Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

2. Cabimento de Agravo de Instrumento Contra Decisão Sobre Prescrição e Decadência Proferida no Saneamento do Processo (Cpc, Art. 1.015, II)

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Autor:

ARAKEN DE ASSIS

Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor Emérito e Professor Titular (aposentado) da PUC-RS (Graduação e Pós-Graduação – Mestrado e Doutorado). Desembargador (aposentado) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Introdução

Em tema de impugnação das decisões interlocutórias – atos decisórios que, resolvendo questões prévias ao mérito, 1 preparam o julgamento da causa –, o CPC de 2015 retornou à sistemática do CPC de 1939, arrolando, em princípio do modo exaustivo, as decisões passíveis de agravo de instrumento.

O regime vigente opõe-se ao do CPC de 1973, na sua versão originária, que admitia agravo de instrumento (ou agravo retido, diferindo a subida do recurso ao órgão ad quem à interposição de futura e eventual apelação), irrestritamente, contra quaisquer interlocutórias. A aparente prodigalidade era contrabalançada com (a) demorado (não eram comuns os equipamentos de cópias fotostáticas, a reprodução era mecânica, dependendo de datilografia) e (b) dispendioso (cópias mecânicas custavam caro, pois ficavam a cargo dos rasistas, assim chamados porque recebiam por rasa ou número de linhas) processamento do recurso perante o órgão a quo, com o fito de lhe formar os autos próprios, na flagrante esperança que, no entretempo, a causa chegasse ao seu desfecho.

Figuram no rol restrito das decisões agraváveis as que versem o mérito da causa (art. 1.015, II). Ora, as decisões parciais de mérito são objeto de regras específicas (v.g., o julgamento antecipado parcial do mérito, a teor do art. 356, § 5º), e, portanto, abrangidas pela cláusula geral do art. 1.015, XIII – “outros casos expressamente referidos em lei” –, o que torna, senão inútil, redundante e paradoxal a explicitação do art. 1.015, II.

Mas, há outra possibilidade de aplicação do art. 1.015, II, justificando semelhante previsão de cabimento do agravo: a decisão do órgão judiciário, tomada na etapa de saneamento do processo, rejeitando a prescrição e a decadência. Já na vigência do art. 294 do CPC de 1939, que generalizou no direito brasileiro a etapa de saneamento do processo (“despacho saneador”), no então procedimento ordinário, controverteu-se a admissibilidade de o juiz decidir sobre tal matéria, obviamente para rejeitá-la, antes da oportunidade traçada para realizar o julgamento do mérito. Sob esse pano de fundo, a controvérsia renova-se perante o art. 1.015, II. Existem decisões conflitantes sobre a admissibilidade do agravo de instrumento em tal caso. 2 Fatalmente, a questão será dirimida pelo STJ, no desempenho da sua suprema função constitucional de uniformizar a aplicação do direito federal, e quanto mais cedo melhor.

O presente estudo examinará a questão da recorribilidade dessa decisão no ius positum. Entende-se cabível o agravo, mas os fundamentos de tal entendimento reclamam digressões. O ponto de partida será a suscitação das questões relativas à prescrição e à decadência na defesa do réu. Em seguida, analisar-se-á o âmbito da etapa de saneamento e organização do processo (art. 357), por definição vocacionada a condensar o processo, tornando-o mais simples e seguro, e a preparar a subsequente etapa de instrução e o julgamento do mérito sem surpresas para as partes e dificuldades maiores para o órgão judiciário. Ato contínuo, esclarecer-se-á quais questões o juiz resolverá na etapa de saneamento para atingir esse salutar objetivo e se são recorríveis por agravo de instrumento. E, por fim, definir-se-á o campo de incidência do art. 1.015, II.

1. Defesa do réu no processo civil

É pouco estudada a estrutura da defesa do réu no processo civil. Em particular, falta dispositivo análogo ao do art. 319, relativo à petição inicial, arrolando os elementos da contestação. Disposição desse teor orientaria o réu na elaboração do seu ato postulatório principal de forma apta e de modo eficiente. Ao invés, o assunto é distribuído nos arts. 335 a 342, sem nenhuma preocupação com a coerência do arranjo.

O esclarecimento do âmbito de aplicação do art. 357, I, ou seja, o seu objeto virtual, exige subsídios da teoria geral do processo, recolhidos na estrutura da defesa do réu.

1.1. Formação do processo, relação processual e mérito

Forma-se o processo por meio da demanda do autor, por sua vez exercício da pretensão à tutela jurídica do Estado, visando a obter, sob certos fundamentos de fato e de direito (causa petendi), vantagem, benefício, utilidade, proveito, bem da vida ou, mais tecnicamente, certo efeito jurídico perante o réu, por sua vez consubstanciado no pedido. O processo desenvolve-se progressivamente, por impulso oficial, mediante a cooperação dos respectivos sujeitos (partes e órgão judiciário) – nessa comunidade de trabalho, cada qual desempenhará sua função, o autor agindo, o réu reagindo e o órgão judicial decidindo, e é nesse exclusivo sentido que se pode aludir à “cooperação” recíproca. Os sujeitos do processo vinculam-se aos resultados da atividade comum. 3 O art. 238, in fine, prescrevendo que a citação integrará o réu à relação processual, ministrou parâmetro até então doutrinário da natureza jurídica do processo.

É o processo, segundo o art. 238, a relação jurídica entre autor, Estado e, via de regra, o réu, convocado a juízo pela citação. À semelhança de qualquer outra relação jurídica, a relação processual tem seus elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia. Essa matéria é agrupada sob o equívoco, mas tradicional rótulo de pressupostos processuais. A relação processual distingue-se do objeto do processo, que é o seu conteúdo (mérito ou objeto litigioso), este basicamente formado através das razões de fato (que fundamentam a pretensão processual) e razões de direito (das quais decorre o efeito jurídico pretendido) alegadas pelo autor na petição inicial. 4 Eventual é a contribuição do réu nesses domínios, por sinal âmbito reservado à exclusiva iniciativa das partes. Aqui se assume, desde logo, a ampliação do objeto litigioso quando o réu alega exceções e objeções materiais (v.g., prescrição e decadência). 5

O esquema de continente (processo) e de conteúdo (objeto litigioso) retrata perfeitamente o fenômeno processual e, até agora, jamais foi superado. Apresenta corolário frisante: a abrangência da atividade do órgão judiciário necessariamente em duas órbitas distintas.

Em primeiro lugar, ao juiz caberá apreciar e, se for esse o caso, resolver eventuais questões atinentes ao próprio processo; em seguida, vencida a primeira etapa, julgará as questões surgidas no mérito ou objeto litigioso (res in iudicium deducta). Esses dois conjuntos de problemas, intrínsecos à natureza jurídica do processo, situam-se em planos diferentes. 6 Lícito separar, considerando a diferença no objeto da cognição do órgão judiciário, sucessivamente a tais planos: (a) juízo de admissibilidade, lógica e cronologicamente precedente ao (b) juízo de mérito. Este último tem por objeto a pretensão processual ou res in iudicium deducta. O juízo de admissibilidade versa “as questões prévias que tornam possível o julgamento do mérito, questões essas denominadas de preliminares, ou também de questões prejudiciais, que abrangem os pressupostos processuais e as condições da ação”. 7 Lição ainda aplicável, inclusive quanto à terminologia – questões prévias –, com a ressalva de as “condições” da ação (reduzidas ao interesse processual e à …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132769/2-cabimento-de-agravo-de-instrumento-contra-decisao-sobre-prescricao-e-decadencia-proferida-no-saneamento-do-processo-cpc-art-1015-ii