Provas Negociadas - Ed. 2020

Anexo

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Item

Lei de Arbitragem

Novo CPC

Natureza da disputa

Direitos Patrimoniais Disponíveis (artigo 1º, Lei 9.307/1996).

Direitos que admitam autocomposição (artigo 190 NCPC). 1

Capacidade das partes

As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem (artigo 1º, Lei 9.307/1996).

É lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa (artigo 190 NCPC).

Objeto da convenção

Dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (artigo 1º, Lei 9.307/1996).

Ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (Artigo 190 NCPC).

Objeto: limites legais expressos

Artigo 2º, § 1º, Lei 9.307/1996. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132721/anexo-provas-negociadas-ed-2020