Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

7. O Mandado de Segurança Como Sucedâneo Recursal nas Hipóteses Não Previstas no Art. 1.015 do Cpc/2015

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Autor:

GRACIELA MARINS

Doutora e mestre pela Universidade Federal do Paraná; Advogada; Professora de Processo Civil no Centro Universitário Franciscano do Paraná (FAE); Membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP); Sócia fundadora do escritório Victor Marins Advogados Associados; Membro Efetivo do Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP); Membro da Comissão de Honorários Advocatícios da OAB/PR (2013-2015); Coordenadora Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/PR (Gestão 2016/2018); Academia Paranaense de Letra Jurídicas (Cadeira 33).

1. O mandado de segurança e seu cabimento

O mandado de segurança, segundo o art. , inciso LXIX, da Constituição Federal é cabível “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Ainda, segundo a letra do art. da Lei 12.016/2009:

[...] conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Tem-se, assim, como requisitos para o cabimento do mandado de segurança: existência de direito líquido e certo, individual ou coletivo, do impetrante; ausência de amparo por habeas corpus ou habeas data; comprovação de ocorrência ou ameaça de ilegalidade ou abuso de poder; ato praticado por autoridade pública.

Como se nota, o mandado de segurança afigura-se tutela preventiva ou reparatória, pois tem cabimento tanto antes como após a ocorrência da lesão e tem por peculiaridade a prioridade de tramitação sobre todas as demais causas, excetuados os habeas corpus. 1 O seu uso mais comum, no entanto, é como tutela reparatória.

Decisões judiciais são atos praticados por autoridade pública. Assim, uma vez observados os requisitos próprios, admite-se o mandado de segurança em face também de decisões judiciais. A Lei 12.016/2009, em seu art. , inciso II, prevê o cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal, desde que não haja possibilidade de interposição de recurso, com efeito suspensivo. 2 A norma é compreensível, considerando que o recurso dotado de efeito suspensivo serve à suspensão do ato lesivo. Não há necessidade, portanto, do mandado de segurança.

Assim, pela letra da lei, é cabível mandado de segurança como sucedâneo recursal, desde que a decisão judicial seja lesiva, tenha por objeto direito líquido e certo do impetrante e contra ela não caiba recurso dotado de efeito suspensivo.

A Súmula 267 3 do STF não admite, no entanto, o cabimento do mandado de segurança em face da decisão judicial se couber recurso ou correição. Nesses termos, a simples possibilidade de correição ou recurso, contendo ou não efeito suspensivo, impede o cabimento do mandado de segurança.

2. O rol do art. 1.015 do CPC/2015 e o efeito suspensivo ao recurso

2.1.O art. 1.015 do CPC/2015 traz expressamente as hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento.

Em sentido inverso à previsão do Código de Processo Civil de 1973, que permitia a interposição de recurso de agravo de instrumento em face de qualquer decisão interlocutória, a nova previsão processual elenca rol taxativo para o cabimento do recurso. 4

Apenas as hipóteses previstas no citado art. 1015 poderão ser impugnadas por agravo de instrumento, recurso que não é dotado de efeito suspensivo ope legis, ou seja, automaticamente decorrente da lei. 5 No entanto, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ope iudicis, ou seja, dependendo do caso concreto, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC. 6

Assim, em face das decisões previstas no art. 1.015 é cabível o recurso de agravo de instrumento, que, em regra, não tem efeito suspensivo. Porém, dependendo do caso concreto, o relator poderá deferir a suspensão dos efeitos da decisão agravada (art. 1.019, inciso I, do CPC).

2.2.Considerando que o cabimento do mandado de segurança só ocorre em face de decisão judicial da qual não caiba recurso, com efeito suspensivo, surge a questão: essa previsão de efeito suspensivo ope iudicis autoriza o mandado de segurança ou não? Seria o recurso “dotado de efeito suspensivo”, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009?

Ora, se a parte tem meios de interpor recurso e obter o efeito suspensivo, mesmo que não seja ope legis (automaticamente), não há por que se admitir o cabimento do mandado de segurança. Se o ordenamento processual possibilita meios de impugnação com efeito suspensivo, a via excepcional do mandado de segurança deve ser evitada.

O problema surge em relação às decisões que não estão previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Nesses casos, é ou não admissível o mandado de segurança como sucedâneo recursal?

3. O recurso cabível em face das decisões não previstas no art. 1.015 do CPC/2015

3.1.Considerando a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, todas as decisões interlocutórias que não estiverem ali elencadas, só poderão ser impugnadas no momento do recurso de apelação ou nas respectivas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 7

Dessa feita, não se pode dizer que não há previsão de recurso em face das decisões não previstas no art. 1.015. O recurso cabível é a apelação ou as contrarrazões. Houve apenas a postergação da recorribilidade e não a vedação à interposição de recurso ou ocorrência de preclusão. E mais: trata-se de recurso dotado de efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC). 8

Assim, à primeira vista, não seria cabível a impetração de mandado de segurança, pois a hipótese não se enquadra na disposição do art. , inciso II, da Lei 12.016/2009 (ausência de recurso dotado de efeito suspensivo), já que há previsão de recurso (apelação ou contrarrazões) e com possibilidade de efeito suspensivo ope legis.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132780/7-o-mandado-de-seguranca-como-sucedaneo-recursal-nas-hipoteses-nao-previstas-no-art-1015-do-cpc-2015-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018