Conclusão - Provas Negociadas

O presente trabalho abordou, sob a ótica do princípio da cooperação processual e do autorregramento da vontade, emprestando a experiência vivida na arbitragem, o tema das convenções processuais em matéria de prova no processo civil brasileiro, objetivando responder aos seguintes questionamentos: (i) é possível admitir a existência de negócios jurídicos processuais em matéria probatória? (ii) quais são os requisitos e qual é o conceito da convenção processual probatória? (iii) em que medida as convenções processuais sobre prova podem limitar a atividade jurisdicional e os poderes instrutórios do juiz? (iv) quais são os limites dos negócios jurídicos processuais em matéria probatória? Pois bem. Não se tem dúvidas acerca da possibilidade de serem admitidas as convenções processuais em matéria probatória no processo civil brasileiro, uma vez que respaldadas na cláusula geral de negociação processual, estabelecida no artigo 190 do Código de Processo Civil de 2015, que permitiu que as partes pudessem convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. A compatibilidade das convenções probatórias com o direito processual brasileiro decorre do fato de o direito à prova, como direito autônomo, ser um ônus das partes, bem como uma faculdade processual, que pode vir a ser ou não exercida pelas partes no bojo da demanda, tal qual o próprio direito de defesa. De acordo com o quanto sustentado no presente trabalho, as convenções probatórias são aquelas que alteram ou disciplinam as regras instrutórias ordinárias, seja na admissão, na produção ou na valoração da prova, modulando os ônus, poderes, faculdades e deveres processuais com relação às provas, podendo ou não disciplinar, criar ou modificar seus os procedimentos, regras, meios, fontes, elementos e argumentos de prova. Ainda, as convenções probatórias são aquelas que derrogam as regras legais ordinárias na produção de provas – poderes instrutórios e faculdades probatórias das partes agindo em equilíbrio e plena cooperação –, em detrimento das normas que vierem a ser estabelecidas consensualmente. A experiência arbitral esclarece – e deve influenciar a recém-criada experiência estatal – que, na ausência de disposição das partes sobre os árbitros (aqui, os juízes), são plenamente livres para exercer todos aqueles poderes investidos por lei. Na ótica da teoria tridimensional dos negócios jurídicos – existência, validade e eficácia –, os requisitos de existência das convenções probatórias são aqueles contidos no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: a existência de vontade, de um agente, de objeto e de uma forma. Os requisitos de validade das convenções processuais são aqueles contidos no artigo 104 do Código Civil e no artigo 190 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável (que tratem sobre ônus, poderes, faculdades e deveres); (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Sobre as convenções probatórias, é importante que sejam obedecidos os seguintes limites: (i) as convenções probatórias podem ser celebradas apenas nos casos que tratarem sobre direitos que admitam a autocomposição; (ii) as partes que celebrarem as convenções processuais devem ser capazes; (iii) as convenções processuais devem apenas tratar de ônus, deveres, faculdades e deveres processuais; (iv) a forma da convenção probatória deve ser escrita, prescrita ou não defesa em lei; (v) não serão admitidas convenções processuais em casos que houver a vulnerabilidade de partes ou nos contratos de adesão; e (vi) as convenções probatórias poderão ser celebradas apenas antes ou durante a fase instrutória, nunca após. Celebrada a convenção probatória, limitados estão os poderes instrutórios do juiz. As convenções probatórias, com esteio no princípio dispositivo, servem de baliza para a investigação da verdade e a apuração dos fatos concernentes ao processo. O juiz está vinculado às escolhas que vierem a ser feitas pelas partes, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, ainda no campo da atividade instrutória e da atividade probatória. As convenções probatórias são excelentes ferramentas para o pleno exercício da flexibilidade procedimental, para que as partes possam amoldar o processo às suas necessidades e, principalmente, às especificidades do direito material em questão. Para além das convenções probatórias típicas, nos termos do conceito de convenção probatória apresentado, o presente trabalho sugeriu inúmeras espécies de negócios que podem vir a ser praticados pelas partes para a consecução de seus interesses.

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