Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

6. A Rescindibilidade das Decisões Despidas de Conteúdo Meritório e de Capítulos das Decisões de Mérito no Novo Código de Processo Civil

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Autor:

FERNANDO ALVES DE PINHO

Advogado

Introdução

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) trouxe importantes alterações na disciplina da ação rescisória, destacando-se a possibilidade de rescisão de decisões despidas de conteúdo meritório e de capítulos das decisões jurisdicionais.

Este artigo científico fará um brevíssimo histórico da ação rescisória e a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, avançando sobre os seus contornos gerais no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) para depois centrar em dois importantes aspectos trazidos pelo CPC/2015: (i) a possibilidade de rescisão de decisões que não examinam o mérito da demanda e (ii) a consagração da...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132779/6-a-rescindibilidade-das-decisoes-despidas-de-conteudo-meritorio-e-de-capitulos-das-decisoes-de-merito-no-novo-codigo-de-processo-civil