Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

1. O Incidente de Resolução de Recursos Extraordinários Repetitivos e as Audiências Públicas no Supremo Tribunal Federal

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Autor:

ALEXANDRE FREIRE

Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UFPR. Assessor da Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Professor da Especialização em Direito Processual Civil da PUC-Rio. Secretário para Assuntos Legislativos da Presidência do IBDP. Exerceu as funções de Subchefe adjunto para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Foi Coordenador-Geral de Políticas Sociais da Casa Civil da Presidência da República. Ex-Assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi finalista do 57º Prêmio Jabuti da Câmara Brasileira do Livro – CBL (categoria Direito).

1. Considerações gerais

O Supremo Tribunal Federal, instituído com o objetivo de definir e assegurar a unidade de sentido da norma constitucional, desde o início revelou que enfrentaria sérios problemas com o crescimento exponencial de processos, haja vista a intensa e crescente litigiosidade, em regra versando sobre teses idênticas, principalmente nos últimos 30 anos, em razão da previsão de direitos e garantias insertos na Lei Fundamental.

Essas controvérsias idênticas são levadas ao Supremo Tribunal Federal mediante recursos extraordinários e agravos que se avolumam nos gabinetes dos ministros e lhes tomam o tempo para análise de questões de alta indagação que de fato tocam o interesse da sociedade.

Depreende-se a partir de dados estatísticos relativos ao termo de 2006/2009 a quantidade expressiva de recursos extraordinários que foram interpostos, distribuídos pelo Supremo Tribunal Federal, correspondendo a maioria de todos os feitos examinados pela Corte nesse período. 1 Este fenômeno decorre do fato de que o Código de Processo Civil de 1973 foi pensado a partir do paradigma liberal de litigiosidade, disciplinando técnicas formais voltadas apenas para a resolução de demandas individuais, sem, contudo, contemplar institutos adequados para as causas repetitivas, decorrentes de uma sociedade de massas.

Não se pode ignorar que desde sua publicação, o Código de Processo Civil de 1973 passou por sucessivas alterações decorrentes de leis reformadoras que se ocuparam em atualizar a legislação codificada naquilo que ela não mais atendia aos anseios de uma sociedade complexa. Pode-se destacar, entre os principais diplomas reformadores, a Lei 8.952/1994, a Lei 11.232/2005, a Lei 11.418/2006, a Lei 11.672/2008, que, sucessivamente, regulamentaram a antecipação dos efeitos da tutela, o cumprimento de sentença judicial, a repercussão geral e o incidente de resolução dos recursos especiais repetitivos, culminando, essa onda reformista, após quarenta e dois anos de vigência, em sua revogação pela Lei 13.105, de 16 de março de 2016.

Essas, entre outras tantas alterações, inclusive operadas em âmbito constitucional, certamente tornaram o processo mais célere e efetivo. Porém, não foram suficientes para desafogar o Poder Judiciário dos litígios de massa, principalmente quando essas demandas se avolumaram no Supremo Tribunal Federal, comprometendo-lhe o exercício adequado de função constitucional de guarda da higidez, uniformização da interpretação e formação de precedentes constitucionais.

Preocupado com essa crescente elevação do número de feitos naquela Corte, no ano de 2004, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional somaram esforços com o propósito de aperfeiçoar o sistema de justiça, instituindo, entre outras medidas, a repercussão geral da questão constitucional como requisito especial de admissibilidade para o recurso extraordinário, com o claro intuito de tornar mais racional o exercício da jurisdição constitucional.

Em decorrência da continuidade de aperfeiçoamento do sistema de justiça, os esforços empreendidos pelos três Poderes resultaram em técnicas que imprimiram maior organicidade e agilidade a prestação jurisdicional, em especial com regulamentação da repercussão geral mediante a edição da Lei 11.418/2006, concretizando, assim, o princípio da razoável duração do processo, inserto na Constituição Federal em seu art. , LXXVIII (redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004).

Percebe-se que esse dispositivo foi criado com o objetivo mediato de alterar o sistema processual brasileiro, imprimindo maior racionalidade e efetividade ao serviço de prestação jurisdicional, sem, contudo, afastar garantias constitucionais, entre as quais a isonomia processual, contraditório substancial, ampla defesa, segurança jurídica, dever de boa-fé objetiva, dever de motivação dos pronunciamentos judiciais, consubstanciando, assim, mais uma técnica do regime processual de causas repetitivas que está se formando para aperfeiçoar o sistema judicial brasileiro.

Depois de seguidas reuniões e ajustes, a então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, editou, no dia 30 de abril de 2007, a Emenda 21, aprovada em sessão administrativa ocorrida no dia 26 de março daquele ano, alterando a redação dos arts. 13, V, c; 21, § 1º; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328 e 329, com revogação do disposto do § 5º do artigo 321, todos do RISTF, regulamentando a repercussão geral no âmbito do tribunal.

O procedimento de exame da repercussão geral não ocorreu tão somente em relação aos recursos extraordinários individuais e agravos em recursos extraordinários, mas também nas situações de recursos extraordinários repetitivos e agravos em recursos extraordinários seriais, versando sobre a mesma controvérsia jurídica. Nessas situações, a Lei 11.418/2016, que acrescentou o art. 543-B ao Código de Processo Civil de 1973, previa que quando houvesse multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral seria processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 328 do RISTF).

Esse procedimento diferenciado de exame da repercussão foi disciplinado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sucessivamente, mediante as Emendas 21, 22, 23, 24, 27, 31, 41 e 42 que alteraram o RISTF.

Essa técnica processual estava relacionada, no Código de Processo Civil revogado, à aferição da existência da repercussão geral e suas consequências no que diz respeito aos recursos extraordinários múltiplos que tramitavam nos tribunais recorridos (aguardando juízo de admissibilidade) ou no Supremo Tribunal Federal, não necessariamente com a resolução da questão objeto de recursos extraordinários seriais. Porém, inegavelmente, a Suprema Corte passou, a despeito da inexistência de expressa previsão legislativa, a suscitar o incidente de resolução de recursos extraordinários repetitivos (e seus respectivos agravos) para lidar com o número expressivo dessa classe processual que diariamente aporta no tribunal. 2 Essa estratégia da Suprema Corte é perceptível pelo desenho do procedimento engendrado pela Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007, que, entre outras providências, conferiu nova redação ao art. 328 do RISTF, estabelecendo que, protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o (a) relator (a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o (a) relator (a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Por fim, a Presidência do Supremo Tribunal Federal passou a promover ampla e específica divulgação do teor das decisões sobre repercussão geral, bem como formação e atualização de banco eletrônico de dados a respeito. Nota-se, incontestavelmente, que a técnica processual forjada no regimento interno não se limita às providências de exame da existência da questão constitucional qualificada. Trata-se, em verdade, de incidente de resolução de recursos extraordinários repetitivos instaurado no âmbito do tribunal.

O Código de Processo Civil de 2015 consagra, de modo inequívoco, o instituto como um incidente de resolução de recursos extraordinários múltiplos, regulando-o conjuntamente com o incidente de resolução de recursos especiais repetitivos, dispondo, ao longo do seu minudente regramento, ao lado de positivas inovações, orientações consagradas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Observa-se, assim, que, indisfarçavelmente, o incidente de resolução de recursos extraordinários repetitivos revela-se como um dos institutos processuais concebidos para dimensionar a litigiosidade repetitiva, conter a dispersão jurisprudencial e, sobretudo, ao viabilizar a formação de precedentes, assegurar as garantias fundamentais de isonomia processual e segurança jurídica, sendo seu julgamento obrigatoriamente antecedido de audiência pública, conforme se justificará neste capítulo.

2. Natureza jurídica e estrutura do incidente de resolução de resolução dos recursos extraordinários repetitivos

O vocábulo incidente é utilizado várias vezes pela doutrina e jurisprudência, assim como se faz disposto em diversos dispositivos previstos nas legislações processuais. Seu emprego, em amplo espectro, ocorre relacionado à ideia de questão ou procedimento, sendo que sua visualização como um momento processual demonstra a escolha mais adequada para a análise de aspectos como conceito, características e outras categorias …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132767/1-o-incidente-de-resolucao-de-recursos-extraordinarios-repetitivos-e-as-audiencias-publicas-no-supremo-tribunal-federal