cabe ao juiz incentivar a autocomposição e a solução consensual dos conflitos ( § 2º do artigo do Código de Processo Civil de 2015). Controle, pois deve fiscalizar sua validade , recusando aplicação das convenções nulas ou abusivamente inseridas em contrato de adesão ou em que alguma parte seja vulnerável.

Ora, entre as hipóteses de convenção processual típica trazidas pelo Código de Processo Civil está a possibilidade de transigir sobre o ônus da prova. As restrições impostas pela lei são a indisponibilidade do direito convencionado e a excessiva dificuldade a uma parte para o exercício do direito. As convenções sobre modificação do ônus estático da prova não impossibilitam, nem mesmo dificultam, …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132715/3-vinculacao-do-juiz-as-convencoes-probatorias-e-seus-poderes-instrutorios-uma-analise-a-luz-do-principio-dispositivo-provas-negociadas-ed-2020