Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

8. O Código de Processo Civil de 2015 e a Mítica Vedação da Reformatio In Peius: Uma Reflexão

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Autor:

JOÃO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

Mestrando em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Advogado.

1. Introdução: um problema

Algumas novidades do Código de Processo Civil de 2015, ao serem aplicadas, podem demandar reflexão sobre velhos temas de direito processual. A possibilidade de extensão da coisa julgada à solução de questão prejudicial ao julgamento do mérito (art. 503, § 1º) é uma delas.

Imagine-se que um sujeito, amparado num contrato que assenta diversas obrigações, proponha demanda visando ao cumprimento de apenas uma delas (porque é a única exigível naquele momento, por exemplo). Nesse processo hipotético, o réu defende-se com...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132782/8-o-codigo-de-processo-civil-de-2015-e-a-mitica-vedacao-da-reformatio-in-peius-uma-reflexao-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018