Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

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3. Limites de Cabimento da Reclamação Contra Decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais para Garantia da Autoridade dos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Resolução 03/2016-Gp/Stj)

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Autor:

CLAYTON MARANHÃO

Doutor em Direito. Professor Adjunto de Processo Civil da UFPR. Desembargador do TJPR.

1. Do cabimento de Reclamação para garantia de autoridade das decisões para o cabimento visando garantir a autoridade dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Dispõe o art. 105, I, f, da Constituição Federal de 1988 que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

A jurisprudência inicial do STF era no sentido de que a Reclamação visava garantir a autoridade de suas decisões em casos concretos, com efeitos inter partes. 1 Posteriormente, o STF ampliou as hipóteses de cabimento para aceitar a Reclamação também no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, portanto com efeitos erga omnes. Ovídio Baptista da Silva há muito tempo alertava que toda decisão tem efeitos erga omnes, 2 pouco importando se trate de processo individual, coletivo ou objetivo.

Com a técnica dos casos repetitivos, o STJ passou a admitir Reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais que não observe a determinação de sobrestamento emanada de decisão proferida pelo Relator de Recurso Especial repetitivo. 3 Nesse tipo de decisão, aplicou-se a visão clássica do cabimento da Reclamação fundada no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para o fim de garantir a autoridade de decisão do STJ.

Contudo, a ressignificação da função das Cortes Supremas decorrente da teoria dos direitos fundamentais, da eficácia normativa da Constituição, notadamente da norma-princípio, além da norma-regra, e, de consequência, da assunção, no Estado Constitucional Democrático de Direito, do Poder Judiciário como órgão que detém parcela de soberania tanto quanto o Poder Legislativo, o constitucionalismo moderno passou a conferir de modo expresso e assumido que é tarefa do juiz não só aplicar o “texto da lei”, mas, por certo, também interpretá-lo, do que resulta dessa “atividade hermenêutica” o texto da norma interpretada, ou, a “norma”. 4 Em outras palavras, a partir do instante em …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132773/3-limites-de-cabimento-da-reclamacao-contra-decisao-de-turma-recursal-dos-juizados-especiais-estaduais-para-garantia-da-autoridade-dos-precedentes-do-superior-tribunal-de-justica-resolucao-03-2016-gp-stj