Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

2. Cabimento de Agravo de Instrumento Contra Decisão Sobre Prescrição e Decadência Proferida no Saneamento do Processo (Cpc, Art. 1.015, II)

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Autor:

ARAKEN DE ASSIS

Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor Emérito e Professor Titular (aposentado) da PUC-RS (Graduação e Pós-Graduação – Mestrado e Doutorado). Desembargador (aposentado) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Introdução

Em tema de impugnação das decisões interlocutórias – atos decisórios que, resolvendo questões prévias ao mérito, 1 preparam o julgamento da causa –, o CPC de 2015 retornou à sistemática do CPC de 1939, arrolando, em princípio do modo exaustivo, as decisões passíveis de agravo de instrumento.

O regime vigente opõe-se ao do CPC de 1973, na sua versão originária, que admitia agravo de instrumento (ou agravo retido, diferindo a subida do recurso ao órgão ad quem à interposição de futura e eventual apelação), irrestritamente, contra quaisquer interlocutórias. A aparente prodigalidade era contrabalançada com (a) demorado (não eram comuns os equipamentos de cópias fotostáticas, a reprodução era mecânica, dependendo de datilografia) e (b) dispendioso (cópias mecânicas custavam caro, pois ficavam a cargo dos rasistas, assim chamados porque recebiam por rasa ou número de linhas) processamento do recurso perante o órgão a quo, com o fito de lhe formar os autos próprios, na flagrante esperança que, no entretempo, a causa chegasse ao seu desfecho.

Figuram no rol restrito das decisões agraváveis as que versem o mérito da causa (art. 1.015, II). Ora, as decisões parciais de mérito são objeto de regras específicas (v.g., o julgamento antecipado parcial do mérito, a teor do art. 356, § 5º), e, portanto, abrangidas pela cláusula geral do art. 1.015, XIII – “outros casos expressamente referidos em lei” –, o que torna, senão inútil, redundante e paradoxal a explicitação do art. 1.015, II.

Mas, há outra possibilidade de aplicação do art. 1.015, II, justificando semelhante previsão de cabimento do agravo: a decisão do órgão judiciário, tomada na etapa de saneamento do processo, rejeitando a prescrição e a decadência. Já na vigência do art. 294 do CPC de 1939, que generalizou no direito brasileiro a etapa de saneamento do processo (“despacho saneador”), no então procedimento ordinário, controverteu-se a admissibilidade de o juiz decidir sobre tal matéria, obviamente para rejeitá-la, antes da oportunidade traçada para realizar o julgamento do mérito. Sob esse pano de fundo, a controvérsia renova-se perante o art. 1.015, II. Existem decisões conflitantes sobre a admissibilidade do agravo de instrumento em tal caso. 2 Fatalmente, a questão será dirimida pelo STJ, no desempenho da sua suprema função constitucional de uniformizar a aplicação do direito federal, e quanto mais cedo melhor.

O presente estudo examinará a questão da recorribilidade dessa decisão no ius positum. Entende-se cabível o agravo, mas os fundamentos de tal entendimento reclamam digressões. O ponto de partida será a suscitação das questões relativas à prescrição e à decadência na defesa do réu. Em seguida, analisar-se-á o âmbito da etapa de saneamento e organização do processo (art. 357), por definição vocacionada a condensar o processo, tornando-o mais simples e seguro, e a preparar a subsequente etapa de instrução e o julgamento do mérito sem surpresas para as partes e dificuldades maiores para o órgão judiciário. Ato contínuo, esclarecer-se-á quais questões o juiz resolverá na etapa de saneamento para atingir esse salutar objetivo e se são recorríveis por agravo de instrumento. E, por fim, definir-se-á o campo de incidência do art. 1.015, II.

1. Defesa do réu no processo civil

É pouco estudada a estrutura da defesa do réu no processo civil. Em particular, falta dispositivo análogo ao do art. 319, relativo à petição inicial, arrolando os elementos da contestação. Disposição desse teor orientaria o réu na elaboração do seu ato postulatório principal de forma apta e de modo eficiente. Ao invés, o assunto é distribuído nos arts. 335 a 342, sem nenhuma preocupação com a coerência do arranjo.

O esclarecimento do âmbito de aplicação do art. 357, I, ou seja, o seu objeto virtual, exige subsídios da teoria geral do processo, recolhidos na estrutura da defesa do réu.

1.1. Formação do processo, relação processual e mérito

Forma-se o processo por meio da demanda do autor, por sua vez exercício da pretensão à tutela jurídica do Estado, visando a obter, sob certos fundamentos de fato e de direito (causa petendi), vantagem, benefício, utilidade, proveito, bem da vida ou, mais tecnicamente, certo efeito jurídico perante o réu, por sua vez consubstanciado no pedido. O processo desenvolve-se progressivamente, por impulso oficial, mediante a cooperação dos respectivos sujeitos (partes e órgão judiciário) – nessa comunidade de trabalho, cada qual desempenhará sua função, o autor agindo, o réu reagindo e o órgão judicial decidindo, e é nesse exclusivo sentido que se pode aludir à “cooperação” recíproca. Os sujeitos do processo vinculam-se aos resultados da atividade comum. 3 O art. 238, in fine, prescrevendo que a citação integrará o réu à relação processual, ministrou parâmetro até então doutrinário da natureza jurídica do processo.

É o processo, segundo o art. 238, a relação jurídica entre autor, Estado e, via de regra, o réu, convocado a juízo pela citação. À semelhança de qualquer outra relação jurídica, a relação processual tem seus elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia. Essa matéria é agrupada sob o equívoco, mas tradicional rótulo de pressupostos processuais. A relação processual distingue-se do objeto do processo, que é o seu conteúdo (mérito ou objeto litigioso), este basicamente formado através das razões de fato (que fundamentam a pretensão processual) e razões de direito (das quais decorre o efeito jurídico pretendido) alegadas pelo autor na petição inicial. 4 Eventual é a contribuição do réu nesses domínios, por sinal âmbito reservado à exclusiva iniciativa das partes. Aqui se assume, desde logo, a ampliação do objeto litigioso quando o réu alega exceções e objeções materiais (v.g., prescrição e decadência). 5

O esquema de continente (processo) e de conteúdo (objeto litigioso) retrata perfeitamente o fenômeno processual e, até agora, jamais foi superado. Apresenta corolário frisante: a abrangência da atividade do órgão judiciário necessariamente em duas órbitas distintas.

Em primeiro lugar, ao juiz caberá apreciar e, se for esse o caso, resolver eventuais questões atinentes ao próprio processo; em seguida, vencida a primeira etapa, julgará as questões surgidas no mérito ou objeto litigioso (res in iudicium deducta). Esses dois conjuntos de problemas, intrínsecos à natureza jurídica do processo, situam-se em planos diferentes. 6 Lícito separar, considerando a diferença no objeto da cognição do órgão judiciário, sucessivamente a tais planos: (a) juízo de admissibilidade, lógica e cronologicamente precedente ao (b) juízo de mérito. Este último tem por objeto a pretensão processual ou res in iudicium deducta. O juízo de admissibilidade versa “as questões prévias que tornam possível o julgamento do mérito, questões essas denominadas de preliminares, ou também de questões prejudiciais, que abrangem os pressupostos processuais e as condições da ação”. 7 Lição ainda aplicável, inclusive quanto à terminologia – questões prévias –, com a ressalva de as “condições” da ação (reduzidas ao interesse processual e à legitimidade) não receberem esse título no direito vigente, embora sejam tratadas em categoria à parte dos pressupostos processuais (respectivamente, no art. 485, IV e V, e no art. 485, VI)

Do ponto de vista do autor, a separação produz consequências de vulto. O caminho que lhe leva ao êxito revela-se, desde o início, particularmente espinhoso. Necessitará vencer a primeira barreira, de saída satisfazendo todos os pressupostos processuais, porque não pode contar com a inação e negligência do réu nesse reduto tão propícia à defesa de objetivos diversionistas, tampouco, o que é ainda menos provável, a desatenção do órgão judiciário sobre assuntos próprios do seu ofício. Passo seguinte, rompida a primeira linha defensiva e, assim, propiciado o julgamento do mérito pela resolução favorável das questões de processo, urge ao autor persuadir o órgão judiciário que tem razão, seja quanto aos fatos alegados, seja em relação aos fundamentos jurídicos. O autor atingirá sua meta na hipótese de acolhimento integral do (s) pedido (s) formulado (s).

1.2. Objetivos da defesa do réu

Passando à perspectiva do réu, processo e objeto litigioso, por sua natureza, atraem a respectiva defesa para dois alvos diferentes, mas concorrentes. Basta atingir um deles e o réu alcançará êxito, repelindo a pretensão do autor; porém, conforme o alvo tocado, variam os efeitos da decisão. O acolhimento da defesa processual conduzirá, na melhor das hipóteses, a extinção do processo, mas não impedirá sua renovação, ao menos em princípio; o acolhimento da defesa de mérito revestir-se-á da autoridade de coisa julgada, impedindo a renovação da mesma demanda.

É lícito ao réu atacar, simultaneamente, a regularidade do próprio processo, suscitando questões processuais – a problemática dos pressupostos processuais e das “condições” da ação (legitimidade e interesse processual) –, sob o ângulo que lhe favoreça, e, em seguida, contestar o mérito. Por óbvio, a reação do réu à pretensão do autor talvez não seja passiva e vá além da resistência escalonada nessas duas esferas distintas. Acontece de o réu revidar (defesa ativa) e, de seu turno, deduzir pretensão contra o autor, in simultaneo processu, tornando complexo o objeto do processo, por meio do autêntico contra-ataque (Gegenangriff), chamado de reconvenção (art. 343). 8 No entanto, a defesa passiva, englobando, em tese, processo e mérito, é a atitude mais comum do réu, em que pesem outras modalidades defensivas. 9

1.3. Primeiro alvo: defesa processual dilatória e peremptória

Em virtude da precedência lógica do juízo de admissibilidade em relação ao juízo de mérito, parece natural a atitude de o réu erigir o primeiro obstáculo defensivo nas questões relativas aos pressupostos processuais, aí incluídas as antigas “condições” da ação (legitimidade e interesse processual). É a chamada defesa processual, cuja matéria encontra-se prevista, em princípio, no art. 337. Ocorre que, conforme a natureza do assunto arguido, variam os efeitos do acolhimento da defesa processual e, conseguintemente, também não é uniforme o vigor defensivo de cada questão.

Costuma-se distinguir, no âmbito da defesa processual, a (a) defesa dilatória (v.g., a conexão) e a (b) defesa peremptória (v.g., a litispendência). A classificação descansa na heterogeneidade dos efeitos da resolução judicial a respeito da matéria deduzida. Por exemplo, (a) alegada a conexão (art. 337, VIII), o resultado máximo alcançado pelo réu, em caso de sucesso, consistirá na reunião dos processos, relacionados por elemento comum, no juízo prevento (art. 55, caput e § 1º, c/c art. 59); (b) ao invés, alegada litispendência (art. 337, VI), o êxito traduzir-se-á na extinção do segundo processo (art. 485, VI), sem pejo da ulterior renovação da demanda (art. 486, caput), uma vez erradicado o impedimento (art. 486, § 1º). Essa restrição, ignorada no direito anterior, prende-se ao fato de a sentença terminativa (art. 485), resolvendo questão relativa à regularidade do processo em caráter principal, adquirir auctoritas rei iudicate (v.g., quanto à capacidade da parte). 10 Renovada a demanda, sem a eliminação desse defeito, o órgão judicial extinguirá o processo, agora fundado no art. 485, V. Assim, revela-se rescindível semelhante sentença terminativa, nos termos do art. 966, § 2º, II, almejando o autor revisar o error in iudicando quanto à questão da sua capacidade processual.

Da própria redação do art. 337, caput (“Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar [...]”), infere-se que a defesa processual, nas suas duas modalidades, assumirá caráter preliminar em relação à defesa de mérito. Logo, as questões processuais são, por definição, preliminares. Diz-se preliminar a questão

(...) de cuja solução vá depender a de outras não no seu modo de ser, mas no seu próprio ser; isto é, para aquelas que, conforme o sentido em que sejam resolvidas, oponham ou, ao contrário, removam um impedimento a solução de outras, sem influírem, no segundo caso, sobre o sentido que estas outras hão de ser resolvidas. 11

Não é exclusiva do mérito a instauração de controvérsia sobre a existência de certos fatos. Não raro a defesa processual suscita questões que, por sua natureza, descansam em fatos. Por exemplo, na ação de cobrança movida por A contra B, o réu B alega que o autor A é incapaz; ou, na ação de A contra B, pleiteando a vantagem pecuniária X, o réu B alega que A, em litisconsórcio com C, D e E, em ação precedente pleiteia as vantagens X e Y, ocorrendo, pois, litispendência parcial. Parece evidente que, no primeiro caso, talvez seja necessária perícia para verificar a capacidade ou, já declarado o autor incapaz, a produção de prova documental quanto à designação de curador e à integração da capacidade processual por este representante legal; no segundo caso, a produção de prova documental (cópias da petição inicial e contestação) esclarecerá a identidade de partes, causa petendi e pedido, posto que parcial (a vantagem Y não é objeto do segundo processo).

1.4. Segundo alvo: defesa de mérito direta e indireta

Compreensivelmente, haja ou não defesa processual contundente e promissora, os maiores esforços do réu recairão no mérito. Interessa repelir, de meritis, a pretensão do autor, porque semelhante decisão revestir-se-á da autoridade de coisa julgada (art. 502), tornando indiscutível, no presente e no futuro, a regra jurídica concreta. E, de resto, o réu dispõe da defesa processual in eventum, porque acidental a configuração de uma das hipóteses do art. 337, enquanto a defesa de mérito é sempre possível (e suficiente para obter êxito decisivo), ao menos na sua feição mínima (impugnação de fato direta, a teor do art. 341, caput).

A defesa de mérito do réu pode ser (a) direta e (b) indireta. Em razão das suas peculiaridades, convém examiná-las separadamente.

1.4.1. Defesa de mérito direta

A defesa de mérito direta se reparte em duas espécies: (a) impugnação de fato; (b) impugnação de direito. Por óbvio, impugnação ao fato e ao direito alegado pelo autor na petição inicial. Por esse motivo, semelhante defesa contrapõe-se à causa petendi alegada pelo autor e ao respectivo pedido.

A impugnação de fato apresenta duas modalidades: (a) direta; e (b) indireta.

É direta a impugnação de fato na hipótese de o réu, na contestação, “manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial” (art. 341, caput, primeira parte, do CPC de 2015). Defesa desse teor constitui o conteúdo mínimo eficiente da contestação. Evita, desde logo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e, ressalva feita à força probante da prova documental já produzida, o julgamento antecipado do mérito, no todo ou em parte (arts. 355 e 356). Por exemplo, na ação em que A move contra B, pretendendo anular o contrato de locação firmado entre as partes, porque C, comparsa de B, no dia X ameaçou A de sequestro, caso não locasse o imóvel Y para B, não basta o réu B alegar que não conhece C; é preciso, desincumbindo-se do ônus da impugnação (de fato) específica, 12 o réu porque não conhece C, ou porque desconhece a intimidação...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132769/2-cabimento-de-agravo-de-instrumento-contra-decisao-sobre-prescricao-e-decadencia-proferida-no-saneamento-do-processo-cpc-art-1015-ii