Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

8. O Código de Processo Civil de 2015 e a Mítica Vedação da Reformatio In Peius: Uma Reflexão

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Autor:

JOÃO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

Mestrando em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Advogado.

1. Introdução: um problema

Algumas novidades do Código de Processo Civil de 2015, ao serem aplicadas, podem demandar reflexão sobre velhos temas de direito processual. A possibilidade de extensão da coisa julgada à solução de questão prejudicial ao julgamento do mérito (art. 503, § 1º) é uma delas.

Imagine-se que um sujeito, amparado num contrato que assenta diversas obrigações, proponha demanda visando ao cumprimento de apenas uma delas (porque é a única exigível naquele momento, por exemplo). Nesse processo hipotético, o réu defende-se com dois argumentos: diz que aquela específica obrigação já foi cumprida e ainda alega a nulidade do contrato que embasa a pretensão do autor. Após amplo e profundo debate a respeito dos dois pontos suscitados pelo réu, com a formação de questões, o juiz de primeira instância entende que houve o cumprimento da obrigação e rejeita a demanda, sem fazer considerações sobre a validade do contrato. Contra a sentença, o autor interpõe apelação. Ao contrário do juízo a quo, o tribunal não se convence do cumprimento da obrigação, mas também conclui pela improcedência da demanda porque entende que a alegação de nulidade do contrato procede. O autor não recorre, e o acórdão transita em julgado.

No cenário descrito, o autor viu sua demanda ser rejeitada em primeira e segunda instâncias. Entretanto, o julgamento ulterior foi para ele muito mais oneroso, uma vez que o tribunal decidiu com fundamento na nulidade do contrato em que estava amparada sua pretensão. Assim, a coisa julgada estendeu-se à solução dessa questão prejudicial, de modo que o autor não poderá pleitear o cumprimento de qualquer outra obrigação disposta no negócio declarado nulo 1 – o que não ocorreria se houvesse transitado em julgado a sentença de primeiro grau de jurisdição.

Diante desse caso, certamente surgiriam questionamentos sobre o seu desfecho, tendo em vista que a situação do autor se agravou em razão de recurso por ele próprio interposto. Afinal de contas, a proibição da reformatio in peius não teria aí sido desrespeitada?

2. Areformatio in peius e sua suposta vedação no processo civil brasileiro

A locução latina reformatio in peius pode ser traduzida para o português como reforma para pior. Contudo, no campo do direito processual, ela tem significado mais restrito: designa a piora da situação da parte, sob o ponto de vista prático, quando ocasionada por recurso que ela mesma interpôs. 2 Em linguagem popular, a reformatio in peius poderia ser ilustrada com a figura do tiro que sai pela culatra, ferindo o próprio autor do disparo.

É corrente na jurisprudência a afirmação de que a reformatio in peius não é permitida no processo civil brasileiro. Em vários julgamentos, o Superior Tribunal de Justiça faz referência à...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132782/8-o-codigo-de-processo-civil-de-2015-e-a-mitica-vedacao-da-reformatio-in-peius-uma-reflexao-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018