Anexo - Provas Negociadas

ItemLei de ArbitragemNovo CPCNatureza da disputaDireitos Patrimoniais Disponíveis (artigo 1º, Lei 9.307/1996).Direitos que admitam autocomposição (artigo 190 NCPC). 1Capacidade das partesAs pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem (artigo 1º, Lei 9.307/1996). É lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa (artigo 190 NCPC).Objeto da convençãoDirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (artigo 1º, Lei 9.307/1996).Ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (Artigo 190 NCPC).Objeto: limites legais expressosArtigo 2º, § 1º, Lei 9.307/1996. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.Artigo 190 e § único, do NCPC. É lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo / O juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade.Objeto: Referência às garantias constitucionaisArtigo 21, § 2º, Lei 9.307/1996. Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.Artigo 190, § único, do NCPC. O juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.Objeto: Respeito às normas cogentes – inexistência de proibição à limitação dos poderes instrutóriosArtigo 22, Lei 9.307/1996. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.Artigo 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Objeto: Mais princípios processuais constitucionaisDevido processo legal e direito às provas 2.Devido processo legal 3 e direito às provas.FormaEscrita (§ 1º e 2º, do artigo 4 e § 2º, do artigo 7º, da Lei 9.307/1996).Escrita (definição doutrinária). 4 ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 353/354. Adicionalmente, certos princípios processuais constitucionais, como o da motivação e da celeridade, mesmo que aplicáveis à arbitragem, simplesmente não guardam pertinência com o debate ora desenvolvido (limitação dos poderes instrutórios). Pela questão debatida aqui, as partes impõem limite aos poderes instrutórios. Isso em nada impede os árbitros de fundamentarem sua convicção (nem que seja afirmando que não tinham provas para conhecer os fatos e então julgam em favor de X por conta do ônus da prova), não sendo possível vislumbrar, portanto, qualquer limitação ao dever de motivação. Similarmente, limitar os meios de prova apenas contribui para o encurtamento da fase instrutória e, consequentemente, da arbitragem como um todo, sendo um contrassenso, portanto, dizer que a limitação dos poderes instrutórios atenta contra o princípio da celeridade. JUNQUEIRA, Gabriel Herscovici. Flexibilidade do Procedimento Arbitral e Poderes Instrutórios dos Árbitros na Arbitragem Brasileira: Possibilidade de Restringir os Poderes Instrutórios dos Árbitros em Nome da Autonomia da Vontade. Revista Brasileira de Arbitragem, (© Comitê Brasileiro de Arbitragem CBAr & IOB; Comitê Brasileiro de Arbitragem CBAr & IOB 2011, Volume VIII Issue 31) pp. 29-58. O devido processo legal arbitral é preenchido pelos princípios constitucionais aplicados na arbitragem (como os do art. 21 da Lei de Arbitragem) e justamente pela vontade das partes, vez que as regras procedimentais são em grande medida deixadas a critério dos litigantes. PARENTE, Eduardo. Processo arbitral e sistema. Tese de doutorado orientada por Carlos Alberto Carmona na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. São Paulo, 2009., p. 101–105: “Mais uma vez nota-se o quão presente é o princípio arbitral da autonomia da vontade, ao se expandir para o procedimento, ditando e integralizando o próprio conceito de devido processo legal”. “Sobre o devido processo negociado: Processo legal e processo negociado são expressões que não se confundem. Enquanto a primeira expressa uma concepção de processo orientado por normas – em especial pela Constituição e regras infraconstitucionais positivadas -, o segundo sugere que possa o processo se desenvolver pelo resultado da vontade negociada das partes.” MÜLLER, Julio Guilherme. A produção desjudicializada da prova oral através de negócio processual: análise jurídica e econômica. 2016. 421 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016, 85. Sobre o assunto, Yarshel também diz que se o negócio processual apresentado na forma oral (em audiência, por exemplo), deve ser reduzido a termo e incorporado ao processo na forma escrita YARSHELL, Flávio Luiz. Convenção das partes em matéria processual: rumo à uma nova era? In Negócios Jurídicos Processuais, coordenação CABRAL, Antonio do Passo e NOGUEIRA, Pedro Henrique. Juspodivm, 2016, 2ª edição, p. 85.

Item	Lei de Arbitragem	Novo CPC
Natureza da disputa	Direitos Patrimoniais Disponíveis (artigo 1º, Lei 9.307/1996).	Direitos que admitam autocomposição (artigo 190 NCPC). 1
Capacidade das partes	As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem (artigo 1º, Lei 9.307/1996).	É lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa (artigo 190 NCPC).
Objeto da convenção	Dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (artigo 1º, Lei 9.307/1996).	Ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (Artigo 190 NCPC).
Objeto: limites legais expressos	Artigo 2º, § 1º, Lei 9.307/1996. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na …

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