Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

3. Limites de Cabimento da Reclamação Contra Decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais para Garantia da Autoridade dos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Resolução 03/2016-Gp/Stj)

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Autor:

CLAYTON MARANHÃO

Doutor em Direito. Professor Adjunto de Processo Civil da UFPR. Desembargador do TJPR.

1. Do cabimento de Reclamação para garantia de autoridade das decisões para o cabimento visando garantir a autoridade dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Dispõe o art. 105, I, f, da Constituição Federal de 1988 que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

A jurisprudência inicial do STF era no sentido de que a Reclamação visava garantir a autoridade de suas decisões em casos concretos, com efeitos inter partes. 1 Posteriormente, o STF ampliou as hipóteses de cabimento para aceitar a Reclamação também no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, portanto com efeitos erga omnes. Ovídio Baptista da Silva há muito tempo alertava que toda decisão tem efeitos erga omnes, 2 pouco importando se trate de processo individual, coletivo ou objetivo.

Com a técnica dos casos repetitivos, o STJ passou a admitir Reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais que não observe a determinação de sobrestamento emanada de decisão proferida pelo Relator de Recurso Especial repetitivo. 3 Nesse tipo de decisão, aplicou-se a visão clássica do cabimento da Reclamação fundada no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para o fim de garantir a autoridade de decisão do STJ.

Contudo, a ressignificação da função das Cortes Supremas decorrente da teoria dos direitos fundamentais, da eficácia normativa da Constituição, notadamente da norma-princípio, além da norma-regra, e, de consequência, da assunção, no Estado Constitucional Democrático de Direito, do Poder Judiciário como órgão que detém parcela de soberania tanto quanto o Poder Legislativo, o constitucionalismo moderno passou a conferir de modo expresso e assumido que é tarefa do juiz não só aplicar o “texto da lei”, mas, por certo, também interpretá-lo, do que resulta dessa “atividade hermenêutica” o texto da norma interpretada, ou, a “norma”. 4 Em outras palavras, a partir do instante em que o texto de lei carece de atribuição de sentido por meio da atividade interpretativa da jurisprudência, faz-se necessário buscar a norma não no texto frio da lei, mas nos fundamentos determinantes das decisões das Cortes Supremas (STF em matéria constitucional e STJ em matéria infraconstitucional). E tais fundamentos determinantes são considerados como a essência do precedente de um grupo de casos na jurisprudência e podem ser identificados na motivação das decisões. Portanto, cabe ressignificar também a alínea f do inc. I do art. 105 da CF no sentido de que cabe Reclamação ao STJ para garantir a autoridade dos precedentes contidos em suas decisões. 5

Não por outro motivo, a doutrina tem enfatizado essa ampliação na compreensão da alínea f do inc. I do art. 105 da CF. 6

2. Dos limites da competência delegada aos Tribunais de Justiça dos Estados para o processo e julgamento de Reclamação visando garantir a autoridade dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Questão decorrente e que tem sido objeto de muitas dúvidas é a de saber quais os limites da competência dos Tribunais de Justiça dos Estados brasileiros para processar e julgar as Reclamações fundadas em violação da autoridade dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou seja, dos motivos determinantes das decisões qualificadas daquela Corte da Federação que tenham atribuído sentido ao texto de lei federal e que impliquem, por esse motivo, numa desejada coerência e uniformidade da jurisprudência dos Tribunais e das Turmas Recursais de todo o país.

É sabido que não existe Turma Nacional de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. 7 Tampouco cabe Recurso Especial das decisões das Turmas Recursais nesses Juizados (Súmula 203 8 do STJ), sendo cabível exclusivamente Recurso Extraordinário ao STF (Súmula 640 9 ).

Então, o que se tem percebido é que os Juizados Especiais Estaduais estão fora do sistema de precedentes, sem qualquer mecanismo de controle do não atendimento à autoridade das decisões do STJ, a não ser pela via da Reclamação, antes processada e julgada pelo próprio STJ (a partir de Resolucao de 2009), e, agora, com o novo CPC/2015, especialmente o disposto nos arts. 926, 927, 928 e 988, p. 5º, III, mediante delegação aos Tribunais de Justiça dos Estados.

O art. 1º da Resolução 03/2016 do STJ está assim redigido:

Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132773/3-limites-de-cabimento-da-reclamacao-contra-decisao-de-turma-recursal-dos-juizados-especiais-estaduais-para-garantia-da-autoridade-dos-precedentes-do-superior-tribunal-de-justica-resolucao-03-2016-gp-stj