Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

5. Reclamação e a Polêmica Resolução 3/2016 do Stj

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Autor:

DOUGLAS ANDERSON DAL MONTE

Mestre em Direito pela UFSC. Doutorando em Direito pela PUC-SP. Professor convidado ESA/SC, Cesusc e Católica Joinville. Advogado e Consultor jurídico.

1. Considerações iniciais

A Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015 preveem a obrigatoriedade de respeito à competência e às decisões dos tribunais pátrios, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que têm entre suas funções dar a última palavra acerca da interpretação da legislação constitucional e infraconstitucional, respectivamente.

Ocorre que a competência e as decisões dos tribunais nem sempre são respeitadas, seja pelo jurisdicionado, seja pelo próprio Judiciário, razão pela qual a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015 previram o cabimento da reclamação com o objetivo de assegurar a competência e as decisões dos tribunais pátrios.

Dentro deste contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao julgamento proferido nos ED no RE 571.572-8/BA em 26.08.2009 pelo Supremo Tribunal Federal, observados os requisitos da Resolução STJ 12/2009, publicada em 16.12.2009, vinha admitindo e julgando as reclamações ajuizadas com o objetivo de dirimir divergência entre decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais repetitivos.

Após a entrada em vigor do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ 3/2016, publicada em 08.04.2016, por meio da qual revogou tacitamente a resolução até então vigente (Resolução STJ 12/2009) e transferiu às “Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acordão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”.

Por meio do presente trabalho serão feitas considerações acerca da reclamação como instrumento apto a garantir a autoridade das decisões vinculantes dos tribunais pátrios, para, posteriormente, verificar se o disposto na resolução STJ 3/2016 vai de encontro, ou não, das premissas e das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao instituto.

2. Histórico e previsão legal

A reclamação, como instrumento que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais pátrios é instituto genuinamente brasileiro, fruto de criação jurisprudencial, fundamentada, principalmente, na teoria dos poderes implícitos (implied and inherent powers theory), 1 segundo a qual, quando a Constituição confere poder geral ou prescreve obrigação, também confere, implicitamente, todos os poderes necessários para o exercício do poder geral ou cumprimento da obrigação. 2

Nesse norte, mostrou-se paradigmático o julgamento da Reclamação 141/SP pelo STF, em 25 de janeiro de 1952, por meio do qual, apesar da inexistência de previsão expressa, admitiu-se a reclamação com base no entendimento de que não seria útil o poder outorgado ao “Supremo Tribunal Federal de julgar em recurso extraordinário as causas decididas por outros tribunais, se lhe não fôra possível fazer prevalecer os seus próprios pronunciamentos, acaso desatendidos pelas justiças locais”. 3

Paulatinamente, a reclamação passou a ser aceita em situações concretas excepcionais, até que, em 1957, o instituto foi positivado por intermédio da sua inclusão no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), com fundamento no disposto no art. 97, II, da Constituição Federal de 1946, que lhe dava competência para elaborar e modificar seu Regimento Interno.

Com a edição da Constituição Federal de 1967, restou prevista, expressamente, no art. 115, parágrafo único, c, a competência para que o Supremo Tribunal Federal estabelecesse, por meio do seu Regimento Interno, “o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso”. Tal fato acalmou aqueles que ainda suscitavam dúvidas a respeito da constitucionalidade das normas regimentais que tratavam da reclamação, as quais teriam sido “constitucionalizadas”, por força da recepção, doravante com status legislativo, fundado na competência constitucional outorgada ao Supremo Tribunal Federal. 4

Com o advento da Emenda Constitucional 7/1977, o art. 119, I, o, da Constituição Federal de 1967 passou a permitir que a Corte Suprema, quando instada pelo Procurador-Geral da República, avocasse toda e qualquer causa processada perante quaisquer juízos ou tribunais, quando houvesse imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças públicas, para que se suspendessem os efeitos de decisão proferida pelos respectivos juízos ou tribunais e para que o conhecimento integral da lide lhe fosse devolvido.

A avocatória foi duramente criticada, em especial porque permitia que o Supremo Tribunal Federal avocasse e julgasse toda e qualquer causa, bastando, para tanto, que fosse provocado pelo Procurador-Geral da República e que entendesse estar presente imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças públicas, o que representava exceção (constitucionalmente permitida) ao princípio do juiz natural. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal preferiu utilizar-se da reclamação, instituto menos invasivo e que permitia à Corte Suprema garantir sua competência e a autoridade de suas decisões sem ter de se valer da avocatória. Neste período histórico a reclamação teve seu momento de maior afirmação jurisprudencial e significativa evolução. 5

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a reclamação ganhou status constitucional, passando a ser regulada nos arts. 102, I, l, e 105, I, f, da CF/1988, na condição de medida judicial que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Posteriormente, o art. 103-A, § 3º, da CF/1988, introduzido pela EC/2004, passou a prever o cabimento da reclamação diretamente à Corte Suprema na hipótese de contrariedade de enunciado de súmula vinculante por ato administrativo ou decisão judicial.

Seguindo a linha estabelecida pela Constituição Federal de 1988, o cabimento da reclamação foi previsto nas Leis 8.038/1990 (arts. 13 a 18), 9.784/1999 (art. 64-B) e 11.417/2006 (art. 7º, §§ 1º e 2º). A reclamação igualmente restou prevista nos Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal (arts. 156 a 162), do Superior Tribunal de Justiça (arts. 187 a 192), do Tribunal Superior Eleitoral (art. 15, parágrafo único, V), do Superior Tribunal Militar (art. 105) e do Tribunal Superior do Trabalho (art. 70, d), assim como em Constituições Estaduais e em regimentos internos de outros tribunais, como ocorre em relação ao Estado de Santa Catarina (art. 83, XI, i, da Constituição Estadual e art. 243 do RITJSC).

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 restou prevista a mais importante inovação legislativa desde a CF/1988 no que diz respeito à reclamação, a qual restou regulamentada nos arts. 988 a 993 do CPC/2015, que detalharam regras processuais e procedimentais e ampliaram de forma significativa as hipóteses de cabimento da ação, que passou a ser admitida para: (a) “preservar a competência do tribunal” (art. 988, I, do CPC/2015); (b) “garantir a autoridade das decisões do tribunal” (art. 988, II, do CPC/2015); (c) “garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” (art. 988, III, do CPC/2015); (d) “garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (art. 988, IV, do CPC/2015); (e) “garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos” após “esgotadas as instâncias ordinárias” (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).

3. Reclamação com o objetivo de garantir a autoridade das decisões dos tribunais

Um sistema jurisdicional pode ser definido como um conjunto de elementos inter-relacionados de forma harmoniosa segundo um vetor comum (Constituição), que interagem no desempenho da função jurisdicional, consistente, em uma perspectiva constitucional, no poder-dever do Estado-Juiz de “declarar e executar os direitos conforme as pretensões que lhe são formuladas, segundo os valores e princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, garantindo o seu respeito efetivo no âmbito dos fatos, na vida dos litigantes”. 6

Nesse sentido, deve ser assegurado aos jurisdicionados o acesso à Justiça, termo que delimita duas finalidades básicas do sistema jurídico, consoante Mauro Cappelletti e Bryant Garth: o sistema deve ser igualmente acessível a todos e deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. 7 No dizer de Kazuo Watanabe, deve ser assegurado ao jurisdicionado o acesso à ordem jurídica justa, 8 o qual se configura na concordância prática dos direitos à tutela jurisdicional adequada e efetiva, ao juiz natural, à igualdade e à paridade de armas, ao contraditório, à ampla defesa, à prova, à publicidade dos processos, à motivação das decisões judiciais, à segurança jurídica e ao processo com duração razoável. 9

Para se assegurar o acesso à Justiça, a autoridade das decisões dos tribunais deve ser respeitada, inclusive em decorrência da hierarquia existente dentro do Poder Judiciário e da denominada preclusão hierárquica, consistente na impossibilidade de os juízes e tribunais voltarem a decidir sobre o que já tenha sido decidido, cabendo a eles apenas prestar a atividade jurisdicional de modo harmonioso com a decisão mais elevada. 10

Nesse norte, a reclamação...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132777/5-reclamacao-e-a-polemica-resolucao-3-2016-do-stj-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018