Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

4. Hipóteses Atípicas de Oposição dos Embargos de Declaração no Cpc/2015

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR

Especialista em Direito Processual Civil pelo IRFB-PR e em Direito Civil e Empresarial pela PUCPR. Mestrando em Direito Civil pela PUC-SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil. Advogado.

1. Algumas novidades dos embargos de declaração no CPC/2015

O novo Código de Processo Civil comemora dois anos de vigência em 2018, e já são inúmeras e interessantes as discussões que se instalaram a respeito da aplicação de alguns dispositivos. É o caso, por exemplo, da divergência hoje existente tanto na doutrina 1 como na jurisprudência, 2 no campo dos recursos, se seria adequada a realização de interpretação extensiva das hipóteses alistadas nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, para fins de interposição de agravo de instrumento em outras situações que não as previstas pelo Código. A controvérsia tomou tamanha proporção levando, recentemente, à afetação de dois Recursos Especiais 3 pelo STJ.

No que se refere aos Embargos de Declaração, é possível indicar três situações em que se verifica a utilização atípica deste recurso, e que suscita questionamentos acerca da possibilidade da sua oposição para estes fins.

Apenas para fazer um rápido paralelo entre as controvérsias e novidades que surgiram na vigência do CPC/1973, e as que têm surgido no início da vigência do CPC/2015, é importante lembrar que os embargos de declaração durante a vigência do CPC/1973, estavam disciplinados no art. 535, e seus incisos I e II. As hipóteses legais de cabimento eram três: obscuridade, contradição e omissão.

Além da omissão, contradição e obscuridade, havia a possibilidade de oposição dos embargos de declaração em caso de dúvida, que restou suprimida do antigo Código pela Lei 8.950/1994. Em razão de a dúvida consistir em certo estado de espírito daquele que lê o acórdão, por certo que não era um defeito da decisão, e sim dificuldade de compreensão apresentada pelo leitor. Por conferir uma margem ampla para oposição dos embargos é que Seabra Fagundes observou que “a referência a dúvida, além de desnecessária – porque na obscuridade se abrangem os pontos duvidosos –, constitui um convite a embargar”. 4

Posteriormente, por obra da doutrina e lenta recepção da jurisprudência, o erro material 5 foi sendo aceito como um dos vícios da decisão judicial corrigíveis via embargos de declaração, embora o art. 463, I, do CPC/1973 permitisse a sua correção, de ofício ou mediante requerimento. Já no final da vigência do CPC/1973, embora sem expressa menção legal ao erro material, a jurisprudência era tranquila quanto a serem cabíveis embargos de declaração para sua correção. 6 Assim como em inúmeros outros dispositivos, o Novo Código de Processo recepcionou a hipótese já consagrada pela jurisprudência durante a vigência CPC/1973, e fez constar no inc. III do art. 1.022 serem cabíveis embargos de declaração para “corrigir erro material”.

Talvez a principal alteração promovida pelo legislador, segundo nos parece, é ter feito constar do art. 1.022, que os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial. Existiu entendimento, por algum tempo na vigência do antigo Código, que felizmente veio a ser superado pelo trabalho da boa doutrina e acatado pela melhor jurisprudência, de que os embargos de declaração não seriam cabíveis contra decisões monocráticas. 7 Há também de ser lembrada a importante inserção no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, da previsão de conversão dos embargos de declaração em agravo interno, quando o julgador entender ser este o recurso cabível, determinando-se que a parte complemente suas razões recursais e ajuste às exigências previstas para impugnar decisão via Agravo Interno. Trata-se de elogiável avanço do legislador, pois na sistemática processual anterior a grande maioria dos embargos de declaração opostos, 8 na verdade, buscavam questionar o mérito da decisão e, por conta disso, os tribunais os convertiam em agravo interno, e em seguida constatada a ausência do requisito de impugnação específica exigida no agravo interno, negava-se seguimento automaticamente aos “embargos maquiados de agravo interno”. Hoje, com a possibilidade de adequar o recurso, oposto com o nome de embargos de declaração, às exigências do agravo interno, soluciona-se tal problema.

Essas foram algumas das discussões havidas ao longo da vigência do antigo Código e algumas delas, como visto, foram resolvidas pelo Novo Código de Processo de Civil.

Agora temos um Código que soluciona várias das controvérsias surgidas no passado, mas que, como sempre acontece e se verá a seguir, no que se refere aos Embargos de Declaração, abre espaço para novas polêmicas.

Sabemos que a riqueza da vida prática nos tribunais proporciona a possibilidade de se deparar com situações surpreendentes, impensáveis até então, e que por vezes não encontram resposta pronta na lei. De certa maneira podem-se encarar tais situações como convite para repensar o sistema, e, por vezes, melhora-lo.

A realidade judiciária brasileira, já há algum tempo, é caracterizada pela enorme quantidade de ações em trâmite. 9 Naturalmente que dentro desse imenso universo de processos, por vezes surgem situações até então não pensadas pelo legislador. Por essas e outras situações, é que tanto a doutrina como a jurisprudência vêm assumindo papel de destaque na atualidade, e tem se entendido o direito como um fenômeno que se apoia em um tripé composto por legislação, doutrina e jurisprudência. 10

É precisamente sobre algumas situações inéditas identificadas neste início de vigência do novo Código, e outras já conhecidas no final da vigência do CPC/1973, nas quais se utilizaram dos embargos de declaração como meio de correção das decisões judicias, que este artigo se debruça.

2.Hipóteses atípicas de oposição dos Embargos de Declaração no CPC/2015

2.1. Adequação da decisão ao entendimento posteriormente adotado em recurso submetido ao regime de repetitivos

A primeira hipótese atípica de utilização de embargos de declaração tem como seus fundamentos o resguardo da segurança jurídica e da isonomia na aplicação da lei. A partir da implementação da sistemática do julgamento dos recursos repetitivos, com o advento da Lei 11.672/2008, que introduziu no CPC/1973 o art. 542-C, com o propósito de aparelhar o Poder Judiciário para uniformização de entendimentos acerca de determinada questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça, nos anos que se seguiram, passou a entender que, excepcionalmente, seriam cabíveis os Embargos de Declaração para impugnar decisão que não aplicasse entendimento firmado por meio da sistemática dos recursos repetitivos. 11

Apoiado no entendimento já manifestado pelo STJ sobre o tema, o legislador do novo CPC, norteado pela necessidade de implementar instrumentos de coesão dentro do ordenamento, como se verifica, por exemplo, no art. 926, introduziu no parágrafo único, do art. 1.022, no inc. I, disposição que determina que o magistrado deverá se “manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, sob pena de nulidade.

Até aqui não há grande novidade, senão mais um dispositivo criado em razão de entendimento sedimentado na jurisprudência ao longo dos últimos anos de vigência do CPC/1973.

Porém o que se verificou, curiosamente, já neste início de vigência do novo CPC, é a utilização dos embargos de declaração para fazer valer entendimento consolidado no julgamento de recursos repetitivos, quando já julgado o recurso da parte e aplicado entendimento diverso daquele firmado nos repetitivos. Isto é, além do que vinha decidindo o STJ, e o que determina o inc. I do parágrafo único do art. 1.022, para aplicar entendimento já firmado em repetitivo aos novos recursos, agora haveria uma outra hipótese: Se o recurso da parte é julgado e aplicado o entendimento Y, e logo em seguida, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitivos, firma entendimento acerca dessa mesma questão de direito, em sentido X, a parte pode se valer dos Embargos de Declaração postulando que ao seu caso seja aplicado o...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132775/4-hipoteses-atipicas-de-oposicao-dos-embargos-de-declaracao-no-cpc-2015-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018