Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

6. A Rescindibilidade das Decisões Despidas de Conteúdo Meritório e de Capítulos das Decisões de Mérito no Novo Código de Processo Civil

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Autor:

FERNANDO ALVES DE PINHO

Advogado

Introdução

O novo Código de Processo Civil ( CPC/2015) trouxe importantes alterações na disciplina da ação rescisória, destacando-se a possibilidade de rescisão de decisões despidas de conteúdo meritório e de capítulos das decisões jurisdicionais.

Este artigo científico fará um brevíssimo histórico da ação rescisória e a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, avançando sobre os seus contornos gerais no Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973) para depois centrar em dois importantes aspectos trazidos pelo CPC/2015: (i) a possibilidade de rescisão de decisões que não examinam o mérito da demanda e (ii) a consagração da teoria dos capítulos da sentença 1 e as suas implicações jurídico-processuais, sobretudo em relação à sua rescindibilidade.

Para se abordar a rescindibilidade da decisão que não examina o mérito, será necessário recordar a doutrina de Enrico Tullio Liebman 2 sobre as condições da ação, que influenciaram decisivamente o CPC/1973, trazendo reflexos na disciplina da ação rescisória.

Cumpre salientar que a possibilidade de rescindir a decisão sem conteúdo de mérito positivada no CPC/2015 rompe com o modelo implantado pelo CPC/1973, segundo o qual somente as decisões meritórias poderiam ser alvo de ação rescisória, o que revela a importância do assunto desde o ponto de partida.

Importante trazer à baila as discussões que afloraram recentemente quanto à rescindibilidade da decisão judicial por capítulos, fruto do julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário 666.589 /DF; especificamente no que tange à cindibilidade da coisa julgada.

Pretende-se demonstrar a divergência explícita de posicionamentos. De um lado, STF e Tribunal Superior do Trabalho (TST); do outro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ); este mantendo o seu posicionamento mesmo após o STF admitir a possibilidade de rescisão de capítulos da sentença – fixando a interpretação constitucional do instituto da coisa julgada – e da entrada em vigor do CPC/2015.

Com o desenvolvimento do trabalho pretende-se responder às seguintes questões:

a) qual é o verdadeiro alcance do § 2º do art. 966 do CPC/2015?

b) diante do art. 975 do CPC/2015 e do entendimento reafirmado pelo STF no julgamento do RE 666.589 /DF, os enunciados 249 e 515 da súmula do STF 3 e 401 da súmula do STJ 4 merecerão revogação? 5

Dúvidas não subsistem de que os temas centrais tratados neste artigo científico possuem relevância prática e acadêmica, haja vista o curto período de vigência da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 ( CPC/2015)–, que tantas dúvidas e inquietações traz à comunidade jurídica, sobretudo em relação à forma de sua aplicação pelos tribunais superiores, o que poderá provocar a inconstitucionalidade de alguns de seus dispositivos.

Para não perder de vista as questões anteriormente sintetizadas, este trabalho aportará em suas conclusões os aspectos críticos e alternativas sobre o aspecto específico da rescindibilidade no CPC/2015, de forma a contribuir com o estudo, ensino e aplicação mais adequada do instituto da ação rescisória.

Cumpre ressaltar que, embora o CPC/2015 ainda tenha pouco tempo de vigência, muitos debates já se realizaram, seja na fase de tramitação do projeto, seja no período de vacatio legis, assim como vários artigos e obras foram produzidos, facilitando o cotejo crítico da doutrina com a realidade da jurisprudência.

1. Brevíssimo histórico da ação rescisória

Segundo José Carlos Barbosa Moreira, 6 no direito romano, as hipóteses de inobservância de normas processuais mais importantes e, em casos excepcionais, de error in iudicando, não precisavam ser impugnadas mediante recursos ou por qualquer ação autônoma. Bastaria ao interessado alegar tais vícios a qualquer momento, gerando a inexistência jurídica da decisão.

Na evolução do direito português, foi se consolidando que a sentença portadora de vícios graves também conservava a chamada auctoritas rei iudicatae, enquanto não anulada. Referida ideia foi incorporada pelo ordenamento jurídico brasileiro, como se pode observar no Regulamento 737, de 25.11.1850, art. 680, onde se encontravam descritas as hipóteses de sentença nula, além do art. 681, que enumerava os remédios por meio dos quais ela poderia ser anulada; a ação rescisória encontrava-se prevista pelo § 4º do referido dispositivo legal.

Na pós-transição política Império-República, Pontes de Miranda 7 nos recorda que no novo regime começaram a surgir importantes alterações nas regras acerca da competência e dos pressupostos objetivos da ação rescisória, havendo uma oportuna evolução para se definir que a sentença somente poderia ser rescindida pela Justiça que a proferiu, discorrendo in verbis:

[...] o que se observou foi acentuada complacência diante das invasões da competência legislativa dos Estados-membros, por parte do legislador e da justiça federais. Podemos mesmo apontar caso em que o Supremo Tribunal Federal entrou na apreciação rescindente do julgado da Justiça local, anulando-o, entre o protesto de alguns ministros. Felizmente, mais tarde, a jurisprudência firmou o princípio de só se poder rescindir a sentença perante a própria justiça que a proferiu. A Constituição de 1934 ultimou a evolução. Na Constituição de 1946, os arts. 101, I, k), e 104, I, a), trataram da competência para a rescisão dos acórdãos dos tribunais federais. Na Constituição de 1967, com a Emenda n. I, arts. 119, I, m), 2ª parte, e 122, I, a), 2ª parte, há as mesmas regras jurídicas.

No CPC/1939, a ação rescisória estava prevista nos arts. 798 a 801, sendo cabível: (i) quando proferida por juiz peitado, 8 impedido ou incompetente em razão da matéria; (ii) quando a sentença ofender a coisa julgada; e (iii) quando a sentença contrariar literal disposição de lei; (iv) quando fundada em prova falsa declarada pelo juízo criminal ou a falsidade for inequivocamente apurada na própria ação rescisória; (v) para rescindir sentença prolatada em outra ação rescisória, quando se verificar as hipóteses enumeradas nos itens i, "ii" e iv", supra.

Já no Código de Processo Civil de 1973 houve uma ampliação das hipóteses de cabimento da ação rescisória, justificada como a forma encontrada pelo legislador para compensar o prestígio à verdade formal e a redução do número de recursos que passou a ser disponível, posto que eliminada a revista e os embargos a acórdãos. Por outro lado, a ação rescisória passou a ser admissível para atacar sentenças exclusivamente de mérito, não havendo tal restrição no CPC/1939, que se referia apenas a sentenças.

O CPC/2015, muito embora o caput do art. 966 faça menção a decisões de mérito transitadas em julgado, prevê no § 2º a possibilidade de ser alvo da ação rescisória as decisões que não sejam de mérito, mas que impeçam: (i) a nova propositura de demanda; ou (ii) a admissibilidade do recurso correspondente. Previu ainda expressamente no § 3º do art. 966, a possibilidade de a ação rescisória atacar um único capítulo da decisão.

Feito esse brevíssimo histórico sobre a inserção da ação rescisória no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque dos temas …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132779/6-a-rescindibilidade-das-decisoes-despidas-de-conteudo-meritorio-e-de-capitulos-das-decisoes-de-merito-no-novo-codigo-de-processo-civil