Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

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4. Hipóteses Atípicas de Oposição dos Embargos de Declaração no Cpc/2015

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Autor:

DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR

Especialista em Direito Processual Civil pelo IRFB-PR e em Direito Civil e Empresarial pela PUCPR. Mestrando em Direito Civil pela PUC-SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil. Advogado.

1. Algumas novidades dos embargos de declaração no CPC/2015

O novo Código de Processo Civil comemora dois anos de vigência em 2018, e já são inúmeras e interessantes as discussões que se instalaram a respeito da aplicação de alguns dispositivos. É o caso, por exemplo, da divergência hoje existente tanto na doutrina 1 como na jurisprudência, 2 no campo dos recursos, se seria adequada a realização de interpretação extensiva das hipóteses alistadas nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, para fins de interposição de agravo de instrumento em outras situações que não as previstas pelo Código. A controvérsia tomou tamanha proporção levando, recentemente, à afetação de dois Recursos Especiais 3 pelo STJ.

No que se refere aos Embargos de Declaração, é possível indicar três situações em que se verifica a utilização atípica deste recurso, e que suscita questionamentos acerca da possibilidade da sua oposição para estes fins.

Apenas para fazer um rápido paralelo entre as controvérsias e novidades que surgiram na vigência do CPC/1973, e as que têm surgido no início da vigência do CPC/2015, é importante lembrar que os embargos de declaração durante a vigência do CPC/1973, estavam disciplinados no art. 535, e seus incisos I e II. As hipóteses legais de cabimento eram três: obscuridade, contradição e omissão.

Além da omissão, contradição e obscuridade, havia a possibilidade de oposição dos embargos de declaração em caso de dúvida, que restou suprimida do antigo Código pela Lei 8.950/1994. Em razão de a dúvida consistir em certo estado de espírito daquele que lê o acórdão, por certo que não era um defeito da decisão, e sim dificuldade de compreensão apresentada pelo leitor. Por conferir uma margem ampla para oposição dos embargos é que Seabra Fagundes observou que “a referência a dúvida, além de desnecessária – porque na obscuridade se abrangem os pontos duvidosos –, constitui um convite a embargar”. 4

Posteriormente, por obra da doutrina e lenta recepção da jurisprudência, o erro material 5 foi sendo aceito como um dos vícios da decisão judicial corrigíveis via embargos de declaração, embora o art. 463, I, do CPC/1973 permitisse a sua correção, de ofício ou mediante requerimento. Já no final da vigência do CPC/1973, embora sem expressa menção legal ao erro material, a jurisprudência era tranquila quanto a serem cabíveis embargos de declaração para sua correção. 6 Assim como em inúmeros outros dispositivos, o Novo Código de Processo recepcionou a hipótese já consagrada pela jurisprudência durante a vigência CPC/1973, e fez constar no inc. III do art. 1.022 serem cabíveis embargos de declaração para “corrigir erro material”.

Talvez a principal alteração promovida pelo legislador, segundo nos parece, é ter feito constar do art. 1.022, que os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial. Existiu entendimento, por algum tempo na vigência do antigo Código, que felizmente veio a ser superado pelo trabalho da boa doutrina e acatado pela melhor jurisprudência, de que os embargos de declaração não seriam cabíveis contra decisões monocráticas. 7 Há também de ser lembrada a importante inserção no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, da previsão de conversão dos embargos de declaração em agravo interno, quando o julgador entender ser este o recurso cabível, …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132775/4-hipoteses-atipicas-de-oposicao-dos-embargos-de-declaracao-no-cpc-2015-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018